Ementa
blema por período expressivo, sem reparo ou restituição e culminando na necessidade de judicialização de questão de simples solução, excede o aborrecimento ordinário e atinge a tranquilidade e a esfera subjetiva da consumidora. Arts. 6º, VI, 14 e 20 do CDC; arts. 186 e 927 do Código Civil. Consideradas a gravidade concreta da falha, sua duração, a extensão do transtorno e as funções compensatória e preventiva da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa, FIXO a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 944 do Código Civil. Com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela reclamante NAIARA DA COSTA CHAVES em face da reclamada GERCIONE BARROS MATOS PINTO. CONDENO a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre a condenação incidirá exclusivamente a taxa SELIC, abrangendo juros e atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir desta sentença. REJEITO o pedido indenizatório no que exceder ao valor ora arbitrado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. ENCERRAMENTO: Encerro a presente ata que digitada e lida, por mim, conciliador(a), vai para assinatura e juntada ao sistema PJe. Eu, MANOELLA COSTA ALENCAR, Servidor(a) Judicial - Conciliador(a), digitei.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000. Telefones: 99 2055-1485 PROCESSO Nº 0801927-51.2026.8.10.0147 PARTE REQUERENTE: NAIARA DA COSTA CHAVES PARTE REQUERIDA: Gercione Barros Matos pinto Conciliador(a): MANOELLA COSTA ALENCAR DATA: 06/10/2026 10:30. TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO Aos 06/10/2026 10:30, aberta a audiência e facultado o acesso por videoconferência, onde presente se achava o(a) servidor(a)/conciliador(a) MANOELLA COSTA ALENCAR, foram apregoadas as partes acima relacionadas. Constatou-se a Presença da parte Requerente NAIARA DA COSTA CHAVES, desacompanhado(a) de advogado(a). Constatou-se a AUSÊNCIA da parte Requerida: GERCIONE BARROS MATOS PINTO (citado). Constatada a presença da parte autora e a ausência da parte requerida, o juízo proferiu a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A reclamada foi regularmente citada e intimada para a audiência, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 189283003, na qual consta contato pessoal por meio do telefone indicado nos autos e ciência integral do mandado. 0801927-51.2026.8.10.0147 Ausente ao ato e não apresentada defesa, DECRETO a revelia, reputando verdadeiros os fatos narrados na inicial naquilo que se harmonizam com a prova disponível, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. A narrativa encontra respaldo na prova documental. As fotografias de IDs 188946572 e 188946573 evidenciam fissura de expressiva extensão no tampo de madeira e ruptura de componente estrutural do mobiliário. A reclamada, embora regularmente chamada ao processo, não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar uso inadequado, desgaste natural, reparo realizado ou outra causa excludente de sua responsabilidade. Art. 373, II, do CPC; art. 14, § 3º, do CDC. A hipótese configura falha na prestação do serviço. O consumidor tem direito à adequada execução do serviço contratado, respondendo o fornecedor pelos vícios de qualidade que o tornem impróprio ou diminuam seu valor. A revelia, somada à prova material dos defeitos e à ausência de demonstração de solução posterior, confirma o inadimplemento imputado à reclamada. Arts. 14 e 20 do CDC. Quanto ao dano moral, a situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Não se trata de defeito pontual prontamente corrigido, mas de vício relevante em bem confeccionado sob encomenda, envolvendo inclusive quebra estrutural de cadeira, seguido de prolongada ausência de solução apesar das reiteradas solicitações da reclamante. A persistência do problema por período expressivo, sem reparo ou restituição e culminando na necessidade de judicialização de questão de simples solução, excede o aborrecimento ordinário e atinge a tranquilidade e a esfera subjetiva da consumidora. Arts. 6º, VI, 14 e 20 do CDC; arts. 186 e 927 do Código Civil. Consideradas a gravidade concreta da falha, sua duração, a extensão do transtorno e as funções compensatória e preventiva da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa, FIXO a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 944 do Código Civil. Com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela reclamante NAIARA DA COSTA CHAVES em face da reclamada GERCIONE BARROS MATOS PINTO. CONDENO a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre a condenação incidirá exclusivamente a taxa SELIC, abrangendo juros e atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir desta sentença. REJEITO o pedido indenizatório no que exceder ao valor ora arbitrado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. ENCERRAMENTO: Encerro a presente ata que digitada e lida, por mim, conciliador(a), vai para assinatura e juntada ao sistema PJe. Eu, MANOELLA COSTA ALENCAR, Servidor(a) Judicial - Conciliador(a), digitei.
