Ementa
Diante do exposto, com arrimo no artigo 535, § 3º, inciso II, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, (CPC) RECONHEÇO a satisfação da obrigação relativa ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. DETERMINO à Secretaria que certifique a atual situação do valor constrito via SISBAJUD (ID nº 194697303), verificando se ainda se encontra apenas bloqueado na instituição financeira ou se já foi transferido para conta judicial vinculada ao Juízo, devendo, em qualquer hipótese, promover a regularização do numerário, mediante sua transferência para conta judicial, caso ainda não efetivada, e, ato contínuo, uma vez depositado em conta judicial, proceder à imediata transferência do valor para a conta indicada pela parte exequente (ID nº 195157950), observadas as cautelas legais e as rotinas cartorárias pertinentes. Sem custas e honorários. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801838-35.2024.8.10.0135 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: IRAIDES MARTINS LIMA Advogado(s) do reclamante: KLEVERLANDY WENNER ALEXANDRINO DA ROCHA (OAB 18699-PI), FRANCISCO ANTONIO MARTINS CUNHA JUNIOR (OAB 14679-PI) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TUNTUM Advogado(s) do reclamado: ANDRESSA RODRIGUES DA SILVA (OAB 16893-PI) SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação de Reclamação Trabalhista, em fase de cumprimento de sentença, figurando no polo ativo da execução IRAIDES MARTINS LIMA, KLEVERLANDY WENNER ALEXANDRINO DA ROCHA e FRANCISCO ANTONIO MARTINS CUNHA JUNIOR e, no polo passivo, o MUNICÍPIO DE TUNTUM, todos devidamente qualificados nos autos. É o breve relatório. Decido. Do exame acurado dos autos, verifica-se que, após o inadimplemento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), honorários advocatícios de sucumbência, no prazo legalmente estabelecido, foi determinada a constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (conforme decisão – ID nº 192025328), medida de natureza executiva excepcional, a qual resultou na efetivação do bloqueio de valores suficientes à satisfação da obrigação exequenda (ID nº 196084258), encontrando-se o numerário sob constrição judicial. Devidamente intimado (conforme aba “expedientes” do sistema PJE) para se manifestar acerca da constrição realizada, o MUNICÍPIO DE TUNTUM permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de impugnação à penhora (conforme certidão – ID nº 189512194). Diante do exposto, constatada a retenção de valores suficientes ao integral adimplemento da obrigação referente aos honorários advocatícios de sucumbência, e inexistindo qualquer oposição pela executada, tem-se por devidamente satisfeito o crédito exequendo, razão pela qual se impõe o reconhecimento da quitação da obrigação e, por conseguinte, a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Diante do exposto, com arrimo no artigo 535, § 3º, inciso II, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, (CPC) RECONHEÇO a satisfação da obrigação relativa ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. DETERMINO à Secretaria que certifique a atual situação do valor constrito via SISBAJUD (ID nº 194697303), verificando se ainda se encontra apenas bloqueado na instituição financeira ou se já foi transferido para conta judicial vinculada ao Juízo, devendo, em qualquer hipótese, promover a regularização do numerário, mediante sua transferência para conta judicial, caso ainda não efetivada, e, ato contínuo, uma vez depositado em conta judicial, proceder à imediata transferência do valor para a conta indicada pela parte exequente (ID nº 195157950), observadas as cautelas legais e as rotinas cartorárias pertinentes. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento das providências ora determinadas e observadas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Tuntum, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA
