Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE COM EFEITOS PROSPECTIVOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO APELADO REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADAS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL INACABADA. A RESTITUIÇÃO NA EMPREITADA PARCIAL EXIGE PROVA DE PAGAMENTO EXCEDENTE. A MULTA CONTRATUAL PRESSUPÕE INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. DANO MORAL EXIGE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença de improcedência dos pedidos de restituição de valores pagos em contrato de empreitada para construção residencial, aplicação de multa contratual e indenização por danos morais, fundada na insuficiência de prova do abandono injustificado da obra e do prejuízo patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a concessão da gratuidade da justiça ao apelante e a revogação do benefício concedido ao apelado; (ii) preliminar de nulidade da sentença e a distribuição do ônus da prova; (iii) o direito à restituição de valores decorrentes da execução parcial da empreitada; (iv) a configuração de inadimplemento contratual imputável ao empreiteiro, com incidência de multa e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça pressupõe insuficiência de recursos, aferida conforme as circunstâncias econômicas concretas da parte, nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. A comprovação de renda reduzida, baixa liquidez e encargos familiares autoriza a concessão do benefício ao apelante, com efeitos prospectivos, sem alcançar obrigações processuais anteriormente constituídas. 4. A revogação da gratuidade da justiça exige prova da capacidade financeira do beneficiário, não bastando a alegação de patrimônio ou capital social, conforme orientação do STJ no Tema 1.178. A ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência do apelado impõe a rejeição da impugnação. 5. A sentença que aprecia as provas e explicita os fundamentos da improcedência não padece de nulidade por deficiência de fundamentação. A exigência de comprovação do prejuízo patrimonial observa a distribuição ordinária do ônus probatório prevista no art. 373, I e II, do CPC, sem configurar redistribuição dinâmica, cabendo ao réu demonstrar eventual inadimplemento do contratante alegado como causa da paralisação. 6. O contrato de empreitada, embora não assinado pelo empreiteiro, constitui vínculo obrigacional válido quando a contratação é incontroversa e corroborada pela execução dos serviços e pelo recebimento de pagamentos, conforme os arts. 107 e 113, do CC. 7. A resolução contratual por inadimplemento e a restituição de valores decorrentes da execução parcial da empreitada pressupõem a demonstração do prejuízo patrimonial, correspondente à diferença entre os pagamentos realizados e o valor econômico dos materiais e serviços efetivamente incorporados à obra, nos termos dos arts. 402, 475, 624 e 884, do CC. 8. A prova testemunhal e documental confirma a execução parcial da obra, mas não permite quantificar os serviços realizados nem demonstrar pagamento excedente à contraprestação executada. A ausência de perícia não impede a restituição, porém a insuficiência probatória quanto ao prejuízo patrimonial inviabiliza a pretensão (art. 373, I, do CPC), independentemente da definição da responsabilidade pela paralisação. 9. A restituição dos valores relativos aos mármores exige comprovação do prejuízo patrimonial, não demonstrado diante das divergências documentais, da duplicidade de comprovante e da ausência de prova da destinação dos materiais. 10. A cláusula penal exige inadimplemento imputável ao devedor, independentemente da prova do prejuízo (arts. 408 e 416, CC). A ausência de comprovação da responsabilidade do empreiteiro pela paralisação da obra afasta a incidência da multa contratual. 11. O mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, sendo necessária a demonstração de violação autônoma a direito da personalidade, não configurada pela frustração contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça exige análise concreta da capacidade econômica da parte e, quando concedida na fase recursal, produz efeitos prospectivos. 2. A restituição de valores em empreitada parcialmente executada exige prova de pagamento superior à contraprestação realizada, admitidos quaisquer meios probatórios idôneos, independentemente de perícia. 3. A cláusula penal pressupõe inadimplemento imputável ao devedor, não bastando a paralisação da obra. 4. O inadimplemento contratual não gera dano moral sem demonstração de violação autônoma a direito da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 98, 99, §§ 2º e 3º, e 373, I e II; CC, arts. 107, 113, 186, 402, 408, 416, 475, 624, 884 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178; STJ, AREsp nº 2.346.349/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.06.2025, DJEN 01.07.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011357-87.2019.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1029484-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2026, publ. 24.04.2026. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: