Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA DE ENDEREÇOS. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS. ART. 256, § 3º, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.338 DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, contra sentença que rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital, realizada após tentativas infrutíferas nos endereços constantes dos autos, sem prévia consulta aos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital é válida quando, apesar da frustração das diligências presenciais, não foram realizadas pesquisas de endereço nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo, conforme o art. 256, § 3º, do CPC e o Tema Repetitivo 1.338 do STJ. III. Razões de decidir 3. A citação por edital constitui modalidade excepcional de chamamento judicial e pressupõe o esgotamento razoável dos meios disponíveis para localização do réu, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. 4. A mera frustração das tentativas de citação nos endereços conhecidos não comprova o esgotamento das diligências quando inexistentes consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao juízo, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. 5. Conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1.338 do STJ, considera-se atendido, em regra, o requisito legal quando infrutíferas as tentativas nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos mediante pesquisas nos sistemas informatizados, sendo dispensável o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição indiscriminada de ofícios a concessionárias de serviços públicos. 6. É indevida a transferência à Curadoria Especial do encargo de localizar os réus, cabendo à parte autora promover as diligências necessárias, com o auxílio dos mecanismos de pesquisa disponíveis ao Poder Judiciário. 7. A ausência de consultas aos sistemas eletrônicos compromete a validade da citação editalícia e acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença. IV. Dispositivo e tese de julgamento 8. Recurso provido para reconhecer a nulidade da citação por edital, cassar a sentença e anular os atos processuais praticados a partir da decisão que deferiu a citação ficta, determinando o retorno dos autos à origem para pesquisas de endereço e renovação das tentativas de citação pessoal. Tese de julgamento: “1. A validade da citação por edital pressupõe o esgotamento razoável dos meios de localização do réu, inclusive mediante consulta aos sistemas informatizados de pesquisa disponíveis ao Poder Judiciário. 2. A frustração de diligências nos endereços conhecidos, sem a realização das pesquisas eletrônicas cabíveis, não autoriza, por si só, a citação editalícia. 3. A Curadoria Especial não pode ser responsabilizada pelo ônus de localizar o réu citado fictamente. 4. A citação por edital realizada sem o preenchimento dos requisitos legais é nula, impondo a invalidação dos atos processuais subsequentes.”