Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de Habilitação Retardatária de Crédito formulada por DAMAS HILAIRE em face de DANIELA ALVES ROMÃO LARA LEITE – EIRELI – ME e outros, integrantes do Grupo Dom Sebastião, em recuperação judicial, objetivando a inclusão de crédito de natureza trabalhista, no valor de R$ 32.450,47 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), na Classe I do quadro geral de credores. Na petição inicial de Id. nº 237749402, o requerente sustenta que o crédito decorre da reclamação trabalhista nº 0000745-15.2020.5.23.0001, processada perante a 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, na qual foi reconhecida obrigação trabalhista posteriormente liquidada e individualizada por meio de certidão judicial. Afirma que o fato gerador do crédito antecede o pedido de recuperação judicial, formulado em 18/01/2021, circunstância que determina sua sujeição ao procedimento recuperacional. Requer, assim, a habilitação do valor de R$ 32.450,47, atualizado até a data do pedido recuperacional, com classificação na Classe I, destinada aos créditos derivados da legislação do trabalho. A petição inicial veio acompanhada de documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência econômica, cópia da reclamação trabalhista e certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho (Id. nº 237749419). Por meio da decisão de Id. nº 239658883, foi concedido ao requerente o benefício da gratuidade da justiça, determinando-se o regular processamento do incidente. Os recuperandos apresentaram manifestação no Id. nº 240919262, reconhecendo expressamente a existência, a origem, o valor e a natureza trabalhista do crédito, sem apresentar resistência à habilitação pretendida. Requereram, contudo, o afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, diante da inexistência de litigiosidade. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC Virtual Empresarial, em 06/08/2026, as partes celebraram acordo, conforme termo de Id. nº 244217150, ajustando a inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 32.450,47 no quadro geral de credores, bem como a responsabilidade de cada parte pelos honorários de seus respectivos patronos, com dispensa de honorários sucumbenciais e renúncia ao prazo recursal. Instada a se manifestar, a Administração Judicial apresentou parecer no Id. nº 253309285, opinando favoravelmente à habilitação integral do crédito, na Classe I – Trabalhista, pelo valor indicado na certidão expedida pela Justiça do Trabalho, ressalvando que sua satisfação deverá observar as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial. Posteriormente, João Gabriel Silva Tirapelle requereu sua exclusão do cadastro processual, sob o fundamento de que não mais exerce a função de administrador judicial, conforme petição de Id. nº 253538242. Decido. De proêmio, insta registrar que a recuperação judicial constitui instrumento destinado à superação da crise econômico-financeira do devedor, mediante a reorganização de suas obrigações e a preservação da atividade empresarial, em benefício dos credores, trabalhadores e demais agentes envolvidos na atividade econômica, conforme a finalidade estabelecida no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. A efetividade desse procedimento pressupõe a correta identificação dos créditos sujeitos ao concurso, com a individualização de seus respectivos titulares, valores, origens e classificações, de modo a assegurar a observância das condições estabelecidas no plano recuperacional e o tratamento juridicamente adequado aos credores que integram a mesma classe. Nesse contexto, a habilitação de crédito constitui mecanismo destinado ao reconhecimento e à inclusão de obrigação no procedimento concursal, observadas as exigências previstas nos arts. 7º a 10 da Lei nº 11.101/2005. A habilitação apresentada após o prazo legal possui natureza retardatária, circunstância que, por si só, não afasta a existência do direito creditício nem impede seu reconhecimento judicial, ressalvadas as consequências processuais próprias dessa modalidade. A sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, por sua vez, deve ser examinada à luz do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual integram o concurso os créditos existentes na data do pedido recuperacional, ainda que não vencidos. O marco temporal relevante para essa definição é a ocorrência do fato gerador da obrigação, e não a data em que sobreveio seu reconhecimento judicial ou sua liquidação. Essa orientação encontra respaldo no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051, que estabelece a data do fato gerador como critério para definição da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Assim, o pronunciamento judicial posterior ao pedido recuperacional, quando destinado ao reconhecimento ou à quantificação de obrigação preexistente, não modifica, por essa circunstância isolada, sua natureza concursal. No caso concreto, a documentação apresentada demonstra que o crédito habilitando decorre da reclamação trabalhista nº 0000745-15.2020.5.23.0001, ajuizada em 26/10/2020, anteriormente ao pedido de recuperação judicial, formulado em 18/01/2021. Embora a sentença trabalhista tenha sido proferida em 30/03/2022, com trânsito em julgado em 19/04/2022, a obrigação reconhecida possui origem em relação trabalhista anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, circunstância que justifica sua submissão ao procedimento concursal. A certidão expedida pela Justiça do Trabalho, acostada ao Id. nº 237749419, individualiza o crédito em R$ 18.818,51, referentes ao principal trabalhista atualizado, e R$ 13.631,96, relativos ao FGTS atualizado, totalizando R$ 32.450,47, com atualização até 18/01/2021. O documento atende, portanto, ao critério temporal previsto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, além de permitir a identificação da origem e do valor da obrigação. A natureza trabalhista das parcelas reconhecidas também autoriza sua classificação na Classe I, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que decorrem diretamente da relação de trabalho mantida entre o credor e a devedora. A habilitação deve observar o montante certificado e efetivamente requerido, não abrangendo eventuais créditos autônomos de terceiros, cuja inclusão depende de individualização e requerimento próprios. Cumpre registrar que a certidão trabalhista de Id. nº 237749419 apresenta divergência numérica na identificação do processo recuperacional. Todavia, conforme esclarecido pela Administração Judicial no Id. nº 253309285, trata-se de aparente erro material que não compromete a identificação da origem, titularidade, valor ou classificação do crédito, tampouco impede sua vinculação ao procedimento recuperacional. A inconsistência formal, desacompanhada de dúvida concreta acerca da obrigação, não constitui fundamento suficiente para obstar a habilitação, sobretudo diante da concordância expressa dos recuperandos. Com efeito, a manifestação de Id. nº 240919262 demonstra que os recuperandos reconheceram integralmente o crédito e sua classificação, declarando inexistir oposição à pretensão. A Administração Judicial, após examinar a documentação, igualmente confirmou a natureza concursal da obrigação e manifestou-se favoravelmente à sua inclusão na Classe I, pelo valor atualizado até a data do pedido recuperacional. Além disso, as partes celebraram acordo em audiência realizada perante o CEJUSC Virtual Empresarial, conforme termo de Id. nº 244217150, ajustando expressamente a inclusão do crédito na relação de credores, sem estabelecer condições particulares de pagamento ou preferência em relação aos demais credores sujeitos ao procedimento recuperacional. A autocomposição constitui meio legítimo de resolução das controvérsias e encontra amparo no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que prestigia a solução consensual dos conflitos. No âmbito da recuperação judicial, o art. 20-A da Lei nº 11.101/2005 igualmente estimula a conciliação e a mediação, reconhecendo sua importância para a solução das questões surgidas durante o procedimento. Embora a recuperação judicial possua natureza coletiva, não há impedimento à composição acerca da existência, titularidade, valor e classificação de crédito individual, desde que o ajuste observe as disposições legais pertinentes e não implique tratamento incompatível com o regime concursal ou prejuízo aos demais credores. A homologação judicial, nessa hipótese, não decorre exclusivamente da vontade manifestada pelas partes, exigindo a verificação da regularidade do acordo e de sua compatibilidade com a legislação recuperacional. Isso porque o reconhecimento de determinado crédito repercute sobre a composição do passivo sujeito à recuperação judicial, impondo-se a preservação dos critérios legais de classificação e das condições de pagamento estabelecidas no plano. Na hipótese dos autos, a transação apresenta objeto lícito, determinado e compatível com a documentação produzida, não havendo indicação de vício de consentimento ou de circunstância que comprometa sua validade. O crédito encontra-se amparado em título judicial trabalhista definitivo, acompanhado de certidão individualizadora, tendo sido expressamente reconhecido pelos recuperandos e submetido à análise da Administração Judicial, que confirmou a possibilidade de sua habilitação. O acordo também não estabelece pagamento imediato ou diferenciado, limitando-se ao reconhecimento do crédito e à sua inclusão no quadro geral de credores, providências que se harmonizam com a disciplina da recuperação judicial. A satisfação da obrigação permanece sujeita às condições do Plano de Recuperação Judicial, observada a classificação reconhecida, conforme ressalvado no parecer de Id. nº 253309285. Dessa forma, não se verifica obstáculo à homologação da composição, especialmente porque o conteúdo ajustado corresponde à situação jurídica demonstrada pelos documentos apresentados e preserva o regime legal aplicável ao concurso de credores. O art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil prevê a resolução do mérito quando o juiz homologa a transação. Trata-se de hipótese em que o pronunciamento jurisdicional confere eficácia à solução consensual regularmente estabelecida, encerrando a controvérsia nos limites do objeto transacionado. No presente caso, a homologação constitui medida adequada, pois prestigia a manifestação de vontade das partes, encontra suporte nos elementos documentais e na manifestação da Administração Judicial e permite a regularização da posição do requerente no procedimento recuperacional, sem afastar as condições legais de satisfação do crédito. Quanto aos encargos processuais, verifica-se que o benefício da gratuidade da justiça já foi concedido ao requerente por meio da decisão de Id. nº 239658883, não havendo elemento posterior que justifique sua revogação. Assim, a benesse deve ser mantida, com os efeitos previstos no art. 98 do Código de Processo Civil. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acordo de Id. nº 244217150 estabelece expressamente que cada parte suportará os honorários de seus respectivos patronos, com dispensa de honorários sucumbenciais. A estipulação deve ser observada, sobretudo diante da solução consensual da controvérsia e da ausência de resistência dos recuperandos à habilitação, inexistindo razão para impor obrigação diversa daquela regularmente ajustada. Em relação às custas processuais, considerando que a transação foi celebrada antes da prolação da sentença, aplica-se o art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, quanto à dispensa das custas remanescentes. Eventuais despesas já constituídas e legalmente exigíveis, não alcançadas pela dispensa, submetem-se à regra de rateio prevista no art. 90, § 2º, do mesmo diploma, observada a gratuidade da justiça concedida ao requerente. Por fim, quanto ao requerimento de Id. nº 253538242, relativo à exclusão cadastral de João Gabriel Silva Tirapelle, a providência possui natureza meramente administrativa e pode ser atendida, desde que confirmada pela Secretaria a atual representação da Administração Judicial, sem qualquer repercussão sobre o reconhecimento do crédito ou os efeitos da composição. Diante desse contexto, demonstradas a origem trabalhista da obrigação, sua anterioridade ao pedido de recuperação judicial, a regularidade do valor certificado e a concordância dos recuperandos e da Administração Judicial, impõe-se o acolhimento da habilitação, com a homologação do acordo celebrado e a determinação de inclusão do crédito na Classe I. Portanto, com base na fundamentação supra: I – HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, constante do Id. nº 244217150, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, observadas as disposições dos arts. 9º, inciso II, 10, 41, inciso I, e 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. II – Em consequência, ACOLHO o pedido de habilitação formulado por DAMAS HILAIRE, para reconhecer o crédito trabalhista no valor de R$ 32.450,47 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 18/01/2021, oriundo da reclamação trabalhista nº 0000745-15.2020.5.23.0001, determinando sua inclusão na Classe I – Créditos Derivados da Legislação do Trabalho, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. III – DETERMINO que a Administração Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, adote as providências necessárias à inclusão do crédito na relação de credores da recuperação judicial, promovendo a correspondente atualização do quadro geral de credores, conforme o estágio de sua formação ou consolidação, e com observância da titularidade, do valor e da classificação reconhecidos nesta sentença. III.1 – A satisfação do crédito deverá OBSERVAR as condições previstas no Plano de Recuperação Judicial aplicáveis à respectiva classe, não importando a presente decisão determinação de pagamento imediato ou antecipado. IV – MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça concedido ao requerente no Id. nº 239658883. Em observância ao acordo homologado, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, permanecendo cada parte responsável pelos honorários de seus respectivos patronos. V – DEFIRO o requerimento de Id. nº 253538242, para determinar à Secretaria que, após conferir a representação atual da Administração Judicial, proceda à regularização cadastral solicitada por João Gabriel Silva Tirapelle, inclusive quanto ao expediente nº 54207076, caso ainda pendente. VI – Considerando a renúncia ao prazo recursal expressamente consignada no acordo de Id. nº 244217150, CERTIFIQUE-SE oportunamente a situação processual pertinente, observadas as formalidades legais e a eventual participação de sujeitos processuais não abrangidos pela manifestação de vontade. VII – COMUNIQUE-SE à Administração Judicial o teor desta sentença, para adoção das providências determinadas. VIII – Após o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento das determinações, promovam-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito
