Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR TERCEIRO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - URGÊNCIA DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - RESSARCIMENTO CONDICIONADO À APURAÇÃO TÉCNICA DAS DESPESAS - CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - NOVA VISTORIA TÉCNICA PREMATURA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por construtora contra decisão proferida em cumprimento de sentença que admitiu a conversão da obrigação de reparar infiltrações nos banheiros de imóvel em perdas e danos, após a contratação dos serviços pelo proprietário, sem prévia autorização judicial. A decisão reconheceu a possibilidade de ressarcimento, mas condicionou a fixação do valor pretendido de R$ 10.000,00 à complementação da prova pericial e ao contraditório. A agravante sustenta a ausência de mora, de oportunidade para cumprimento específico e de urgência que justificasse a execução por terceiro, além de questionar a comprovação das despesas e requerer, subsidiariamente, nova vistoria técnica no imóvel, às expensas do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a persistência de vícios construtivos e a urgência constatada em perícia judicial autorizam a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da execução dos reparos por terceiro sem prévia autorização judicial ou intimação da devedora para cumprimento definitivo; e (ii) estabelecer se a apuração do valor ressarcível exige, desde logo, nova vistoria técnica no imóvel, ou se a complementação da prova pericial determinada na origem, com posterior manifestação das partes, constitui providência suficiente nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 499 do Código de Processo Civil admite a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a requerimento do credor ou quando inviável a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, inclusive em fase de cumprimento de sentença, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. O art. 249, parágrafo único, do Código Civil autoriza o credor, em situações de urgência, a executar ou mandar executar obrigação fungível por terceiro, independentemente de autorização judicial prévia, assegurado o posterior ressarcimento das despesas cabíveis. 5. A prova pericial judicial demonstra a persistência das infiltrações, a insuficiência dos reparos anteriormente realizados pela construtora, os riscos à saúde, à segurança e à conservação do imóvel e a recomendação expressa de intervenção imediata, conferindo suporte concreto à necessidade de execução urgente dos serviços. 6. A antiguidade dos defeitos e a demora posterior do credor em promover o cumprimento de sentença não afastam, por si sós, a urgência da intervenção, cuja necessidade deve ser aferida conforme as condições do imóvel à época dos reparos, realizados antes do trânsito em julgado. 7. O exercício do direito de defesa e de recorrer não caracteriza, isoladamente, inadimplemento da obrigação judicial, mas a ausência de intimação para cumprimento definitivo não impede o ressarcimento de reparos urgentes quando a prova técnica demonstra a persistência dos vícios e o insucesso das intervenções anteriores, nos termos do art. 249, parágrafo único, do Código Civil. 8. A admissibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não implica reconhecimento automático da integralidade do crédito pretendido, pois o ressarcimento depende da verificação da efetiva despesa, de sua pertinência com as intervenções abrangidas pelo título judicial e da compatibilidade do valor com a natureza, a extensão e a complexidade dos serviços. 9. A apresentação de orçamento discriminado e comprovante de transferência bancária, mesmo sem nota fiscal, não impede a apuração do ressarcimento, mas tampouco dispensa a complementação da prova técnica para aferir a correspondência e a razoabilidade das despesas reclamadas. 10. A complementação pericial determinada pelo Juízo de origem, acompanhada de posterior manifestação das partes antes da definição do montante indenizável, preserva o contraditório e permite o exame da compatibilidade dos valores com os reparos reconhecidos no título executivo judicial. 11. A existência de instrução probatória ainda em curso afasta a necessidade de determinar imediatamente nova vistoria no imóvel, cuja pertinência pode ser reavaliada pelo Juízo de origem caso os esclarecimentos periciais se revelem insuficientes, sem imposição antecipada de seu custeio ao credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O art. 249, parágrafo único, do Código Civil autoriza o credor, em situação de urgência devidamente comprovada, a executar ou mandar executar obrigação de fazer fungível por terceiro, independentemente de prévia autorização judicial, assegurado o posterior ressarcimento das despesas necessárias à realização da prestação. 2. A ausência de intimação para cumprimento definitivo não impede, por si só, o ressarcimento de reparos urgentes quando a prova técnica demonstra a persistência dos vícios e a insuficiência das intervenções anteriormente realizadas pelo devedor. 3. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não implica reconhecimento automático do valor pretendido pelo credor, que depende de apuração da pertinência e da compatibilidade das despesas com a obrigação estabelecida no título judicial. 4. A complementação da prova pericial, com observância do contraditório, dispensa a determinação imediata de nova vistoria técnica quando a necessidade dessa diligência ainda pode ser avaliada pelo Juízo de origem após os esclarecimentos do perito.