Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007124-08.2026.8.11.0007 AUTOR: EDUARDO AUGUSTO DO NASCIMENTO, STHEFANY LOURDES MOREIRA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica A requerida sustenta a aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, invocando o critério da especialidade previsto no artigo 2º, §2º, da LINDB, bem como o disposto no art. 178 da Constituição Federal. O argumento não prospera. No caso em apreço, não se aplica o Tema n. 1417 do Supremo Tribunal Federal (RE com Agravo n. 1.560.244/RJ), o qual discute se a responsabilidade do transportador é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, já que o feito não versa sobre pedido de dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo por caso fortuito ou força maior que afaste integralmente a incidência do microssistema consumerista. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 210 de repercussão geral, limitou a prevalência das convenções internacionais de transporte aéreo sobre o CDC exclusivamente às hipóteses de transporte aéreo internacional, o que não é o caso dos autos, tratando-se de transporte integralmente realizado em território nacional, com trajeto de Sinop/MT a Recife/PE. Portanto, no presente caso é indubitável que a relação jurídica entre as partes está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Afasto a preliminar. Quanto às demais questões processuais suscitadas, registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o Juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. II – Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por EDUARDO AUGUSTO DO NASCIMENTO e STHEFANY LOURDES MOREIRA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pretendendo a condenação da transportadora ao pagamento de indenização moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e indenização material no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em virtude do cancelamento do voo nº AD4423 no trajeto Sinop/MT a Cuiabá/MT, com perda em cascata das conexões subsequentes, reacomodação para o dia seguinte e atraso superior a 23 horas na chegada ao destino final em Recife/PE, bem como em razão de prejuízo material decorrente da perda da cobertura premium da reserva de locação de veículo previamente contratada. A promovida apresentou contestação tempestiva pugnando pela improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de dano moral in re ipsa, o cumprimento das obrigações de assistência material nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016, a ocorrência de reparos extraordinários para garantia da segurança da operação, a ausência de comprovação dos danos materiais alegados e a aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica. Os autores apresentaram impugnação à contestação, requerendo a rejeição das teses defensivas, a manutenção da inversão do ônus da prova e o julgamento integralmente procedente dos pedidos formulados na petição inicial. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação probatória quanto aos pedidos que podem ser decididos com base na prova documental produzida. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil da companhia aérea pelo cancelamento de voo doméstico, com perda de conexões , ausência de aviso prévio, reacomodação para o dia seguinte com atraso superior a 23 horas, e à eventual ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis aos passageiros. Na espécie, trata-se de relação jurídica de consumo, tendo em vista a adequação das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da análise das excludentes legalmente previstas. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que os autores adquiriram passagens aéreas da requerida e é incontroverso que houve cancelamento do voo contratado. A reserva de código EN4B9A contemplava o itinerário de Sinop/MT a Recife/PE, com conexões em Cuiabá/MT e Belo Horizonte/MG, todos programados para o dia 02 de junho de 2026. Os cartões de embarque de Sthefany Lourdes Moreira Silva confirmam os voos AD4423 (Sinop-Cuiabá, partida às 13h10), AD4419 (Cuiabá-Confins) e AD2625 (Confins-Recife, chegada prevista às 21h50), ao passo que o aplicativo da Azul registrava, para Eduardo Augusto do Nascimento, a reserva EN4B9A com partida de Sinop às 13h10 e chegada a Recife às 21h50 do mesmo dia 02/06/2026. O cancelamento do voo AD4423, no trecho Sinop/MT para Cuiabá /MT, com partida originalmente prevista para as 13h10 do dia 02 de junho de 2026, restou documentalmente comprovado pelo registro de status “Cancelado” exibido no aplicativo da companhia aérea. A própria ré, por meio de seus prepostos no aeroporto de Sinop, emitiu declaração de contingência reconhecendo o cancelamento por motivo operacional e a perda dos trechos subsequentes. Os bilhetes substitutos emitidos confirmam a reacomodação dos autores nos voos LA3361 (Sinop-São Paulo/Guarulhos, partida às 10h00 do dia 03/06/2026) e LA3376 (São Paulo/Guarulhos-Recife, partida às 17h30), operados pela LATAM Airlines Brasil, evidenciando que os autores somente prosseguiram viagem no dia seguinte ao originalmente contratado, chegando ao destino final em Recife/PE com atraso superior a 23 horas em relação ao horário inicialmente previsto. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que exige comunicação prévia de alterações programadas com antecedência mínima de 72 horas, tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Registra-se, ademais, que nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhece-se a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, por serem eles a parte hipossuficiente na relação de consumo, cabendo à Ré demonstrar a ocorrência de excludente de responsabilidade apta a afastar o dever de indenizar, ônus do qual não se desincumbiu. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do voo tenha ocorrido por necessidade de reparos extraordinários na aeronave, necessário lembrar que tais ocorrências constituem fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A própria Ré atribui o cancelamento do voo AD4423 de 02/06/2026 a reparos extraordinários destinados à segurança da operação. A eventual necessidade de reparo técnico em aeronave, ainda que motivada por zelo com a segurança do voo, constitui risco inerente à própria atividade econômica explorada pela Ré, caracterizando fortuito interno, o qual, segundo entendimento consolidado da jurisprudência pátria, não é apto a romper o nexo de causalidade nem a afastar a responsabilidade objetiva da transportadora perante o consumidor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou que: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO . TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR POR ASSENTOS. PRECLUSÃO . INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417/STF. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso de aproximadamente cinco horas em voo de retorno doméstico, ocasionado por falha técnica em assento da aeronave, com perda de conexão e alegada ausência de assistência material adequada, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 a cada autor a título de danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Tema 1.417 do STF determina o sobrestamento do feito; (ii) estabelecer se o atraso de voo por falha técnica configura fortuito externo apto a afastar a responsabilidade civil da transportadora aérea; e (iii) determinar se o dano moral está configurado e se o quantum indenizatório é adequado, bem como se é cabível a restituição de valores por assentos não fornecidos. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.417 do STF não impõe suspensão automática de demandas de transporte aéreo quando a controvérsia pode ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em hipóteses de falha na prestação do serviço. 4 . A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente de culpa, bastando a demonstração do defeito do serviço, dano e nexo causal. 5. A falha técnica em componente da aeronave relacionado à segurança operacional caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade civil da transportadora aérea . 6. A ausência de comprovação de assistência material adequada e de reacomodação eficaz reforça a configuração de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus probatório da adequada execução do serviço. 7 . O atraso significativo de voo com perda de conexão e ausência de assistência adequada configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária prova específica do prejuízo extrapatrimonial. 8. O quantum indenizatório fixado observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça, não se mostrando excessivo. 9 . O pedido de restituição de valores por assentos específicos não pode ser conhecido em razão da ausência de recurso próprio pelos recorridos, operando-se a preclusão quanto ao ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. O Tema 1.417 do STF não determina suspensão automática de demandas de transporte aéreo quando a controvérsia é resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2 . O atraso de voo por falha técnica operacional caracteriza fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva do transportador. 3. O atraso significativo de voo com falha na assistência material configura dano moral in re ipsa. 4 . O quantum indenizatório deve observar razoabilidade, proporcionalidade e o método bifásico do STJ. 5. A ausência de recurso próprio impede a reforma de capítulo não impugnado, operando-se a preclusão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII e 170, V; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, art. 487, I; CC, art. 406; Lei nº 9 .099/1995, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.417 da Repercussão Geral; STJ, REsp 1 .152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j . 21/09/2011; STJ, AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j . 08/04/2014; TJMT, Turma Recursal Cível, N.U 1006238-95.2024.8 .11.0001. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10717335220258110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 25/06/2026, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/07/2026) Ademais, a contestação apresenta tela com linhas de “Hospedagem” com status “Emitido”, vinculadas à reserva EN4B9A, além de referência ao Hotel Ibis Sinop e à inclusão de ambos os passageiros no registro. Esse documento constitui elemento de prova da emissão da hospedagem e impede que se afirme a inexistência absoluta de assistência. Todavia, a emissão do registro de hospedagem não demonstra, por si só, o cumprimento integral e tempestivo de todas as obrigações de assistência material e informacional. Tampouco comprova, de forma completa, o fornecimento e a utilização de alimentação, o horário de disponibilização da hospedagem, os traslados eventualmente necessários ou a efetiva solução das dificuldades enfrentadas pelos autores durante a espera. A afirmação de fornecimento de vouchers de alimentação deve ser confrontada com comprovantes próprios, individualizados e vinculados ao período de espera, os quais não foram apresentados pela Ré. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso já enfrentou situação análoga, reconhecendo que: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS . AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MÉTODO BIFÁSICO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória em razão de cancelamento de voo, condenando a companhia aérea apenas ao reembolso das despesas comprovadas e indeferindo o pedido de indenização por danos morais . A recorrente sustenta a configuração de falha na prestação do serviço e pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de voo superior a quatro horas, sem prestação de assistência material, enseja indenização por danos morais; e (ii) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação em indenização por danos materiais decorrente de responsabilidade contratual. III . RAZÕES DE DECIDIR O cancelamento e o atraso de voo superior a quatro horas, sem a devida assistência material, configuram falha na prestação do serviço, impondo ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos causados, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e Resolução nº 400/2016 da ANAC. A justificativa de manutenção não programada não afasta a responsabilidade da transportadora, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica. A alegação de prestação de assistência material não foi demonstrada por prova idônea, pois os registros apresentados indicam voucher de alimentação no valor de R$ 0,00, enquanto a autora demonstrou ter arcado com despesas, evidenciando ausência de suporte mínimo durante a espera . A jurisprudência é pacífica quanto à configuração de dano moral em hipóteses de atraso significativo no voo, especialmente quando não há prestação de assistência, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. A indenização fixada em valor compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade atende à função compensatória e pedagógica da reparação civil. Os juros de mora sobre os danos materiais devem incidir a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual, sendo possível sua alteração de ofício por se tratar de matéria de ordem pública . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso de voo superior a quatro horas, sem prestação adequada de assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável . O valor da indenização por danos morais deve ser fixado segundo o método bifásico, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre os danos materiais incidem a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts . 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º (Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/95, art. 46; Resolução ANAC nº 400/2016 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS, Rel. Min . Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27.03.2023, DJe 31 .03.2023; TJMT, N.U 1028543-39.2025 .8.11.0001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j . 19/09/2025, DJE 19/09/2025; TJMT, N.U 1004890-42.2024.8 .11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 29/08/2024, DJE 29/08/2024 . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10070932920258110037, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/11/2025) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos aos viajantes. Os autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo AD4423 quando já se encontravam no aeroporto de Sinop, sem qualquer aviso prévio, permaneceram por toda a tarde em fila de atendimento sem informação clara e tempestiva, tiveram os bilhetes de reacomodação sequer emitidos corretamente no sistema da Ré no momento do check-in do dia seguinte, e somente alcançaram o destino final em Recife/PE no dia 03/06/2026, às 20h50, com atraso superior a 23 horas em relação ao horário originalmente contratado de 21h50 do dia 02/06/2026. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. O cancelamento do voo sem aviso prévio de 72 horas, a perda em cascata dos voos de conexão AD4419 e AD2625, a longa espera em fila de atendimento durante toda a tarde sem informação clara e tempestiva, a falha na emissão dos bilhetes de reacomodação no sistema da companhia, a reacomodação apenas para o dia seguinte com atraso superior a 23 horas e a ausência de assistência informacional adequada compõem conjunto fático que extrapola o mero dissabor cotidiano e caracteriza o abalo psíquico e o transtorno relevante aptos a ensejar a reparação por dano moral. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.584.465/MG, assentou que, embora o atraso não gere automaticamente dano moral em qualquer hipótese, as circunstâncias concretas do caso devem ser examinadas, considerando: (i) a real duração do atraso; (ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; (iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas; (iv) se foi oferecido suporte material quando o atraso for considerável; e (v) se o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino. No presente caso, todos esses elementos convergem desfavoravelmente à Ré: o atraso foi superior a 23 horas, a reacomodação somente ocorreu para o dia seguinte, não houve aviso prévio, a assistência material e informacional é controvertida e não integralmente comprovada, e os autores tiveram frustrados compromissos já assumidos em Recife/PE. A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que a ausência de prestação de assistência material ao consumidor, em descumprimento à Resolução nº 400/2016 da ANAC, agrava o dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, mormente quando o atraso para chegada ao destino é por tempo considerável. A respeito do tema, seguem os recentes julgados desta Corte: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO . TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de cancelamento de voo com atraso de 31 horas e ausência de assistência material. A parte recorrente alegou inexistência de ato ilícito, ausência de comprovação do dano moral, necessidade de redução do quantum indenizatório e modificação do termo inicial de juros . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve ato ilícito imputável à companhia aérea; (ii) estabelecer se restou configurado o dano moral indenizável; (iii) verificar a necessidade de redução do quantum indenizatório; (iv) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o art . 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se afastando diante de falhas operacionais internas, como manutenção não programada de aeronave. O cancelamento do voo e a ausência de assistência material, em violação à Resolução nº 400/2016 da ANAC, configuram falha na prestação do serviço, gerando dever de indenizar os prejuízos suportados pelos consumidores. Comprovadas as despesas suportadas pelos autores em decorrência da falha do serviço, resta configurado o dano material indenizável. O dano moral decorre do atraso de 31 horas e ausência de suporte aos passageiros, superando meros aborrecimentos e caracterizando violação à dignidade do consumidor . O quantum indenizatório arbitrado observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, em consonância com o método bifásico adotado pelo STJ. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais, em se tratando de relação contratual, incidem desde a citação, ao passo que a correção monetária incide a partir da data do arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no cancelamento de voo e ausência de assistência material, impõe a responsabilização objetiva da companhia aérea. O atraso excessivo, aliado à omissão no dever de assistência, caracteriza dano moral presumido, independentemente de prova específica. Em se tratando de relação contratual, os juros de mora sobre indenização por dano moral fluem da citação e a correção monetária do arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, arts . 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel . Min. P. D. T . S., Terceira Turma, j. 21.09 .2011; TJMT, N.U 1013408-18.2024.8 .11.0002, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. S . D. A. A., j . 02.09.2025; TJMT, N.U 1001595-25 .2023.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel . Des. M. A. G ., j. 28.07.2025 . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10426448120258110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 14/10/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2025) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Destarte, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica das partes reclamantes, bem como as demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, especialmente: o cancelamento do voo AD4423 sem aviso prévio de 72 horas; a perda em cascata dos voos de conexão AD4419 e AD2625; a longa espera em fila de atendimento durante toda a tarde sem informação clara e tempestiva; a falha na emissão dos bilhetes de reacomodação no sistema da companhia no momento do check-in do dia seguinte; a reacomodação apenas para o dia seguinte com atraso superior a 23 horas na chegada ao destino final; e a ausência de assistência informacional adequada, revela-se razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar enriquecimento sem causa às partes autoras, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, considerando ainda que ambos os autores figuraram nos bilhetes originais e nos registros substitutivos e suportaram integralmente o cancelamento, a espera e a reacomodação. II.I – Dos Danos Materiais Os autores pleiteiam indenização por danos materiais no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), correspondente ao valor da cobertura premium da primeira reserva de locação de veículo, alegadamente perdida em razão da impossibilidade de retirada do veículo após o cancelamento do voo. A reserva original de locação de veículo, sob o nº 929049336700, registrada em nome de Eduardo Nascimento junto à locadora Foco, por intermédio da HotelDO/Ypê Viagens, previa retirada em 02/06/2026 às 23h00 no Aeroporto Guararapes, Recife/PE. A cobertura premium selecionada para essa reserva original importava em R$ 750,00 para 16 dias, com franquia zero. A nova reserva de locação de veículo, confirmada sob o nº 31654620 junto à locadora Unidas, em nome de Eduardo Augusto do Nascimento, previa retirada em 03/06/2026 às 21h30 no Aeroporto de Recife, com devolução em 18/06/2026 às 09h00. O seguro contratado para a nova reserva foi discriminado separadamente, não sendo possível concluir, apenas pela existência da nova contratação, que o valor de R$ 750,00 da cobertura original tenha sido efetivamente pago e não restituído. Todavia, o pedido de indenização por danos materiais não comporta acolhimento na forma como deduzido. Com efeito, para que se configure o dano material indenizável, é imprescindível a comprovação efetiva do prejuízo patrimonial sofrido, seja na modalidade de dano emergente, correspondente à diminuição concreta do patrimônio do lesado, seja na modalidade de lucros cessantes, correspondente ao que razoavelmente deixou de auferir. Tal exigência decorre do princípio da reparação integral, que pressupõe, necessariamente, a demonstração da extensão do dano. No caso em apreço, embora a necessidade de nova reserva de locação de veículo tenha sido documentalmente demonstrada, os autores não apresentaram comprovante de pagamento efetivo da cobertura premium de R$ 750,00 referente à primeira reserva, tampouco documento que ateste a ausência de estorno ou restituição desse valor pela intermediadora HotelDO/Ypê Viagens ou pela locadora Foco. O documento de seleção da cobertura não deve ser confundido, isoladamente, com recibo de quitação ou declaração de não reembolso. A nova reserva junto à Unidas, de nº 31654620, não permite cancelamento, o que reforça a necessidade de reorganização da locação após a chegada postergada, mas não supre, por si só, a ausência de prova do efetivo desembolso não recuperado referente à cobertura da primeira reserva. Nesse contexto, acolher o pedido de indenização material com base exclusivamente no documento de seleção da cobertura premium, sem a comprovação do efetivo pagamento e da ausência de restituição, implicaria enriquecimento sem causa dos autores, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 884 do Código Civil. Assim, ante a ausência de prova suficiente do dano material alegado, impõe-se a improcedência do pedido neste ponto, sem prejuízo do reconhecimento da perda da reserva original como elemento integrante do contexto fático que fundamenta a reparação moral, já considerado no arbitramento do quantum indenizatório. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelas partes autoras em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar ao autor EDUARDO AUGUSTO DO NASCIMENTO indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula n. 362/STJ) e com incidência de juros de mora pela taxa referencial Selic a contar da citação, com a dedução da 2ª parte do §1º, do artigo 406, do Código Civil; b) CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar à autora STHEFANY LOURDES MOREIRA SILVA indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula n. 362/STJ) e com incidência de juros de mora pela taxa referencial Selic a contar da citação, com a dedução da 2ª parte do §1º, do artigo 406, do Código Civil; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ante a ausência de prova documental hábil a demonstrar o efetivo desembolso e a ausência de restituição do valor da cobertura premium da primeira reserva de locação de veículo. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito
