Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1049077-67.2026.8.11.0001 AUTOR: MARCOS DA SILVA LUCIANO REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA Vistos; Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Registra-se, de forma concisa, que se cuida de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARCOS DA SILVA LUCIANO em face de DECOLAR.COM LTDA. e KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Narra o promovente que contratou transporte aéreo e reserva de hospedagem no exterior, elegendo a modalidade de pagamento parcelado por meio de boletos faturados pela segunda requerida. Afirma que, em razão de impossibilidade financeira superveniente, solicitou previamente o cancelamento das passagens aéreas e das reservas hoteleiras, obtendo êxito quanto ao cancelamento dos voos, mas enfrentando a recusa do cancelamento da hospedagem sob o argumento de tarifa não reembolsável, circunstância que culminou na continuidade das cobranças e no registro da obrigação em plataforma de negociação de dívidas. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, a devolução dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. As promovidas ofertaram contestações. A requerida Koin arguiu preliminares de litispendência e ilegitimidade passiva, defendendo, no mérito, a licitude de sua atuação como instituição de pagamento e a ausência de ato ilícito e de dano moral. Por sua vez, a requerida Decolar suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e sustentou a regularidade da intermediação, a incidência de culpa exclusiva do consumidor e de terceiros em razão das regras tarifárias dos prestadores diretos, pugnando pela improcedência dos pedidos. A tentativa de conciliação restou infrutífera em audiência virtual, ocasião em que as partes requereram o julgamento antecipado da lide. O autor apresentou impugnação às contestações, rebatendo as preliminares e reiterando seus pleitos inaugurais. A preliminar de litispendência suscitada pela ré Koin não comporta acolhimento. A litispendência pressupõe a repetição de ação em curso que apresente as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. Conforme se extrai dos autos do processo autuado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, o pedido de gratuidade da justiça ali formulado foi indeferido, oportunidade em que se determinou a intimação do demandante para recolher as custas iniciais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. O autor manteve-se inerte, tendo decorrido o prazo assinalado sem o recolhimento das despesas processuais de ingresso. A consequência legal do não pagamento do preparo inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, é o cancelamento da distribuição do feito, circunstância que impede a constituição válida e o regular desenvolvimento da relação processual originária. Logo, ausente processo validamente pendente e angularizado com eficácia jurídica, inexiste óbice ao exercício do direito de ação pela via dos Juizados Especiais Cíveis, rejeitando-se a alegação de litispendência. Também devem ser rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva invocadas por ambas as demandadas. A relação jurídica controvertida ostenta natureza estritamente consumerista, enquadrando-se o promovente como consumidor e as promovidas como fornecedoras de serviços. A Decolar atua no mercado de consumo promovendo ativamente a venda integrada de pacotes e serviços turísticos, auferindo remuneração pela intermediação e participando de todas as etapas de atendimento e processamento de alterações contratuais. Por outro lado, a Koin atua em parceria empresarial direta com a agência de viagens, estruturando e operacionalizando o pagamento parcelado mediante cessão ou emissão de boletos, assumindo a gestão dos créditos e figurando como titular das cobranças endereçadas ao consumidor. Ambas as empresas integram a mesma cadeia de fornecimento e auferem proveito econômico comum, respondendo de forma solidária perante o consumidor por eventuais falhas na prestação dos serviços ou pela exigência de valores indevidos, consoante o disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a controvérsia reside na legalidade da retenção integral do preço contratado a título de hospedagem e na exigibilidade do saldo remanescente cobrado pelas requeridas após a solicitação antecipada de cancelamento dos serviços. O autor contratou serviços de transporte aéreo e de hospedagem internacional para o período compreendido entre 30 de junho e 6 de julho de 2026. Diante de restrições financeiras pessoais supervenientes, solicitou o cancelamento das passagens aéreas e das reservas hoteleiras. Quanto à hospedagem, as requeridas sustentam a licitude da recusa ao cancelamento e da perda integral dos valores sob o fundamento de que a contratação se deu sob modalidade de tarifa não reembolsável. Ocorre que o primeiro requerimento de cancelamento foi registrado administrativamente pelo autor em novembro de 2025, havendo renovação das tratativas e formalização de recusas definitivas em fevereiro e abril de 2026. Portanto, o pedido foi apresentado com antecedência superior a quatro meses da data designada para o início da hospedagem. A imposição de perda total dos valores antecipadamente contratados ou a exigência de quitação integral das diárias para resilição manifestada com expressiva antecedência coloca o consumidor em desvantagem exagerada, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A antecedência considerável permitiu que a unidade hoteleira fosse disponibilizada para nova comercialização no mercado. Cláusulas contratuais que impõem a perda total de valores pagos ou a cobrança de cem por cento do preço sem contraprestação efetiva do serviço são nulas de pleno direito, conforme preceitua o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consagra a abusividade da retenção integral em caso de cancelamento antecipado de hospedagem: EMENTA: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1011540-71.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1011540-71.2025.8.11.0001 Recorrente: Malai Manso Hotel Resort S.A. Recorrida: Josiane Aparecida Baraviera Moreira da Silva EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM A PEDIDO DA CONSUMIDORA. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto por pela requerida contra sentença que reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a retenção integral dos valores pagos e condenou a empresa à restituição de 70% da quantia, a título de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula contratual que prevê a retenção integral do valor pago em caso de cancelamento da hospedagem na data do check-in, à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre empresa hoteleira e consumidor, nos termos do art. 2º e seguintes do CDC. 4. O art. 51, II e XI, do CDC, invalida cláusulas contratuais que estabeleçam a perda total de valores pagos ou imponham obrigações desproporcionais ao consumidor. 5. Ainda que o cancelamento tenha ocorrido na data do check-in, a retenção integral do valor pago configura prática abusiva e cláusula nula de pleno direito. 6. A restituição parcial de 70% do valor pago, mantendo multa compensatória de 30%, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente diante da ausência de comprovação de prejuízo concreto pela empresa. 7. A oferta de remarcação não supre a obrigação de reembolso, sobretudo quando a alternativa não atende à disponibilidade ou às condições pessoais do consumidor, como no caso de cirurgia médica do cônjuge. 8. A empresa não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que prevê a retenção integral de valores pagos por hospedagem cancelada, ainda que no dia do check-in, é abusiva e nula de pleno direito à luz do art. 51 do CDC. 2. A restituição parcial, com retenção proporcional, é medida que concilia os princípios da boa-fé objetiva, razoabilidade e equilíbrio contratual nas relações de consumo. 3. A mera previsão contratual de não reembolso não afasta a incidência das normas protetivas do consumidor quando demonstrada a existência de motivo justificável para o cancelamento e ausência de prejuízo concreto à fornecedora. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 51, II e XI; CPC, art. 373, II; Lei n. 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível n. 1003537-70.2022.8.26.0016, Rel. Jefferson Barbin Torelli, julgado em 19/08/2024. (TJ-MT, RECURSO INOMINADO 1011540-71.2025.8.11.0001, Relator(a) EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Julgado em 14/07/2025, Publicado em 17/07/2025) Conforme se depreende do entendimento firmado, embora a desistência voluntária do contratante justifique a retenção de percentual compensatório para cobrir custos operacionais e administrativos da contratação, a retenção integral desborda dos limites da razoabilidade. Com amparo no artigo 413 do Código Civil e no diálogo com o microssistema consumerista, mostra-se equânime e adequada a redução da cláusula penal para o patamar de vinte por cento sobre o valor total do contrato de hospedagem, devendo ser declarada a inexigibilidade de quaisquer valores que excedam essa proporção. No que tange ao transporte aéreo, constata-se que a contratação foi formalizada de forma autônoma e cancelada pelas rés mediante lançamento de estorno parcial na operação de parcelamento no montante de oitocentos e trinta e três reais e setenta e três centavos. Tendo o passageiro desistido espontaneamente dos bilhetes após o transcurso do prazo de arrependimento, remanesce devida a tarifa com as deduções e multas contratuais regulamentares da transportadora. Todavia, a operação financeira vinculada deve ser recomposta com a exclusão das cobranças que ultrapassem o percentual penal de vinte por cento da hospedagem somado ao saldo remanescente estrito do transporte aéreo. Com relação aos valores já pagos pelo autor, restou comprovado nos autos o adimplemento de duas parcelas do aéreo e duas parcelas da hospedagem. As quantias que sobejarem a retenção proporcional admitida deverão ser restituídas de forma simples. Descabe a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a cobrança decorreu de controvérsia contratual fundada em cláusula de tarifa restritiva expressa no contrato de adesão, o que descaracteriza a má-fé exigida para a incidência da dobra legal. O pleito de compensação por danos morais formulado pelo promovente não merece acolhimento. A inicial fundamenta a pretensão indenizatória na alegação de cobrança indevida e na exposição do débito perante plataforma de proteção ao crédito. Ocorre que os documentos carreados pelo próprio autor evidenciam que o débito questionado foi inserido exclusivamente na plataforma denominada Serasa Limpa Nome sob a rubrica de conta atrasada. O portal Serasa Limpa Nome é uma ferramenta privada destinada à facilitação de negociações e acordos amigáveis entre o devedor e os credores, possuindo acesso restrito ao próprio titular mediante inserção de senha pessoal. A inserção de dados em tal plataforma não confere publicidade externa ao débito perante terceiros ou ao mercado de consumo, não afeta o escore de crédito do cidadão e não se equipara à efetiva inscrição desabonadora em cadastros públicos restritivos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa tradicional. Dessa forma, inexistindo publicização da dívida perante terceiros e não tendo ocorrido negativação formal do nome do requerente, afasta-se a configuração do dano moral presumido. Ademais, o autor não demonstrou ter sofrido desdobramentos extraordinários, constrangimento público ou abalo à sua honra subjetiva e dignidade. A controvérsia em apreço restringiu-se a divergência contratual acerca dos percentuais de reembolso decorrentes de cancelamento voluntário de viagem, configurando mero dissabor do cotidiano, o qual não autoriza a condenação em verba indenizatória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a abusividade da cláusula de retenção integral referente à reserva de hospedagem e reduzir a penalidade contratual devida pelo autor para vinte por cento do valor total da respectiva contratação hoteleira, declarando a inexigibilidade de quaisquer cobranças que excedam esse montante, bem como das parcelas vincendas e encargos correlatos; b) DETERMINAR que as promovidas se abstenham definitivamente de promover a inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito em virtude dos débitos declarados inexigíveis nesta demanda; c) CONDENAR as promovidas, solidariamente, à restituição simples dos valores pagos pelo autor que superarem a penalidade contratual ora fixada em vinte por cento sobre a hospedagem, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde cada desembolso e juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Patrícia Monduzzi Figueiredo Juíza Leiga Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito
