Ementa
Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (toi). Vícios formais. Medidor em poste externo. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum mantido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), desconstituiu débito de recuperação de consumo e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de oito mil reais em razão de inscrição indevida do consumidor em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nulo o procedimento administrativo de recuperação de consumo instaurado sem prévia notificação do titular e com termo subscrito por terceiro; e (ii) saber se a negativação do nome do consumidor enseja dano moral indenizável e se o montante fixado comporta redução. III. Razões de decidir 3. A inobservância do dever de prévia notificação e a assinatura do termo fiscalizatório por terceiro estranho à relação contratual e sem poderes de representação ensejam a nulidade do procedimento de recuperação de consumo, por ofensa ao devido processo legal. 4. A localização do aparelho medidor em poste externo em via pública afasta a presunção de autoria do usuário por eventual intervenção física no equipamento. 5. A inscrição em órgãos de restrição ao crédito lastreada em débito inexigível configura ato ilícito e gera dano moral presumido, sendo inaplicável a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça quando inexistentes registros desabonadores legítimos e vigentes. 6. O valor indenizatório arbitrado na origem atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, guardando harmonia com a jurisprudência da Câmara. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o procedimento de recuperação de consumo lastreado em Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado sem notificação prévia do titular e firmado por terceiro sem poderes de representação. 2. A negativação indevida do nome do consumidor fundada em débito desprovido de higidez enseja reparação por dano moral presumido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, X e LV; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 250 e 591. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 362 e 385; STJ, Tema Repetitivo 699 (REsp 1.412.433/RS); STJ, AgInt no AREsp 2.114.822/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26/09/2022; TJMT, Apelação Cível 1012078-34.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2025.