Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Restituição do Indébito (FUNBEN) proposta por ELIZABETH FERREIRA OLIVEIRA DE SA em face do ESTADO DO MARANHÃO. DEFIRO a gratuidade da justiça à autora e DETERMINO a retificação do polo ativo, para que ELIZABETH FERREIRA OLIVEIRA DE SA passe a constar como requerente em substituição à identificação incorreta de KATARINA MARIA ARAGAO COSTA, bem como a correção do assunto processual para refletir a controvérsia relativa aos descontos do FUNBEN. RECONHEÇO a prescrição quinquenal das parcelas retidas antes de 24/02/2021, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e DECLARO EXTINTAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, as pretensões a elas relativas. CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO a cessar os descontos de contribuição ao FUNBEN na remuneração da autora, enquanto inexistente adesão voluntária documentada, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO a restituir à autora, de forma simples, a quantia histórica de R$ 9.324,69 (nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), correspondente aos descontos comprovados entre março de 2021 e novembro de 2025, acrescida dos consectários estabelecidos na fundamentação. REJEITO a restituição da competência de fevereiro de 2021 e a inclusão, no valor da condenação, das parcelas posteriores a novembro de 2025 constantes apenas de projeção, por ausência de comprovação de retenção exigível nos respectivos períodos. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado pelo art. 27 da Lei nº 12.153/2009, observada a isenção prevista no art. 22, I, da Lei Estadual nº 12.193/2023. Não há remessa necessária, conforme o art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Em caso de interposição de recurso, de forma tempestiva, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita ao recurso interposto, com o encaminhamento dos autos à Turma Recursal (arts. 43 e 42, §2°, Lei 9.099/95 c/c § 3° do art. 1.010 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800284-08.2026.8.10.0099 | Classe judicial: [Gratificação Natalina/13º salário] Requerente(s): KATARINA MARIA ARAGAO COSTA Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição do Indébito (FUNBEN), proposta sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública por ELIZABETH FERREIRA OLIVEIRA DE SA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a cessação dos descontos incidentes sobre sua remuneração a título de FUNBEN e a restituição simples dos valores indevidamente retidos. Na inicial (ID 173072327), a autora, servidora pública estadual integrante do magistério, afirmou não ter aderido voluntariamente ao fundo assistencial. Apresentou documentos de identificação e representação, contracheque, fichas financeiras, histórico funcional e demonstrativo de cálculos. O Estado do Maranhão apresentou contestação (ID 180739185), sustentando que a adesão ao FUNBEN passou a ser facultativa com a Lei Complementar Estadual nº 166/2014 e que a continuidade dos descontos, sem solicitação de desligamento, revelaria concordância da servidora. Requereu a improcedência dos pedidos. Em seguida, foi requerida a correção da identificação da parte autora no cadastro processual, para substituir o nome de KATARINA MARIA ARAGAO COSTA pelo de ELIZABETH FERREIRA OLIVEIRA DE SA (ID 183898086). Na audiência de conciliação (ID 183982320), o Estado não compareceu, embora já tivesse contestado, e o advogado da autora reiterou o pedido de retificação e requereu julgamento antecipado, dispensando outras provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do rito e do julgamento antecipado A demanda foi expressamente ajuizada sob o rito da Lei nº 12.153/2009 e possui valor inferior ao limite de competência previsto em seu art. 2º. A matéria controvertida pode ser resolvida a partir da documentação funcional e financeira já apresentada, tendo a parte autora manifestado desinteresse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da retificação do polo ativo Embora a autuação indique KATARINA MARIA ARAGAO COSTA, a petição inicial, a procuração e os documentos funcionais identificam ELIZABETH FERREIRA OLIVEIRA DE SA como titular da pretensão deduzida. A petição de ID 183898086 esclarece que o nome inserido no cadastro eletrônico decorreu de equívoco no protocolo. Cuida-se de correção de erro material na identificação da demandante, e não de modificação da relação jurídica litigiosa. Defiro, portanto, a retificação requerida, com a correspondente adequação da autuação e do assunto processual à restituição de descontos do FUNBEN. Da gratuidade da justiça A autora formulou pedido de gratuidade e apresentou declaração de insuficiência econômica e documentos remuneratórios. Ausentes elementos concretos capazes de afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o benefício. Da prescrição quinquenal Aplica-se às pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi distribuída em 24/02/2026, encontram-se prescritos os valores efetivamente descontados antes de 24/02/2021. Quanto à competência de fevereiro de 2021, a ficha financeira informa a rubrica, mas não a data em que ocorreu a retenção, não permitindo afirmar que o desconto foi efetuado dentro do quinquênio exigível. A condenação pecuniária, por isso, terá início na competência de março de 2021. Dos descontos do FUNBEN O vínculo funcional da autora com o Estado do Maranhão está demonstrado pelo histórico e pelas fichas financeiras juntados com a inicial. Os mesmos documentos registram descontos mensais sob a rubrica FUNBEN, inclusive no contracheque de novembro de 2025. A controvérsia não reside na possibilidade de o Estado oferecer programa facultativo de assistência à saúde, mas na existência de adesão válida que autorize o desconto em folha. A Lei Complementar Estadual nº 166/2014, ao alterar o art. 3º, VIII, e o art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 73/2004, estabeleceu a participação facultativa do segurado no custeio da assistência à saúde e previu adesão ao FUNBEN mediante requerimento em formulário específico. O Estado não apresentou formulário de adesão subscrito pela autora ou outro documento que demonstre manifestação voluntária e inequívoca de sua vontade. A mera continuidade de descontos anteriormente realizados, desacompanhada de prova do ato de adesão exigido pela própria disciplina estadual, não basta para transformar a cobrança em facultativa. Competia ao ente requerido demonstrar o fato legitimador das retenções, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Consequentemente, são indevidos os descontos comprovados no período não prescrito, impondo-se sua cessação e a restituição simples das quantias retidas. A redistribuição do ônus da prova solicitada na inicial não se mostra necessária, pois a obrigação do Estado de comprovar a adesão decorre da regra ordinária do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Da quantificação e dos consectários As fichas financeiras de ID 173072334 permitem individualizar os descontos efetivos em R$ 1.288,66, de março a dezembro de 2021; R$ 1.792,49, em 2022; R$ 2.008,90, em 2023; R$ 2.137,81, em 2024; e R$ 2.096,83, de janeiro a novembro de 2025. O total comprovado e não prescrito é de R$ 9.324,69. O demonstrativo apresentado pela parte autora inclui valores projetados até fevereiro de 2027. As fichas financeiras, entretanto, somente comprovam descontos até novembro de 2025, de modo que as parcelas posteriores não podem ser computadas como retenções já realizadas nem integrar, por estimativa, o montante desta condenação. Sobre cada parcela descontada até 08/12/2021 incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva retenção até essa data e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, que engloba atualização monetária e juros de mora. Sobre os descontos posteriores a 08/12/2021, incidirá exclusivamente a SELIC desde cada retenção até o pagamento, vedada a cumulação com outros índices, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Restituição do Indébito (FUNBEN) proposta por ELIZABETH FERREIRA OLIVEIRA DE SA em face do ESTADO DO MARANHÃO. DEFIRO a gratuidade da justiça à autora e DETERMINO a retificação do polo ativo, para que ELIZABETH FERREIRA OLIVEIRA DE SA passe a constar como requerente em substituição à identificação incorreta de KATARINA MARIA ARAGAO COSTA, bem como a correção do assunto processual para refletir a controvérsia relativa aos descontos do FUNBEN. RECONHEÇO a prescrição quinquenal das parcelas retidas antes de 24/02/2021, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e DECLARO EXTINTAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, as pretensões a elas relativas. CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO a cessar os descontos de contribuição ao FUNBEN na remuneração da autora, enquanto inexistente adesão voluntária documentada, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO a restituir à autora, de forma simples, a quantia histórica de R$ 9.324,69 (nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), correspondente aos descontos comprovados entre março de 2021 e novembro de 2025, acrescida dos consectários estabelecidos na fundamentação. REJEITO a restituição da competência de fevereiro de 2021 e a inclusão, no valor da condenação, das parcelas posteriores a novembro de 2025 constantes apenas de projeção, por ausência de comprovação de retenção exigível nos respectivos períodos. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado pelo art. 27 da Lei nº 12.153/2009, observada a isenção prevista no art. 22, I, da Lei Estadual nº 12.193/2023. Não há remessa necessária, conforme o art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Em caso de interposição de recurso, de forma tempestiva, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita ao recurso interposto, com o encaminhamento dos autos à Turma Recursal (arts. 43 e 42, §2°, Lei 9.099/95 c/c § 3° do art. 1.010 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Colinas, respondendo cumulativamente pela Comarca de Mirador (Portaria-GCGJ nº 3273/2026)
