Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra pronunciamento que, ao deferir parcialmente tutela de urgência patrimonial, deixou de apreciar pedido de alimentos provisórios, posteriormente reiterado sem pronunciamento judicial. Pretensão de fixação em três salários mínimos. Tutela recursal que arbitrou provisoriamente um salário mínimo. II. Questão em discussão: Cabimento do agravo diante da postergação da tutela alimentar e presença dos requisitos para fixação de alimentos provisórios entre ex-cônjuges, à luz da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir: A ausência de apreciação de pedido urgente, mesmo após reiteração, produz, nas circunstâncias do caso, efeito equivalente à postergação da tutela, admitindo reexame imediato. Os alimentos entre ex-cônjuges são excepcionais e, em regra, transitórios. A agravante possui renda e patrimônio próprios, mas o conjunto documental evidencia vulnerabilidade econômica e quadro de saúde suficientes, nesta fase, para auxílio alimentar temporário. O acervo não sustenta o valor de três salários mínimos. Mantida a verba provisória de um salário mínimo até ulterior deliberação do Juízo de origem. IV. Dispositivo e tese: Agravo parcialmente provido para fixar alimentos provisórios em um salário mínimo mensal, confirmando a tutela recursal. Tese: demonstrada vulnerabilidade econômica temporária, admite-se prestação alimentar provisória entre ex-cônjuges em valor proporcional, sem antecipação do julgamento definitivo da obrigação. V. Jurisprudência/legislação: Arts. 1.015, I, e 1.019, I, CPC; arts. 1.694, § 1º, 1.695 e 1.704 do Código Civil; STJ, REsp 1.752.049/PR; STJ, AgInt no AREsp 3.066.352/SP. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora