Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos bancários, reconheceu a satisfação da obrigação mediante apresentação da documentação no curso do processo e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. 2. O banco apelante suscita irregularidade da representação processual, inidoneidade do comprovante de residência, ausência de interesse de agir e litigância abusiva. No mérito, sustenta que a apresentação dos documentos no curso da demanda implica perda superveniente do objeto e afasta sua responsabilidade pelos encargos sucumbenciais. II. Questão em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a procuração apresentada e o comprovante de residência são suficientes para demonstrar a regularidade processual; (ii) saber se o prévio requerimento administrativo não atendido caracteriza interesse de agir e pretensão resistida; (iii) saber se o ajuizamento de demandas semelhantes configura abuso do direito de ação ou litigância de má-fé; (iv) saber se a apresentação dos documentos bancários no curso do processo acarreta perda superveniente do objeto e afasta a procedência da pretensão exibitória; e (v) saber se a instituição financeira deve suportar os encargos sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, e se os honorários advocatícios fixados são adequados. III. Razões de decidir 4. A procuração regularmente assinada, datada e dotada de poderes compatíveis com o objeto da demanda atende às exigências do art. 105 do CPC. A ausência de individualização do contrato bancário no mandato não compromete sua validade. A alegação genérica de possível manipulação do comprovante de residência, desacompanhada de elementos concretos, não demonstra irregularidade processual. 5. O prévio requerimento administrativo, comprovadamente encaminhado e recebido pela instituição financeira, sem atendimento em prazo razoável, caracteriza pretensão resistida e demonstra a necessidade da tutela jurisdicional, afastando a alegação de ausência de interesse de agir. 6. A existência de outras demandas semelhantes ajuizadas pelo autor não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação ou litigância de má-fé. A aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC exige demonstração concreta de conduta processual ilícita, inexistente no caso. 7. A apresentação dos documentos bancários somente após o ajuizamento da ação, em sede de contestação, satisfaz a obrigação de exibir, mas não afasta a pretensão resistida anteriormente configurada nem impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto. 8. A inércia da instituição financeira diante da solicitação extrajudicial deu causa à instauração do processo. Pelo princípio da causalidade, a apresentação posterior dos documentos não afasta sua responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 9. Os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 mostram-se adequados e proporcionais à natureza da demanda, à baixa complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 10. O desprovimento da apelação autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas. Sentença integralmente mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: "1. A procuração geral para o foro, regularmente constituída e compatível com o objeto da demanda, dispensa a individualização do contrato bancário cuja exibição se pretende. 2. O requerimento administrativo de exibição de documentos bancários não atendido em prazo razoável caracteriza pretensão resistida e demonstra o interesse de agir. 3. O ajuizamento de demandas semelhantes, desacompanhado de elementos concretos de conduta ilícita, não configura litigância de má-fé. 4. A apresentação dos documentos bancários no curso do processo satisfaz a obrigação de exibir, mas não afasta a procedência da pretensão nem a responsabilidade da instituição financeira pelos encargos sucumbenciais quando demonstrada sua resistência administrativa. 5. Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte cuja conduta tornou necessário o ajuizamento da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 85, §§ 2º, 8º e 11, 105, 319, II, 396 a 404 e 399, I e III; CDC, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001155-12.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1024680-74.2022.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1006203-15.2024.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1008950-98.2025.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: