Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MINIGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. FATURAS EM VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE FATURA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO EXCEDENTE. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a irregularidade de faturas emitidas em valores superiores à média histórica de unidade consumidora dotada de sistema de minigeração fotovoltaica, declarou inexigíveis os valores excedentes ao parâmetro fixado, determinou o refaturamento das competências controvertidas pelo valor mensal de R$ 3.559,23, condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais. A concessionária sustenta a regularidade das medições e cobranças e a inexistência de dano moral e requer, subsidiariamente, que eventual restituição ocorra de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se são regulares as faturas de energia elétrica emitidas em valores expressivamente superiores à média histórica da unidade consumidora, diante da falta de prova técnica pertinente à medição controvertida e da revisão administrativa realizada pela própria concessionária; se os valores indevidamente pagos devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou de forma simples; e se a cobrança excessiva, o débito automático do valor originário após a revisão administrativa, o aviso de corte e as tentativas frustradas de solução administrativa configuram dano moral indenizável à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O histórico da unidade consumidora demonstra que, após a instalação do sistema de minigeração fotovoltaica, o consumo se mantém em patamar médio aproximado de 2.745,71 kWh, enquanto as faturas de junho e julho de 2025 mostram elevação abrupta e significativamente superior ao padrão anterior. A revisão administrativa da fatura de junho de 2025 pela própria concessionária, com redução do valor de R$ 14.254,02 para R$ 3.559,23, constitui elemento concreto que confirma a inconsistência da cobrança originalmente emitida. O certificado de verificação metrológica juntado pela concessionária não comprova a regularidade da medição discutida, pois se refere a medidor vinculado a unidade consumidora diversa e pertencente a terceira pessoa. A concessionária não apresenta laudo técnico relacionado à unidade consumidora da apelada nem evidencia aumento efetivo do consumo, fuga de energia, problema nas instalações internas ou outra circunstância capaz de justificar a elevação superior a quatro vezes o padrão anteriormente registrado. Alegações genéricas sobre fatores climáticos, variações tarifárias ou possíveis problemas nas instalações internas não afastam os elementos probatórios que indicam a irregularidade do faturamento. Incumbe à concessionária, por deter os meios técnicos necessários para verificar a medição e o funcionamento do sistema de compensação de energia, comprovar fato capaz de justificar as cobranças impugnadas, ônus do qual não se desincumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC. A não comprovação da regularidade das cobranças mantém a inexigibilidade dos valores que excedem o parâmetro reconhecido na sentença e justifica o refaturamento das competências controvertidas pelo valor de R$ 3.559,23, correspondente ao montante adotado pela própria concessionária na retificação administrativa. O pagamento integral das faturas de junho e julho de 2025 mediante débito automático impõe a restituição da diferença entre os valores efetivamente desembolsados e aqueles reconhecidos como devidos, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não exige prova de má-fé subjetiva, mas pressupõe cobrança incompatível com a boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável, cuja aferição depende das particularidades do caso concreto. A inconsistência no faturamento, a deficiência administrativa e o débito automático do valor originário mesmo após a retificação configuram falha na prestação do serviço, porém, diante da discussão relacionada à medição e ao sistema de compensação da energia produzida pela unidade fotovoltaica, não revelam suficientemente comportamento incompatível com os deveres de lealdade e correção exigidos pela boa-fé objetiva para justificar a restituição em dobro. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do STJ, desde que comprovada ofensa à sua honra objetiva, caracterizada por repercussão negativa sobre sua imagem, credibilidade ou reputação perante terceiros. A cobrança excessiva, o débito automático após a retificação administrativa, o aviso de possível suspensão do fornecimento e as diversas tentativas de solução administrativa configuram falha relevante do serviço, todavia não configuram repercussão externa capaz de atingir a imagem comercial da pessoa jurídica perante clientes, fornecedores, instituições financeiras ou terceiros. A inexistência de efetiva interrupção do fornecimento, de paralisação da atividade empresarial ou de prova de descrédito perante o mercado exclui a caracterização de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica. O desfalque financeiro oriundo do débito indevido possui natureza patrimonial e é reparado pela restituição dos valores pagos a maior, enquanto a existência de protocolos administrativos sem solução evidencia atendimento deficiente, mas não comprova dano extrapatrimonial. A alteração substancial da sentença, com o afastamento da restituição em dobro e da indenização por danos morais, configura sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve demonstrar, por prova técnica pertinente à unidade consumidora, a regularidade de faturamento que apresenta elevação expressiva e incompatível com o histórico de consumo, especialmente quando a própria fornecedora revisa administrativamente a cobrança. 2. A falta de prova técnica capaz de justificar o aumento anormal do consumo autoriza a declaração de inexigibilidade do excedente e o refaturamento das competências impugnadas conforme o parâmetro reconhecido como devido. 3. A restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança incompatível com a boa-fé objetiva, não sendo suficiente a simples constatação de falha operacional quando as particularidades do caso não evidenciam violação aos deveres de lealdade e correção. 4. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando comprova ofensa à sua honra objetiva, mediante repercussão negativa sobre sua imagem, reputação ou credibilidade perante terceiros. 5. A cobrança indevida, o débito automático, a ameaça de suspensão do serviço e as tentativas administrativas frustradas, sem efetiva interrupção da atividade empresarial ou demonstração de repercussão externa, não configuram dano moral indenizável à pessoa jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 227.