Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO, SEM INTERVENÇÃO NO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento contra decisão saneadora que reconheceu a incidência do CDC, indeferiu a denunciação da lide à empresa terceirizada e redistribuiu o ônus da prova. II. Questão em discussão: Aplicabilidade do CDC por equiparação, admissibilidade da denunciação da lide e regularidade da distribuição dinâmica do ônus probatório. III. Razões de decidir: A ausência de contratação direta não afasta a proteção conferida às vítimas de acidentes de consumo. A denunciação da lide é incompatível com o regime de responsabilidade por fato do serviço, preservado o direito de regresso. A maior facilidade da agravante na obtenção dos registros técnicos e operacionais justifica a distribuição dinâmica do ônus da prova, sem antecipação do juízo de responsabilidade. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Mantida a decisão agravada nos capítulos impugnados. V. Jurisprudência e legislação: Arts. 6º, VIII, 14, 17 e 88 do CDC; arts. 125, II, 373, § 1º, e 1.015, IX e XI, do CPC; STJ, REsp 1.165.279/SP. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora