Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000284-04.2026.8.11.0032. AUTOR: PAULO CORREA DE MORAES REPRESENTANTE: DELZINHA DE ARRUDA CHAVES REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Paulo Correa de Moraes, representado por sua curadora definitiva Delzinha de Arruda Chaves, em face do Banco C6 Consignado S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora sustentou ser pessoa interditada judicialmente por sentença definitiva e titular do benefício de pensão por morte previdenciária. Afirmou que a instituição financeira requerida passou a realizar descontos mensais no valor de R$ 31,70 em seu benefício, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010121613802, operação não celebrada nem autorizada por sua curadora legal, tampouco creditada em sua conta bancária. Pugnou pela declaração de nulidade do contrato, pela repetição em dobro dos valores descontados e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação e a inversão do ônus da prova (ID 226038146). Designada e realizada audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a composição entre as partes restou inexitosa (IDs 227694628, 235675558 e 235675568). A instituição financeira ré apresentou contestação alegando a regularidade da contratação, sob o fundamento de que a operação foi formalizada por meio digital com captura biométrica facial e geolocalização, com liberação do crédito líquido mediante transferência eletrônica. Suscitou preliminares de impugnação à concessão da justiça gratuita e inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado, além de prejudicial de prescrição trienal. No mérito, defendeu a ausência de vício no negócio jurídico, a inexistência de ato ilícito e de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a retenção ou compensação do valor repassado e a restituição simples das parcelas (ID 237993930). Juntou cédula de crédito bancário, laudo de validação digital e comprovante de transferência bancária (IDs 237993933 e 237993936). A parte autora apresentou impugnação à contestação rebatendo as preliminares e a tese de prescrição, oportunidade em que reiterou a nulidade absoluta do ato por incapacidade do titular e postulou o julgamento antecipado do mérito (ID 243974977). Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (ID 246136314), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 247667797), ao passo que a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício à instituição bancária destinatária dos valores (ID 249086953). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Das questões processuais e preliminares Inicialmente, afasta-se a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. A presunção de hipossuficiência financeira militante em favor da pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC) restou corroborada pelo comprovante de recebimento de pensão por morte no patamar de um salário-mínimo mensal (ID 226007135), inexistindo elementos concretos apresentados pelo réu aptos a desconstituir o estado de vulnerabilidade do autor. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial por suposta ausência de comprovante de domicílio em nome próprio. Constata-se que a petição inicial foi instruída com documentação idônea representativa do endereço da genitora e curadora legal, com quem o autor coabita, atendendo satisfatoriamente às exigências dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. No que tange à prejudicial de mérito consistente na prescrição, o pleito defensivo não comporta acolhimento. Conforme preceitua o art. 198, I, do Código Civil, a prescrição não corre contra as pessoas absolutamente incapazes. Ademais, em se tratando de cobranças periódicas indevidas oriundas de relação de consumo, incide o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cuja contagem se renova a cada desconto indevido lançado nos proventos da parte. Por fim, indefere-se o pedido de produção de prova oral consubstanciado no depoimento pessoal do autor, bem como o pleito de expedição de ofício ao banco destinatário do crédito. O magistrado, como destinatário da instrução, deve indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). A oitiva de pessoa formalmente interditada por deficiência mental afigura-se inócua para a aferição da validade do negócio jurídico, por se tratar de matéria de direito comprovada documentalmente por certidão pública. Outrossim, competia à instituição financeira, no momento da resposta (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), instruir a contestação com a prova integral do fato impeditivo alegado. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida prescinde da produção de outras provas além daquelas documentais já constantes dos autos, encontrando-se as partes expressamente oportunizadas à manifestação probatória. Do mérito A controvérsia cinge-se à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado nº 010121613802 averbado no benefício previdenciário do autor, à exigibilidade dos descontos efetuados, ao cabimento da repetição do indébito em dobro, à ocorrência de dano moral indenizável e à possibilidade de compensação dos valores creditados. A relação jurídica em exame submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), incidindo a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por defeitos relativos à prestação dos serviços bancários (art. 14 do CDC). Ademais, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). A prova documental carreada aos autos demonstra que o autor foi interditado judicialmente por sentença transitada em julgado, com termo de curatela definitiva lavrado em 05/12/2018 perante este Juízo da Comarca de Rosário Oeste (ID 226007132). Essa incapacidade civil antecedeu a celebração do negócio jurídico ora impugnado, supostamente formalizado em 31/01/2023. A realização de empréstimo financeiro ostenta natureza estritamente patrimonial e dispositiva, inserindo-se no âmbito dos atos da vida civil sujeitos à curatela, conforme disposição do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Nos termos do art. 104, I, combinado com o art. 166, I, do Código Civil, é nulo de pleno direito o negócio jurídico celebrado por pessoa incapaz sem a devida representação ou assistência de seu curador. O argumento defensivo de regularidade da contratação amparado em autenticação eletrônica por biometria facial e geolocalização não merece prosperar. Tais mecanismos constituem instrumentos de verificação de identidade técnica, e não instrumentos de aferição ou convalidação de capacidade civil. A celebração de mútuo bancário exclusivamente com dados da pessoa sob curatela, desprovida da anuência ou intervenção de sua representante legalmente constituída, torna o ato juridicamente nulo por ausência de capacidade volitiva do contratante. A pretensão subsidiária de retenção ou compensação do valor do mútuo transferido (R$ 1.178,23) deve ser rejeitada. Estabelece o art. 181 do Código Civil que ninguém pode reclamar o que pagou a um incapaz se não provar que reverteu em proveito dele o que foi pago. No caso dos autos, a transferência eletrônica acostada pelo réu (ID 237993936) foi destinada à conta-corrente nº 01629445-4 do Banco Sicredi, diversa da conta nº 0000045497 / 04549-7 em que o autor aufere sua pensão previdenciária (IDs 226007138 e 226009442) e sua curadora realiza admnistração, inexistindo comprovação nos autos de que tal montante tenha sido disponibilizado ou revertido em benefício do interditado. Diante da nulidade do contrato e da ilicitude dos descontos incidentes sobre verba previdenciária, impõe-se a restituição dos valores indevidamente abatidos. Tendo em vista que as cobranças foram iniciadas a partir de março de 2023, aplica-se a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RJ, diante da conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva ao transacionar crédito com pessoa incapaz sem certificar a regularidade da representação. No que concerne aos danos morais, a retenção indevida de parcela de benefício previdenciário de valor mínimo, destinado à subsistência de pessoa sob curatela, compromete verba de caráter alimentar e vulnera a dignidade do consumidor, configurando dano moral passível de compensação pecuniária. Sopesando as particularidades do caso concreto, a repercussão da ofensa e a capacidade econômica das partes, fixa-se o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E REPARAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE CONTRATO EXTINTO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DA PERDA DO DIREITO POR INÉRCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Cuida-se de Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para declarar a inexistência de dois contratos de mútuo consignado, obstar descontos em folha, determinar a restituição em dobro das parcelas deduzidas de benefício previdenciário e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 em favor de pessoa idosa e interditada. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a pretensão ressarcitória relativa ao contrato anterior liquidado há mais de cinco anos está prescrita; (ii) saber a quem incumbe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual quando impugnada pelo consumidor; (iii) saber se a ausência de questionamento por longo período acarreta a perda do direito de desconstituir o vínculo em relação à pessoa incapaz; (iv) saber se a restituição dos valores descontados indevidamente em virtude de fraude deve ocorrer na forma dobrada ou simples; e (v) saber se a reiterada subtração de verba alimentar pertencente a idoso interditado enseja compensação pecuniária por dano moral. III. Razões de decidir 3. A pretensão de ressarcimento das parcelas decorrentes do primeiro negócio jurídico encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o último desconto/liquidação da avença e a propositura da demanda, ressalvada a imprescritibilidade da tutela meramente declaratória de inexistência do liame. 4. Impugnada formal e especificamente a autenticidade da firma atribuída ao consumidor, transfere-se integralmente à instituição financeira o ônus de demonstrar a veracidade do documento, incumbência da qual não se desincumbiu diante da não realização de exame pericial grafotécnico. 5. O instituto da perda de prerrogativa jurídica pela inércia qualificada pressupõe comportamento concludente e voluntário capaz de incutir legítima confiança na contraparte, o que se afigura juridicamente inviável na hipótese de pessoa interditada submetida a descontos de caráter automático em benefício previdenciário. 6. A cobrança indevida originada de fraude praticada por terceiro, com a falsificação de assinatura do correntista, caracteriza hipótese de engano justificável apta a limitar o indébito à restituição simples, autorizada a compensação do numerário disponibilizado na conta bancária do titular. 7. A privação mensal e contínua de expressiva parcela de verba de subsistência de titular hipervulnerável, somada à injustificada resistência administrativa para resolução do impasse, extrapola o dissabor cotidiano e vulnera atributos da dignidade, justificando o arbitramento indenizatório em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado já liquidado. 2. Impugnada a autenticidade da assinatura constante do contrato, cabe à instituição financeira o ônus de provar a higidez do documento. 3. Não se presume anuência tácita ou perda do direito de agir decorrente da inércia em descontos automáticos contra pessoa interditada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 86, parágrafo único, 429, II, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1.846.649/MA); STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJMT, AgInt na Apelação Cível nº 1028188-91.2023.8.11.0003, Rel. Des.ª Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2026. (TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 1031567-69.2025.8.11.0003, Relator(a) MARCIO APARECIDO GUEDES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/09/2026, Publicado em 01/10/2026) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Paulo Correa de Moraes, representado por sua curadora Delzinha de Arruda Chaves, em face de Banco C6 Consignado S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a consequente nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010121613802 vinculado ao benefício previdenciário do autor (NB 047.174.584-7), determinando a cessação definitiva de quaisquer descontos a ele vinculados; CONDENAR a instituição financeira ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor a título do contrato nº 010121613802, acrescidos da Taxa SELIC como índice único desde a data de cada desconto indevido até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescidos de juros moratórios equivalentes à Taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406, § 1º, do CC); CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela incidência da Taxa SELIC desde a data do primeiro desconto indevido até 29/08/2024, passando a incidir a partir de 30/08/2024 a Taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406 do CC). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito
