Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que determinou a juntada de cópias integrais de trinta e sete instrumentos contratuais, fichas gráficas, extratos analíticos e demonstrativos de evolução de débitos, sob pena de incidência do art. 400 do CPC, em ação revisional de contratos bancários cumulada com pedido de restituição de valores e exibição de documentos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática incorreu em equívoco ao não conhecer do Agravo de Instrumento, sob o fundamento de supressão de instância, quando o recurso foi formalmente interposto com base no art. 1.015, inciso VI, do CPC, que prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisões que versem sobre exibição de documentos; e (ii) saber se é possível, nesta sede recursal, reconhecer a prescrição arguida em contestação ou, subsidiariamente, cassar a ordem de exibição para que o Juízo de origem aprecie previamente a referida prejudicial. III. Razões de decidir 3. Embora a decisão de origem verse formalmente sobre exibição de documentos — hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, inciso VI, do CPC —, as razões do Agravo de Instrumento não impugnaram os fundamentos que efetivamente sustentaram o decisum, limitando-se a deduzir, originariamente perante este Tribunal, a questão da prescrição, sobre a qual o Juízo de origem ainda não havia se pronunciado, o que configura indevida supressão de instância. 4. O princípio do duplo grau de jurisdição, garantia estrutural do processo civil decorrente implicitamente do modelo constitucional de distribuição da função jurisdicional, impede que o Tribunal examine, em grau de recurso, matéria sobre a qual o Juízo de origem ainda não teve oportunidade de se manifestar; admitir o contrário seria transformar o Agravo de Instrumento em via de acesso direto ao segundo grau para o exame originário de questões que competem primariamente ao Juízo de primeiro grau. 5. A prescrição, ainda que seja matéria de ordem pública cognoscível de ofício nos termos do art. 193 do Código Civil, pressupõe, para seu reconhecimento em grau recursal, que os elementos fáticos necessários à sua configuração estejam devidamente demonstrados nos autos e que a questão tenha sido submetida ao contraditório das partes perante o Juízo competente, circunstâncias ausentes no caso em exame, em que os dados sobre os últimos descontos de cada contrato foram apresentados unilateralmente pela agravante, sem análise pelo Juízo de origem nem contraditório efetivo pela parte adversa. 6. A cassação da ordem de exibição de documentos, sem que haja qualquer vício formal ou ilegalidade no decisum, representaria indevida interferência deste Tribunal na condução do processo pelo Juízo de origem, em violação ao princípio da competência funcional e à autonomia do magistrado na direção do feito, cabendo ao Juízo de primeiro grau definir a ordem e a oportunidade em que as questões processuais e de mérito serão apreciadas; ademais, a exibição de documentos atende ao princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, impondo-se independentemente do desfecho que venha a ser dado às questões de mérito. 7. O pedido de efeito suspensivo resta prejudicado ante o não provimento do Agravo Interno. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Interno conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: "1. O Agravo de Instrumento interposto com fundamento no art. 1.015, inciso VI, do CPC, que verse formalmente sobre exibição de documentos, não pode ser conhecido quando as razões recursais se limitam a deduzir, originariamente perante o Tribunal, matéria sobre a qual o Juízo de origem ainda não se pronunciou, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A prescrição arguida em contestação, ainda que seja matéria de ordem pública, não pode ser reconhecida em sede de Agravo de Instrumento quando o Juízo de origem ainda não apreciou os elementos fáticos necessários à sua configuração nem oportunizou o contraditório específico sobre a questão à parte adversa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 139, 193, 400, 487, II, 995, parágrafo único, 1.015, VI, e 1.021; CC, art. 193. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 10164294220238110000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08/11/2023; TJ-MT, AI nº 10178364920248110000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25/09/2024; TJ-MT, AI nº 10420004420258110000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 28/01/2026; TJ-MT, AI nº 10047357120268110000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 15/04/2026. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: