Ementa
o de acordo extrajudicial formalizado pela parte consumidora perante o PROCON de Rondonópolis, encaminhado a este Centro Judiciário de Solução de Conflitos em razão do Termo de Cooperação Técnica n.º 12/2025-NUPEMEC (CIA/TJMT n.º 0062803-65.2025.8.11.0000), que visa atender à política nacional das relações de consumo e a obtenção de maior efetividade dos serviços da Justiça, facilitando seu acesso ao consumidor. 2. Ante a regularidade de toda a documentação encartada aos autos e satisfeitos os requisitos legais, especialmente no tocante à representação do consumidor perante o órgão de defesa, homologo, por sentença, o acordo realizado perante o PROCON de Rondonópolis, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo-o em título executivo judicial, resguardando interesses de terceiros, julgando extinto o presente feito com resolução de mérito, forte no quanto disposto no art. 487, inciso III, “b”, do CPC. 3. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta sentença se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. 4. Sem custas, conforme art. 87 c.c. art. 90, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) e TCT/TJMT n.º 12/2025-NUPEMEC. 5. Expeça-se o necessário. 6. Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.