Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade de dívida bancária no valor de R$ 5.873,04, determinar o cancelamento da inscrição restritiva e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. 2. O banco apelante sustenta a regularidade da contratação eletrônica e da negativação, impugna a concessão da justiça gratuita e pretende a reforma da sentença. Questiona, ainda, a repetição do indébito, embora não tenha havido condenação à restituição de valores, e requer o reconhecimento de litigância de má-fé do consumidor. II. Questão em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência de prova concreta da capacidade econômica do beneficiário autoriza a revogação da justiça gratuita; (ii) saber se os registros internos e documentos unilaterais apresentados pela instituição financeira comprovam a contratação eletrônica e a existência do débito que originou a negativação; (iii) saber se a ausência de comprovação da relação contratual justifica a declaração de inexistência do débito, o cancelamento da inscrição restritiva e a manutenção da indenização por danos morais; (iv) saber se há interesse recursal para impugnar a repetição do indébito não determinada na sentença; e (v) saber se a impugnação da dívida pelo consumidor caracteriza litigância de má-fé. III. Razões de decidir 4. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A impugnação à justiça gratuita, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem capacidade financeira do beneficiário, não autoriza a revogação do benefício. 5. Nas relações de consumo, compete à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade da contratação impugnada, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. 6. A instituição financeira não apresentou o instrumento contratual referente à operação que originou o débito de R$ 5.873,04. A documentação relativa a empréstimo anterior, acompanhada de demonstrativos e registros internos produzidos unilateralmente, não comprova suficientemente a renovação contratual nem a manifestação de vontade do consumidor. 7. A contratação por meio eletrônico dispensa instrumento físico com assinatura manuscrita, mas exige elementos idôneos que permitam verificar a autoria e a autenticidade do aceite. A mera alegação de utilização de aplicativo bancário e senha pessoal não supre a ausência de prova da contratação especificamente questionada. 8. A ausência de comprovação da relação jurídica torna indevida a cobrança e a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, justificando a manutenção da declaração de inexistência do débito, do cancelamento da negativação e da condenação por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. 9. A insurgência relativa à repetição do indébito não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença não impôs condenação à restituição de valores. 10. A impugnação da origem de dívida cuja contratação não foi comprovada não configura litigância de má-fé. A aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC exige demonstração concreta de conduta processual desleal, inexistente na hipótese. 11. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 12. Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença integralmente mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A impugnação à justiça gratuita exige elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural. 2. Compete à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade da contratação bancária impugnada pelo consumidor, inclusive quando realizada por meio eletrônico. 3. Registros internos e documentos produzidos unilateralmente, desacompanhados de elementos idôneos que comprovem a manifestação de vontade do consumidor, não são suficientes para demonstrar a contratação questionada. 4. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito cuja origem contratual não foi comprovada é indevida e enseja reparação por danos morais. 5. A ausência de condenação à repetição do indébito afasta o interesse recursal quanto à matéria. 6. A impugnação de dívida não comprovada não caracteriza, por si só, litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 80, 81, 85, §§ 2º e 11, 98, 99, § 3º, 373, II, e 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, Súmulas nº 359, 362 e 479; TJMT, Apelação Cível nº 1002710-08.2021.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024; TJMG, Apelação Cível nº 5005083-33.2021.8.13.0261, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 12.05.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5656220-58.2019.8.09.0011, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga; TJPI, Apelação Cível nº 0801636-24.2021.8.18.0076, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 29.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: