Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1037439-14.2026.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: ADEMIR CANDIDO Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de ADEMIR CANDIDO, ambos qualificados nos autos, fundada no inadimplemento do Contrato de Financiamento nº 50373672, garantido por alienação fiduciária do veículo FIAT STRADA CD ADVENTURE, placa QCY4H49, Chassi 9BD57837DKY292578, Renavam 01171439889. O autor sustentou, em síntese, que o requerido incorreu em mora a partir do vencimento da parcela com vencimento em 30/04/2026, o que ensejou o vencimento antecipado das prestações vincendas, perfazendo débito atualizado de R$ 34.497,98. Comprovou a notificação extrajudicial e requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem alienado, bem como a consolidação da propriedade e posse plena em seu favor ao final. A decisão inicial deferiu a medida liminar de busca e apreensão. A ordem liminar foi cumprida pelo Oficial de Justiça em 25 de junho de 2026, ocasião em que o requerido foi citado e intimado acerca do prazo para purgação da mora e para resposta. Em 26 de junho de 2026, tempestivamente, o requerido compareceu aos autos noticiando a realização do depósito judicial no valor de R$ 34.513,10, correspondente à integralidade da dívida apontada na petição inicial, requerendo a imediata restituição do veículo, a declaração de quitação, o cancelamento dos gravames e restrições, além de impugnar a inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais no cálculo. Pugnou, outrossim, pelos benefícios da justiça gratuita. Por decisão interlocutória, foi reconhecida a tempestividade do depósito e determinada a imediata expedição de mandado de restituição do veículo em favor do devedor fiduciante, o qual foi devidamente cumprido em 02 de julho de 2026, com a devolução do automóvel ao réu. O requerido apresentou contestação cumulada com reconvenção, aduzindo preliminar de inépcia da inicial por irregularidade na notificação da mora. No mérito e em sede reconvencional, sustentou a ilegalidade da inclusão de honorários contratuais na cobrança, venda casada na contratação de seguro prestamista e tarifa de avaliação de bem, pretendendo a repetição do indébito e a descaracterização da mora. Instada a se manifestar, a instituição financeira autora peticionou expressando expressa concordância com a quantia depositada a título de purgação da mora e requereu o levantamento do respectivo montante mediante expedição de alvará judicial, informando a viabilidade de baixa do gravame após o levantamento, além de impugnar a concessão da justiça gratuita ao réu e refutar as alegações de abusividade contratual. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito e os elementos fáticos encontram-se satisfatoriamente elucidados pela prova documental acostada aos autos, mostrando-se despicienda a produção de outras provas. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial e Constituição em Mora Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo réu. A petição inicial preenche todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No que tange à comprovação da mora, verifico que a notificação extrajudicial foi enviada e entregue no endereço expressamente declinado pelo devedor no instrumento contratual, conforme demonstrado pelo aviso de recebimento e certidão postal. A validade da notificação enviada ao domicílio contratual do devedor atende aos ditames do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, segundo o qual "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, a mora restou hígida e regularmente constituída na data do ajuizamento da lide. Da Assistência Judiciária Gratuita O réu formulou pedido de gratuidade de justiça, instruindo a postulação com declaração de hipossuficiência e cópia de sua declaração de rendimentos perante a Receita Federal, demonstrando rendimentos mensais módicos e a tomada de empréstimo com terceiro para fazer frente à quitação do veículo. A instituição financeira impugnou genericamente a concessão da benesse, sem, contudo, apresentar elementos concretos hábeis a elidir a presunção legal de veracidade decorrente do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e a diretriz firmada no Tema Repetitivo nº 1.178 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor do demandado Ademir Candido. Do Mérito: Purgação da Mora, Adimplemento Substancial e Pretensão Revisional / Reconvencional No regime instituído pelo Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, o devedor fiduciante dispõe do prazo de cinco dias após a execução da medida liminar para efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), conforme expressamente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 722 (REsp 1.418.593/MS). No caso concreto, o mandado de busca e apreensão foi cumprido em 25 de junho de 2026, e em 26 de junho de 2026 o demandado efetuou o depósito judicial de R$ 34.513,10, correspondente à integralidade do saldo devedor apontado pelo próprio credor fiduciário na petição inicial, acrescido de pequena margem de atualização. A purgação da mora operou-se tempestiva e eficazmente, razão pela qual o veículo foi prontamente restituído à posse do fiduciante. Ademais, a instituição financeira autora peticionou nos autos manifestando expressa e inequívoca concordância com o valor depositado, pleiteando o levantamento da importância para quitação da obrigação contratual e informando que procederá ao cancelamento do gravame fiduciário. Havendo a purgação integral da mora e a concordância expressa do credor fiduciário com a quantia depositada, aperfeiçoou-se o adimplemento integral do contrato de mútuo fiduciário. Por conseguinte, a obrigação principal restou extinta pelo pagamento, impondo-se a consolidação definitiva da posse e da propriedade do bem nas mãos do devedor fiduciante, com o cancelamento definitivo da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente. Quanto aos pleitos reconvencionais e impugnações a encargos contratuais (honorários advocatícios extrajudiciais, taxa de avaliação e seguro prestamista), verifico que o réu optou por depositar voluntariamente a integralidade do saldo devedor cobrado pelo credor para efeito de purga da mora, satisfazendo a obrigação e recuperando o bem. A inclusão de honorários de cobrança extrajudicial na planilha da petição inicial não vincula a disciplina legal da sucumbência processual, cabendo ao magistrado fixar a verba honorária decorrente do processo judicial com base estrita no artigo 85 do Código de Processo Civil. Outrossim, no que tange aos seguros e tarifas administrativas (avaliação), a contratação constou de forma clara e destacada no instrumento particular de Cédula de Crédito Bancário, tendo o mutuário usufruído regularmente da higidez da avença ao longo de 29 parcelas adimplidas. Não restou demonstrada coação ou imposição unilateral que configurasse venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco houve cobrança de encargo ilegal no período da normalidade contratual capaz de descaracterizar a mora pretérita, nos moldes da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça (Orientação nº 2 do REsp 1.061.530/RS - Tema 28). Destarte, resta improcedente o pleito reconvencional de repetição de indébito e de imposição de penalidades contratuais, reputando-se hígido o contrato e extinta a relação de crédito em virtude do pagamento integral havido com o depósito da purgação da mora. Das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios Pelo princípio da causalidade, quem deu causa ao ajuizamento da demanda de busca e apreensão foi o réu, que se encontrava inadimplente quando da distribuição do feito, tornando necessária a intervenção jurisdicional. Portanto, incumbe ao devedor arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sucumbenciais da ação de busca e apreensão. Fixo os honorários advocatícios devidos aos patronos do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à reconvenção, julgada improcedente, condeno o réu-reconvinte ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do autor-reconvindo, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao proveito econômico pretendido na reconvenção (valor das tarifas/honorários impugnados), observada a vedação expressa à compensação de honorários (artigo 85, § 14, do CPC). Sendo o réu beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao demandado ADEMIR CANDIDO. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a purgação da mora efetuada pelo réu e a quitação integral do débito contratual, e JULGO EXTINTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. TORNAR DEFINITIVA a posse e propriedade plena do veículo automotor FIAT STRADA CD ADVENTURE, placa QCY4H49, Chassi 9BD57837DKY292578, Renavam 01171439889, em favor do réu ADEMIR CANDIDO. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor da parte autora BANCO VOLKSWAGEN S.A. para levantamento do montante integral depositado na conta judicial vinculada aos presentes autos, com os respectivos acréscimos legais da conta bancária, observando-se os dados bancários informados na petição de ID 239697330 e a procuração com poderes específicos. DETERMINO ao autor que, no prazo de 05 (cinco) dias após o efetivo levantamento dos valores, promova a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária inserido sobre o prontuário do veículo perante o órgão de trânsito competente (DETRAN), sob pena de cominação de multa diária. Em razão do princípio da causalidade na ação principal e da sucumbência na reconvenção, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal e em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico almejado na reconvenção, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas cobranças em razão da concessão da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e expedido o competente alvará de levantamento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
