Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa n. 2025665281, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/1980, ficando prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários advocatícios, pelas razões expostas. Sem custas, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC SENTENÇA Processo: 1123791-09.2025.8.11.0041 Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: Diou Mateus Rebelatto Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Diou Mateus Rebelatto, visando à cobrança de ITCD representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 2025665281, no valor de R$ 55.746,22. O executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando que a cobrança decorreu da apresentação de diversas declarações referentes à mesma doação de dois imóveis, com reserva de usufruto. Alegou que as declarações anteriores foram substituídas e que os pagamentos realizados em 2022 não foram considerados. Requereu a extinção da execução, sem ônus em seu desfavor, ou, subsidiariamente, a limitação da cobrança ao saldo de R$ 13,24 (Id. 233490528). O Estado de Mato Grosso informou o cancelamento integral da CDA e requereu a extinção da execução. Sustentou que não deve responder pelos honorários advocatícios, pois a cobrança decorreu da apresentação de declarações repetidas, sem cancelamento das anteriores. Subsidiariamente, pediu a fixação da verba por equidade e sua redução pela metade (Id. 235014875). Foram juntados o comprovante de cancelamento da CDA e a manifestação fiscal que fundamentou a revisão da cobrança (Ids. 235014876 e 235014877). É o relato necessário. Decido. O Estado comprovou o cancelamento integral da CDA n. 2025665281, circunstância que impõe a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980, ficando prejudicada a análise dos demais fundamentos da exceção de pré-executividade. Quanto aos honorários advocatícios, o cancelamento posterior à apresentação da defesa não determina, por si só, a condenação do exequente. É necessário verificar quem deu causa à cobrança, conforme o princípio da causalidade e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 143. No caso, a manifestação da SEFAZ esclareceu que foram apresentadas diversas GIAs relativas às doações dos mesmos imóveis, sem cancelamento das declarações anteriores. A permanência dessas informações no sistema levou à apuração de doações sucessivas e à constituição do crédito executado (Id. 235014877). A própria impugnação administrativa apresentada pelo executado descreve a elaboração de sucessivas declarações para corrigir os percentuais transmitidos e a natureza da operação, em razão de exigências atribuídas ao cartório (Id. 233491360). Embora a escritura de 2022 identifique as quatro GIAs utilizadas na doação, esse documento não comprova que as declarações anteriores tenham sido formalmente canceladas ou que o Fisco tenha sido informado, antes do ajuizamento, de que deveriam ser desconsideradas (Id. 233491357). O requerimento de revisão apresentado nos autos está datado de 14/02/2026, após a propositura da execução (Id. 233491345). A revisão fiscal reconheceu que as declarações se referiam aos mesmos bens e apurou imposto de R$ 1.510,06. Considerando os pagamentos reconhecidos de R$ 1.496,82 e a diferença de R$ 13,24, a SEFAZ recomendou o cancelamento integral do título (Id. 235014877). Portanto, o encerramento da cobrança decorreu da revisão das informações declaradas e do aproveitamento dos pagamentos anteriores. Não ficou demonstrado que a Administração, antes do ajuizamento, já tivesse recebido pedido de cancelamento das declarações repetidas e, apesar disso, mantido a cobrança. Ainda que as declarações identifiquem os doadores como transmitentes, essa circunstância não permite atribuir ao Estado a responsabilidade pela manutenção de informações repetidas sobre a operação. Não se trata de responsabilizar pessoalmente o executado por atos dos doadores, mas de verificar se o exequente deu causa à necessidade da defesa judicial. Nesse contexto, não cabe condenar o Estado em honorários advocatícios apenas porque o cancelamento ocorreu após a exceção de pré-executividade. A cobrança teve origem nas declarações que permaneceram ativas, e o exequente, na primeira manifestação após a defesa, reconheceu a necessidade de revisão, comprovou o cancelamento integral da CDA e requereu a extinção. Assim, diante das particularidades demonstradas, a execução deve ser extinta sem condenação em honorários advocatícios, ficando prejudicados os pedidos subsidiários relativos à fixação e à redução da verba. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa n. 2025665281, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/1980, ficando prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários advocatícios, pelas razões expostas. Sem custas, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
