Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1050166-73.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: JONATHAS FAUSTINO DOS SANTOS Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada BANCO BRADESCO S/A em desfavor de JONATHAS FAUSTINO DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Alega o autor, em síntese, que firmou com o requerido contrato de emissão e utilização de cartão de crédito (Cartão Visa Platinum Exclusive nº 4104250021760929), por meio do qual colocou à disposição do demandado margem de crédito para aquisição de bens e serviços. Assevera que o réu utilizou os serviços financeiros contratados, contudo deixou de efetuar o pagamento das faturas nos respectivos vencimentos. 3. Sustenta que o saldo devedor alcançou a importância de R$ 99.616,37 em 11/11/2023, o qual, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, perfazia a quantia total de R$ 114.654,87 (cento e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) na data do ajuizamento da ação (16/10/2024). 4. Requer, ao final, a declaração de rescisão do vínculo contratual pelo inadimplemento e a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado do débito, somado aos encargos moratórios contratuais e legais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%. 5. Com a exordial, juntou procuração, extratos demonstrativos da evolução do débito e comprovantes de lançamentos, a inicial foi recebida, sendo designada audiência de conciliação. 6. A tentativa de citação por via postal (Aviso de Recebimento) restou frustrada. Na sequência, determinou-se a citação por Oficial de Justiça, tendo sido expedido mandado para cumprimento no endereço informado na exordial (Rua Oito de Maio, nº 55, Bairro Santa Isabel, Cuiabá/MT). 7. Conforme Certidão Positiva acostada aos autos, o requerido JONATHAS FAUSTINO DOS SANTOS foi pessoalmente citado por Oficial de Justiça em 21 de maio de 2026, ocasião em que tomou ciência de todos os termos da presente ação e recebeu a contrafé. 8. Decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis sem a apresentação de contestação ou qualquer manifestação da parte requerida, o autor peticionou requerendo a decretação da revelia do requerido, com a presunção de veracidade dos fatos alegados, a juntada do Regulamento Padrão de Cartões de Crédito Bradesco registrado em cartório e o julgamento antecipado de procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento. Decido. Julgamento Antecipado da Lide 9. Registro, inicialmente, que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento. Mérito 10. Inicialmente, reconheço a validade da citação d 234376081o requerido. Conforme se extrai do Retorno do Mandado de Citação carreado aos autos, por meio do Oficial de Justiça, o qual certificou o recebimento do referido mandado (id. 208739299). Sendo assim, a citação é considerada plenamente válida e eficaz, nos exatos termos do artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. Embora devidamente citado, o requerido não apresentou defesa no prazo legal. Destarte, decreto a revelia do requerido JONATHAS FAUSTINO DOS SANTOS, aplicando-lhe o efeito material previsto no art. 344 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 12. A presunção legal de veracidade decorrente da revelia, no entanto, não é absoluta, devendo encontrar amparo nos elementos de prova constantes nos autos. No caso em apreço, o lastro documental trazido pela instituição financeira é farto e plenamente hábil para comprovar o direito alegado. 13. Verifica-se que o autor instruiu a inicial com o Regulamento de Utilização dos Cartões de Crédito, os extratos detalhados de consumo (faturas) e a planilha de cálculo atualizada. 14. No que tange à contratação, o Capítulo I do referido Regulamento estabelece expressamente que a adesão aos seus termos efetiva-se com a utilização e o desbloqueio do cartão. O efetivo uso dos serviços de crédito disponibilizados é incontroverso, conforme se extrai das diversas faturas mensais juntadas aos autos, que demonstram as compras e os encargos vinculados ao cartão de crédito VISA PLATINUM EXCLUSIVE - 4104 XXXX XXXX 9497, de titularidade do requerido. 15. A evolução do débito está cristalinamente delineada nas faturas, evidenciando o crescimento do saldo devedor em razão da ausência de pagamentos. 16. Nesse cenário, ressalto que a ausência de um contrato físico assinado pelo requerido não afasta a pretensão autoral. A documentação acostada é plenamente hábil para demonstrar o vínculo jurídico, a fruição contínua do crédito e a inadimplência, haja vista que este fora pactuado de forma eletrônica. Essa tese encontra sólido amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - SUFICIÊNCIA DE FATURAS E EXTRATOS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL - PAGAMENTOS PARCIAIS - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE DE CONTRATO FÍSICO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I . Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em faturas de cartão de crédito, ao argumento de ausência de contrato assinado, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários . II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se as faturas e extratos do cartão de crédito, desacompanhados do contrato físico, são aptos a comprovar a relação contratual e o débito exigido, considerando, ainda, os pagamentos parciais realizados pela ré. III . Razões de decidir 3. As faturas mensais, acompanhadas de demonstrativo de débitos e comprovantes de pagamentos parciais, evidenciam a utilização do cartão e o reconhecimento da dívida, sendo suficientes para demonstrar a relação jurídica e o inadimplemento. 4. A jurisprudência majoritária entende ser desnecessária a apresentação de contrato físico em ações de cobrança de cartão de crédito, bastando a documentação que comprove a utilização do serviço e a evolução do débito . 5. Inexistindo prova de encargos abusivos ou de irregularidade na composição da dívida, deve ser reconhecida a legitimidade da cobrança. IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso provido. Pedido inicial julgado procedente para condenar o Apelada ao pagamento do débito indicado. Tese de julgamento: “1. As faturas detalhadas e extratos de consumo, acompanhados de comprovantes de pagamentos parciais, constituem prova suficiente da relação contratual e da dívida em ação de cobrança de cartão de crédito . 2. É desnecessária a juntada do contrato físico quando presentes documentos que evidenciem a contratação e o inadimplemento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10456605420248110041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 20/10/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2025) 17. Assim, comprovada cabalmente a relação jurídica, a disponibilização do crédito, sua efetiva utilização e a inadimplência do requerido no valor histórico de R$ 114.654,87, não existindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), a procedência integral do pedido formulado na inicial é medida imperativa. Dispositivo 18. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido JONATHAS FAUSTINO DOS SANTOS a pagar ao autor BANCO BRADESCO S/A a quantia de R$ 114.654,87 (cento e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). 19. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data da última atualização apresentada na planilha de débitos, até o efetivo pagamento. 20. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. 21. Transitada em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 22. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termos que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. 23. Publique-se. Intimem-se. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
