Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO PREFIXADA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Gezuíno Catarino da Cruz contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença oriunda de ação de rescisão contratual, que determinou a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, sobre a cláusula penal compensatória de R$ 48.000,00 — correspondente a 20% do valor do contrato de compra e venda de imóvel urbano —, expressamente qualificada pela sentença exequenda como prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente admissível a incidência de juros moratórios sobre cláusula penal compensatória quando o próprio título executivo, ao qualificá-la como prefixação integral das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, não estabeleceu expressamente tais encargos sobre essa verba; e (ii) saber se, admitida a incidência dos juros, o respectivo termo inicial pode retroagir à data da citação, momento em que a resolução do negócio jurídico e a exigibilidade da indenização compensatória ainda estavam submetidas à apreciação judicial. III. Razões de decidir 3. A Súmula 254 do STF, que reconhece os juros moratórios como consectário legal das obrigações pecuniárias independentemente de previsão expressa no título, não pode ser aplicada de forma dissociada da natureza específica da verba sobre a qual se pretende fazê-los incidir. Quando a sentença exequenda qualifica expressamente a cláusula penal como prefixação integral das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual, a posterior incidência de juros moratórios sobre esse montante acresce nova parcela de caráter reparatório ao mesmo contexto obrigacional, em tensão com a função de prefixação que o próprio título atribuiu à penalidade e com os limites objetivos da coisa julgada. 4. A distinção entre o fato gerador da cláusula penal compensatória — o inadimplemento contratual — e o fato gerador dos juros moratórios — o atraso no pagamento da obrigação pecuniária reconhecida judicialmente — pressupõe que a obrigação pecuniária sobre a qual incidem os juros seja distinta, em sua origem e extensão, da indenização prefixada pela penalidade. No caso concreto, a sentença atribuiu à multa a função de mensurar antecipadamente e de forma integral os prejuízos decorrentes do desfazimento contratual, de modo que a cumulação configura sobreposição econômica sobre o mesmo contexto reparatório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A incidência de juros moratórios sobre cláusula penal compensatória expressamente qualificada pelo título executivo como prefixação integral das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual configura acréscimo de parcela reparatória além dos limites objetivos da coisa julgada, sendo inadmissível na fase de cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395, 397, 408 e 416; CPC, arts. 509 e 523. Jurisprudência relevante citada: Súmula 254/STF. STJ, REsp 1.740.911/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09/12/2020 (Tema 1.002). TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0008881-57.2015.8.16.0021, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, j. 18/04/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto por GEZUÍNO CATARINO DA CRUZ contra decisão interlocutória proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Cumprimento de Sentença instaurado em face do agravante por MARIA NEVES DOS SANTOS, oriundo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Manutenção Possessória cumulada com Perdas e Danos (Processo Originário n. 1018392-21.2019.8.11.0002). Da origem: A sentença de Id. 108153956, proferida em 26/01/2023 pela 4ª Vara Cível de Várzea Grande, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Neves dos Santos em desfavor de Gezuíno Catarino da Cruz, para: (a) declarar rescindido o contrato particular de compra e venda de imóvel urbano firmado entre as partes; (b) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel; (c) condenar o requerido ao pagamento da multa penal pactuada de 20% do valor do contrato, no importe de R$ 48.000,00; (d) determinar o ressarcimento dos valores adimplidos pelo requerido, após a devida compensação, atualizados pelo INPC a contar do desembolso, sem incidência de juros legais, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento; e (e) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor do débito atualizado. Em sede de apelação, a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e deu parcial provimento ao recurso do apelante/executado apenas para determinar a incidência de juros de mora sobre eventuais valores a serem devolvidos ao comprador/apelante a partir do trânsito em julgado da decisão, consignando que "na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente-comprador, em razão de impossibilidade econômica do adquirente em adimplir o contrato, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, porquanto inexiste mora anterior do promitente-vendedor". O trânsito em julgado ocorreu em 22/11/2024. Da decisão agravada: Na fase de cumprimento de sentença, o Juízo de origem proferiu decisão (Id. 223698869) determinando a expedição de mandado de reintegração de posse e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do saldo final, fixando os seguintes parâmetros: no crédito da exequente, a multa contratual de R$ 48.000,00 em valor histórico, acrescida de correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; no crédito do executado, o somatório dos valores pagos, corrigidos pelo INPC desde cada desembolso, sem incidência de juros de mora até o trânsito em julgado. O agravante opôs Embargos de Declaração, que foram acolhidos em parte (Id. 247642270), com efeito modificativo, para: (a) esclarecer que sobre o crédito do executado incidem correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (22/11/2024); (b) excluir dos parâmetros do encontro de contas as despesas de IPTU, água e energia elétrica, por ausência de previsão no título executivo; (c) fixar que a verba honorária sucumbencial devida pelo executado corresponde a 16,5% sobre o valor do débito atualizado; e (d) rejeitar os embargos quanto à incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a citação sobre a multa contratual de R$ 48.000,00, mantendo o entendimento de que os juros constituem consectário legal da condenação, nos termos da Súmula 254 do STF, e de que sua cumulação com a cláusula penal compensatória não configura bis in idem. Do recurso: