Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 104-B DO CDC OBSERVADO. NULIDADE AFASTADA. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. DUPLICIDADE DE DESCONTOS. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO INVIÁVEL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por ROSINEI NEVES DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A. E OUTROS, por ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. O consumidor alegou que aproximadamente 93% de seus rendimentos estavam comprometidos com obrigações financeiras, restando-lhe R$ 932,49 para subsistência. Sustentou a nulidade da sentença por inobservância do procedimento previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e requereu o reconhecimento do superendividamento, com retorno dos autos à origem para elaboração de plano judicial compulsório de pagamento e preservação do mínimo existencial. Uma das instituições financeiras recorridas reiterou a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se subsistem os requisitos para manutenção da gratuidade da justiça; (ii) verificar se houve inobservância do procedimento previsto no art. 104-B do CDC; e (iii) determinar se o comprometimento financeiro demonstrado caracteriza superendividamento e autoriza a repactuação compulsória das dívidas ou a limitação dos descontos bancários a 30% da renda. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A renda nominal elevada, isoladamente, não afasta a presunção de insuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º, do CPC, diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a revogação da gratuidade da justiça. 4. A instauração da fase judicial do art. 104-B do CDC, com produção documental e manifestação dos credores, afasta a alegada nulidade da sentença pela ausência de elaboração de plano compulsório. 5. A caracterização do superendividamento exige demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, cujo parâmetro regulamentar é de R$ 600,00, conforme preservado pelo STF nas ADPFs n. 1.005, 1.006 e 1.097, que também determinou a inclusão dos empréstimos consignados na aferição. 6. A análise financeira deve evitar a duplicidade de dedução dos empréstimos consignados já descontados em folha. No caso, o saldo mensal apurado de R$ 636,04, mesmo consideradas as despesas declaradas e os débitos bancários adicionais, supera o mínimo regulamentar, afastando a comprovação do superendividamento. 7. O elevado comprometimento da renda não autoriza, por si só, a imposição de plano judicial compulsório nem a limitação indiscriminada dos descontos a 30%, conforme a distinção entre o regime especial do superendividamento e a orientação do STJ no Tema n. 1.085. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A observância da fase judicial do art. 104-B do CDC afasta a nulidade da sentença pela ausência de elaboração de plano compulsório quando não demonstrados os requisitos do superendividamento. 2. A aferição do mínimo existencial deve incluir os empréstimos consignados, vedada a dedução em duplicidade das parcelas já descontadas da remuneração líquida. 3. O endividamento elevado, sem comprovação do comprometimento do mínimo existencial, não autoriza a repactuação judicial compulsória nem a limitação automática dos descontos bancários a 30% da renda.”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-B; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 99, § 3º; Lei n. 14.181/2021; Decreto n. 11.150/2022, arts. 3º, caput e § 3º, e 4º, parágrafo único, I, “h”; Decreto n. 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs n. 1.005, 1.006 e 1.097, Plenário, j. 23.04.2026; STJ, Tema Repetitivo n. 1.178, REsps n. 1.988.687/RJ, 1.988.697/RJ e 1.988.686/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 17.09.2025, DJe 18.03.2026; STJ, Tema Repetitivo n. 1.085, REsp n. 1.872.441/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022, DJe 15.03.2022; TJMT, RAC n. 1009189-13.2025.8.11.0006, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2026, DJEN 05.05.2026; TJMT, Apelação Cível n. 1068848-42.2025.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2025, DJE 06.11.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: