Ementa
o saldo positivo junto ao Banco Bradesco, tampouco consta resposta da Caixa Econômica Federal com os valores mencionados na última petição. Dessa forma, a autorização judicial deve ficar limitada aos valores efetivamente comprovados, acrescidos de eventuais rendimentos incidentes até a data do levantamento. Considerando que os valores identificados são de pequena monta, que a qualidade sucessória do requerente foi documentalmente demonstrada e que não há notícia de outros bens atualmente pendentes de inventariação, mostra-se possível o deferimento parcial da pretensão. Por tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 666 do mesmo diploma legal e com os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, e, em consequência: 1. AUTORIZO o requerente ANDERSON TAKADA, CPF nº 569.535.181-20, a proceder ao levantamento dos valores bancários existentes em nome do falecido KAZUO TAKADA, CPF nº 025.336.779-49, exclusivamente nas instituições financeiras e nos montantes identificados no mov. 227176068, a saber: a) BANCO DO BRASIL S.A. — R$ 66,15 (sessenta e seis reais e quinze centavos); b) ITAÚ UNIBANCO S.A. — R$ 17,42 (dezessete reais e quarenta e dois centavos). 2. DETERMINO que os valores autorizados sejam acrescidos dos rendimentos e atualizações eventualmente incidentes nas respectivas contas bancárias até a data do efetivo levantamento, respeitada a natureza das aplicações financeiras. 3. INDEFIRO o levantamento de valores superiores aos efetivamente identificados na pesquisa SISBAJUD, especialmente a quantia excedente mencionada no mov. 236305998, diante da ausência de comprovação de sua existência. 4. DETERMINO que, após o trânsito em julgado, sejam expedidos os competentes ALVARÁS JUDICIAIS, individualizados por instituição financeira, em favor do requerente, autorizando o levantamento dos valores especificados, mediante apresentação dos documentos pessoais necessários. 5. CONSIGNO que a presente autorização se limita aos saldos bancários expressamente identificados, não abrangendo outros bens, direitos ou valores eventualmente integrantes do patrimônio sucessório, ressalvados os direitos de terceiros e as obrigações tributárias legalmente exigíveis. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento e da inexistência de litigiosidade. As custas processuais ficam abrangidas pelos benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS, com as anotações e baixas pertinentes. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010807-02.2025.8.11.0003. HERDEIRO: ANDERSON TAKADA ESPÓLIO: ANA TAKADA, KAZUO TAKADA Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, formulado por ANDERSON TAKADA, objetivando autorização para levantamento de valores existentes em instituições financeiras, deixados por seus genitores, KAZUO TAKADA, falecido em 14/02/2023, e ANA TAKADA, falecida em 18/02/2025. A parte requerente sustenta ser o único herdeiro dos falecidos, pretendendo o levantamento dos saldos bancários eventualmente existentes, independentemente de inventário ou arrolamento, com fundamento na Lei nº 6.858/1980 e no art. 666 do Código de Processo Civil. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, certidões de óbito e documentos bancários. Por decisão de mov. 195550873, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a apresentação de declaração acerca da inexistência de outros herdeiros. Em cumprimento à determinação, o requerente apresentou declaração de herdeiro único, subscrita por três testemunhas, com reconhecimento de firmas (mov. 198241790). Posteriormente, no mov. 212466105, o interessado requereu a exclusão do Espólio de Ana Takada do feito, informando que os direitos relativos à falecida seriam objeto de procedimento próprio, bem como noticiou a realização de inventário referente a Kazuo Takada. O pedido de exclusão foi deferido, prosseguindo-se exclusivamente quanto aos valores deixados por Kazuo Takada (mov. 224584837). Realizadas pesquisas pelo sistema SISBAJUD, foram identificados saldos bancários em nome do falecido, conforme detalhamento juntado no mov. 227176068. Intimado, o requerente manifestou interesse no levantamento das quantias, postulando a expedição do correspondente alvará judicial (mov. 236305998). Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de autorização judicial para levantamento de saldos bancários de pequena monta deixados pelo falecido Kazuo Takada, independentemente da instauração de novo procedimento de inventário ou sobrepartilha. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, considerando a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a prova documental produzida. O art. 666 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980 independe de inventário ou arrolamento. Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 6.858/1980 autoriza o levantamento de saldos bancários, de cadernetas de poupança e de fundos de investimento cujo valor não ultrapasse 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), desde que inexistam outros bens sujeitos a inventário. No mesmo sentido, o art. 1º, parágrafo único, inciso V, do Decreto nº 85.845/1981 disciplina a possibilidade de pagamento desses valores aos sucessores do titular falecido. A finalidade da legislação é simplificar o acesso dos sucessores a valores de pequena expressão econômica, evitando a instauração de procedimentos sucessórios desproporcionais ao patrimônio a ser levantado. No caso concreto, a condição de sucessor do requerente encontra respaldo na documentação juntada aos autos, especialmente nas certidões de óbito e na declaração de herdeiro único apresentada no mov. 198241790, subscrita por três testemunhas, com reconhecimento das respectivas firmas. Embora a certidão de óbito de Kazuo Takada registre a existência de bens a inventariar, o requerente informou, no mov. 212466105, que o inventário referente ao falecido já teria sido realizado, não havendo notícia, neste procedimento, de outros bens atualmente pendentes de inventariação, além dos saldos bancários cuja liberação se pretende. A reduzida expressão econômica das quantias identificadas, a ausência de controvérsia sucessória e a inexistência de notícia de outros interessados conferem suporte à utilização excepcional do procedimento simplificado, sem prejuízo dos direitos de eventuais terceiros. Ademais, observa-se que o requerente é maior e capaz, não havendo interesse de incapazes a justificar intervenção obrigatória do Ministério Público. Quanto aos valores disponíveis, o detalhamento da pesquisa realizada pelo SISBAJUD, constante do mov. 227176068, demonstra os seguintes resultados: 1. Banco Bradesco S.A.: saldo de R$ 0,00; 2. Banco do Brasil S.A.: saldo de R$ 66,15; 3. Itaú Unibanco S.A.: saldo de R$ 17,42. Portanto, o valor efetivamente identificado nas contas bancárias de titularidade do falecido corresponde a R$ 83,57 (oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Registre-se que, embora a manifestação de mov. 236305998 tenha mencionado a existência de R$ 167,14, os dados oficiais apresentados pelo sistema SISBAJUD demonstram que essa quantia resulta de equívoco na interpretação dos saldos informados pelas instituições financeiras. Com efeito, o valor de R$ 83,57 indicado no campo de saldo total da pesquisa corresponde à soma dos saldos individuais de R$ 66,15, junto ao Banco do Brasil, e R$ 17,42, junto ao Itaú Unibanco, não constituindo crédito adicional. Igualmente, não foi identificado saldo positivo junto ao Banco Bradesco, tampouco consta resposta da Caixa Econômica Federal com os valores mencionados na última petição. Dessa forma, a autorização judicial deve ficar limitada aos valores efetivamente comprovados, acrescidos de eventuais rendimentos incidentes até a data do levantamento. Considerando que os valores identificados são de pequena monta, que a qualidade sucessória do requerente foi documentalmente demonstrada e que não há notícia de outros bens atualmente pendentes de inventariação, mostra-se possível o deferimento parcial da pretensão. Por tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 666 do mesmo diploma legal e com os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, e, em consequência: 1. AUTORIZO o requerente ANDERSON TAKADA, CPF nº 569.535.181-20, a proceder ao levantamento dos valores bancários existentes em nome do falecido KAZUO TAKADA, CPF nº 025.336.779-49, exclusivamente nas instituições financeiras e nos montantes identificados no mov. 227176068, a saber: a) BANCO DO BRASIL S.A. — R$ 66,15 (sessenta e seis reais e quinze centavos); b) ITAÚ UNIBANCO S.A. — R$ 17,42 (dezessete reais e quarenta e dois centavos). 2. DETERMINO que os valores autorizados sejam acrescidos dos rendimentos e atualizações eventualmente incidentes nas respectivas contas bancárias até a data do efetivo levantamento, respeitada a natureza das aplicações financeiras. 3. INDEFIRO o levantamento de valores superiores aos efetivamente identificados na pesquisa SISBAJUD, especialmente a quantia excedente mencionada no mov. 236305998, diante da ausência de comprovação de sua existência. 4. DETERMINO que, após o trânsito em julgado, sejam expedidos os competentes ALVARÁS JUDICIAIS, individualizados por instituição financeira, em favor do requerente, autorizando o levantamento dos valores especificados, mediante apresentação dos documentos pessoais necessários. 5. CONSIGNO que a presente autorização se limita aos saldos bancários expressamente identificados, não abrangendo outros bens, direitos ou valores eventualmente integrantes do patrimônio sucessório, ressalvados os direitos de terceiros e as obrigações tributárias legalmente exigíveis. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento e da inexistência de litigiosidade. As custas processuais ficam abrangidas pelos benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS, com as anotações e baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
