Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte autora, com fundamento no art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, em virtude da ausência de triangularização processual. Declaro precluso o interesse recursal, diante da natureza do ato homologado, operando-se o trânsito em julgado com a publicação desta decisão. Após o recolhimento das eventuais custas pendentes e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0002023-78.2016.8.11.0032. REPRESENTANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REPRESENTANTE: SUPERMERCADO CONQUISTA LTDA - ME Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de SUPERMERCADO CONQUISTA LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. A parte autora peticionou aos autos manifestando expressamente a desistência da ação e requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como a baixa de eventuais restrições (ID 254532488). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A desistência da ação é ato privativo do autor pelo qual este abre mão da tutela jurisdicional buscada no processo, acarretando a sua extinção sem resolução do mérito, consoante estabelece o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, a desistência manifestada antes do oferecimento de contestação ou do aperfeiçoamento da relação processual independe da concordância da parte ré. No caso dos autos, a citação não se aperfeiçoou e a parte ré não integrou a relação processual, tornando plenamente eficaz e válida a manifestação voluntária apresentada pela instituição autora. No que se refere ao pedido de baixa de restrições, verifica-se que a tutela liminar foi indeferida e não constam bloqueios judiciais emanados deste Juízo sobre o bem, cabendo à própria instituição credora a baixa do gravame administrativo decorrente da garantia fiduciária perante o órgão executivo de trânsito. Dessa forma, impõe-se a homologação do pedido de desistência e a consequente extinção do processo, incumbindo à desistente o pagamento das despesas processuais pendentes, a teor do art. 90, caput, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de intervenção de procurador da ré nos autos. Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte autora, com fundamento no art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, em virtude da ausência de triangularização processual. Declaro precluso o interesse recursal, diante da natureza do ato homologado, operando-se o trânsito em julgado com a publicação desta decisão. Após o recolhimento das eventuais custas pendentes e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito
