Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE ICMS SOBRE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA PAGO PELA CONCESSIONÁRIA EM TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL OPORTUNAMENTE REQUERIDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença, integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou procedente ação de cobrança regressiva proposta por concessionária de energia elétrica para reaver de consumidora industrial o ICMS sobre a demanda de potência não faturado durante a vigência de liminar em mandado de segurança coletivo e pago ao Estado em 30/09/2021, por Termo de Acordo Extrajudicial. A sentença indeferiu a perícia contábil requerida pela ré e remeteu à liquidação a apuração dos valores comprovadamente vinculados à unidade consumidora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação ofende o princípio da dialeticidade; e (ii) saber se o julgamento antecipado, com indeferimento da perícia contábil oportunamente requerida, configura cerceamento de defesa quando a correspondência entre o pagamento global da concessionária e a dívida atribuída à unidade consumidora permanece controvertida em pontos que condicionam a existência da obrigação. III. Razões de decidir 3. Não ofende a dialeticidade a apelação que, embora reitere argumentos da defesa, impugna os fundamentos da sentença e da decisão integrativa e formula pedido de nova decisão (CPC, art. 1.010, II a IV). 4. O julgamento antecipado do mérito pressupõe a desnecessidade de outras provas, não sendo admissível quando subsistem fatos controvertidos relevantes cuja elucidação depende de conhecimento técnico. O direito à produção de prova pertinente integra as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 369 e 370). 5. A planilha da autora atribui à unidade consumidora 91 competências, das quais 30, de junho de 2011 a novembro de 2013, estão vinculadas a mandado de segurança diverso do indicado na petição inicial e não estão acompanhadas das faturas correspondentes. 6. O Termo de Acordo Extrajudicial previu a dedução do ICMS passível de creditamento pelos consumidores contribuintes do imposto, conforme anexo que não integra os autos, e a planilha não registra dedução. 7. A ausência do anexo do acordo extrajudicial relativo às deduções de ICMS passível de creditamento pelos consumidores contribuintes impede verificar se a concessionária efetivamente suportou os valores atribuídos à unidade consumidora. A controvérsia alcança, portanto, a existência da obrigação de ressarcir, e não apenas a quantificação do débito. 8. A presença de quesitos de natureza jurídica autoriza o indeferimento desses quesitos, não da perícia (CPC, art. 470, I). 9. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide (CPC, art. 509, § 4º). A previsão de perícia na liquidação por arbitramento não supre a prova do fato constitutivo, que incumbe à autora na fase de conhecimento (CPC, art. 373, I). IV. Dispositivo e tese 10. Preliminar de ofensa à dialeticidade rejeitada. Recurso provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, com realização de perícia contábil. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil oportunamente requerida em ação regressiva de ressarcimento de ICMS quando a correspondência entre o pagamento global da concessionária e a dívida atribuída à unidade consumidora é controvertida em pontos que condicionam a existência da obrigação. 2. A possibilidade de perícia na liquidação não autoriza transferir para essa fase a verificação de quais parcelas integram a obrigação reconhecida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 844 e 884; CPC, arts. 355, I, 369, 370, 373, I, 470, I, 509, § 4º, e 1.010, II a IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp 111.594/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15.05.2013, DJe 29.05.2013; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.224.941/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 19.06.2023, DJe 30.06.2023; TJMT, ApCiv 1032371-08.2023.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2025; TJMT, ApCiv 1011910-98.2023.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2025; TJMT, ApCiv 1011824-48.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2026; TJMT, ApCiv 1024794-16.2022.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 07.07.2026; TJMT, ApCiv 1028781-26.2023.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 27.10.2026. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: