Ementa
Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína - DAES. As partes celebraram Termo de Acordo e Confissão de Dívida, estabelecendo o reconhecimento do débito, as condições de parcelamento e as consequências do eventual descumprimento das obrigações assumidas. É o relatório. DECIDO. Considerando a composição amigável alcançada pelas partes, a regularidade formal do instrumento apresentado e a disponibilidade dos direitos envolvidos, HOMOLOGO o acordo entabulado, que passa a integrar a presente sentença para todos os fins, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. ISENTO as partes do pagamento de custas e demais taxas, nos termos do Termo de Cooperação Técnica n. 10/2024, celebrados com o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. ENFATIZO que, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil, o acordo homologado constitui título executivo judicial, bem como que o presente procedimento de conciliação não vincula terceiros, ressalvados os efeitos que a composição extrajudicial eventualmente lhes atribua, na forma da legislação aplicável. Não havendo interesse recursal das partes, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, após o decurso do prazo legal, e, na sequência, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as cautelas e anotações necessárias, observando-se a CNGC/MT. P.I.C. Juína/MT. Assinado eletronicamente Victor Valarini Juiz Substituto e Coordenador Adjunto do CEJUSC