Inteiro teor
COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0802393-85.2025.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA MENDES Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL - MA22681-A, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A Requerido: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL e outros Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 Advogado do(a) REU: CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF45111 INTIMAÇÃO do(s) Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL - MA22681-A, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A, Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513,Advogado do(a) REU: CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF45111, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA/ INTIMAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais que move Raimunda Mendes Muniz contra Banco Bradesco S.A. e Clube de Seguros do Brasil, almejando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a autora que é aposentada e recebe seu benefício previdenciário em conta mantida junto ao Banco Bradesco S.A. Relata que, a partir de 29/06/2021, passou a sofrer descontos mensais indevidos no valor de R$ 29,90, sob a rubrica “CLUBE SEGUROS DO BRASIL”, perfazendo o total de 17 parcelas até o momento, no valor de R$ 518,30, serviço este que jamais contratou. Juntou documentos pessoais e extratos bancários. Requereu a concessão de tutela de urgência, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro (R$ 1.036,60) e indenização por danos morais. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinando a inversão do ônus da prova (ID 149836747). A parte ré Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 160134166), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, afirmando atuar como mero intermediário do sistema de pagamentos, não possuindo responsabilidade pelos danos alegados. Em contestação (ID 178786456), a parte ré Clube de Seguros do Brasil, em sede preliminar, alegou falta de interesse de agir, afirmando que o serviço foi cancelado e que procedeu ao estorno dos valores descontados. Acostou comprovante de TED datado de 29/04/2026 (ID 178786463). No mérito, defendeu a legalidade da contratação por meio telefônico, a inexistência de danos morais e a inaplicabilidade da repetição em dobro. Houve réplica. Instadas a especificar provas (ID 181374601), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 182415854 e 184362609). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Das Preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput, do CDC). A instituição financeira, ao disponibilizar sua infraestrutura e permitir descontos automáticos na conta da parte autora – mormente conta de natureza previdenciária –, assume o risco do negócio, aplicando-se ao caso o entendimento da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. I . CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência movida pelo autor contra o Banco Bradesco S.A. e ASBAMG, em razão de desconto indevido na conta corrente do autor, sem sua autorização. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. na relação jurídica. (ii) Analisar montante fixado a título de indenização por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A legitimidade passiva do Banco Bradesco é reconhecida, uma vez que o desconto indevido ocorreu na conta corrente do autor mantida junto à instituição, devendo esta responder solidariamente com a ASBAMG. (ii) Correta a restituição em dobro, já determinada na sentença (iii) A indenização por dano moral fixada em sentença é mantida, considerando-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso .(TJ-SP - Apelação Cível: 10018584720238260615 Tanabi, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 27/01/2025, Núcleo 4.0-T. III (DP2), Data de Publicação: 27/01/2025) Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelas rés. A alegação de que houve o cancelamento e estorno administrativo dos valores não se sustenta como óbice à tutela jurisdicional. Conforme se depreende dos autos, a presente ação foi ajuizada em maio de 2025, e o comprovante de estorno juntado pela parte ré Clube de Seguros do Brasil (ID 178786463) data de 29/04/2026. Ou seja, a devolução ocorreu quase um ano após o ajuizamento da demanda, confirmando a necessidade e utilidade da via judicial no momento da propositura da ação. Por fim, afasto as alegações de inépcia da inicial, pois a peça atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo fatos lógicos que conduzem aos pedidos, acompanhada de prova mínima consubstanciada nos extratos bancários. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, submetendo-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), já deferida nos autos. Competia às partes rés o ônus de comprovar a existência e a validade da contratação do seguro que originou os débitos impugnados (art. 373, II, do CPC). Contudo, nenhuma das rés apresentou contrato devidamente assinado pela parte autora, tampouco a gravação da suposta contratação via contato telefônico. Telas sistêmicas referente a "Termo de Aceite", gerado internamente, são provas unilaterais e não possuem o condão de comprovar a manifestação de vontade inequívoca do consumidor. As rés, contudo, não trouxeram aos autos qualquer instrumento contratual válido. Pelo contrário, restou acostado documento em que a própria empresa confessa não possuir os documentos de contratação, razão pela qual efetuou o reembolso à autora. Desta feita, a ausência de contrato, aliada ao pagamento dos valores descontados no curso da lide, configura verdadeira confissão do ato ilícito e da irregularidade da cobrança, sendo impositiva a declaração de nulidade do suposto negócio jurídico. No que tange aos danos materiais e a repetição em dobro do indébito, não havendo engano justificável, a restituição deve ocorrer em dobro, nos precisos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Destaco que o pagamento deve atingir todos os valores indevidamente descontados desde o início das cobranças até o exato momento em que o banco efetivamente cessou os descontos na conta da parte autora. O montante exato deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Contudo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, determino que o valor já devolvido voluntariamente pela requerida (R$ 399,20) seja abatido do total apurado na liquidação. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO . VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS . REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art . 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes . Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) Considerando que restou incontroverso que a parte autora sofreu descontos no total de R$ 518, 30, o valor a ser restituído totalizaria R$ 1.036,60. Contudo, como a parte ré Clube de Seguros já procedeu à devolução da forma simples do valor no curso do processo, resta devido apenas o pagamento da metade remanescente, a saber, R$ 518, 30 Quanto aos danos morais, o pleito merece acolhida. Isso porque o desconto indevido diretamente na conta bancária onde a parte autora, pessoa hipervulnerável - idosa e semianalfabeta -, recebe seus parcos proventos de aposentadoria, verba de natureza estritamente alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. O mínimo existencial e a segurança alimentar da requerente foram violados pela conduta negligente e predatória das rés. No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve atender à dupla finalidade da reparação: compensar a vítima pelo abalo sofrido e penalizar os ofensores para inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Atenta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às particularidades do caso concreto, entendo justa e adequada a fixação da indenização por danos morais no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), solidariamente entre as rés. Tal valor, embora comedido para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, reveste-se de fundamental caráter punitivo-pedagógico. É imperioso que a sanção pecuniária sirva de desestímulo às requeridas, instituições financeiras de grande porte, para que cessem a reiterada e abusiva prática de implementar descontos automatizados, silenciosos e sem lastro contratual válido em contas de beneficiários do INSS, aprimorando seus sistemas de segurança e respeitando a vulnerabilidade dos consumidores idosos em todo o país. Por fim, deixo de aplicar as penalidades por litigância de má-fé a qualquer das partes, por não vislumbrar as condutas descritas no art. 80 do CPC de forma inequívoca, tratando-se apenas do exercício do direito de ação e defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL referente aos descontos impugnados nesta demanda, confirmando a tutela para abstenção de novas cobranças; CONDENAR a parte ré Banco Bradesco S.A. e a parte ré Clube de Seguros do Brasil, solidariamente, ao pagamento da dobra legal referente à repetição do indébito, no valor de R$ 518,30 (quinhentos e dezoito reais e trinta centavos), haja vista que a forma simples já foi estornada administrativamente. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (cada desconto) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a parte ré Banco Bradesco S.A. e a parte ré Clube de Seguros do Brasil, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito Auxiliar Coordenadora do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 746/2026 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052519472579600000138902111 PROCURAÇÃO Petição 25052520555750400000138903313 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 25052520555760100000138903314 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO_RG Documento de identificação 25052520555766000000138903315 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 25052520555772000000138903316 EXTRATOS BANCÁRIOS Documento Diverso 25052520555786000000138903317 Despacho Despacho 25070910031271800000139063833 Citação Citação 25070910031271800000139063833 Citação Citação 25070910031271800000139063833 Intimação Intimação 25081917354217100000146312438 Intimação Intimação 25081917354251300000146312439 Contestação Contestação 25091213443173000000148453024 0802393-85-2025-8-10-0048 Petição 25091213443176700000148453027 consulta-processos--tribunal-de-justica-do-estado-do-maranhao--1-grau (3) Documento Diverso 25091213443184300000148453028 notatecnican72024tjma (12) Documento Diverso 25091213443189200000148453030 procuracao-kit-habilitacao (9) Procuração 25091213443196700000148453032 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Réplica à contestação 25091419330814900000148514020 Certidão Certidão 25091614443265400000148775922 Despacho Despacho 25120811083112500000154063721 Certidão Certidão 26031213262511900000161565386 Mandado Mandado 26031716245830300000161566416 Citação Citação 26031716245830300000161566416 Certidão Certidão 26032008480966900000162151804 Petição Petição 26050416392373900000165418216 Doc.01 . CNPJ.ClubedeSeguros Documento de identificação 26050416392508500000165418217 Doc.01A . Ata.AGE.1Alteração Documento de identificação 26050416392516300000165418219 Doc.02 . Procuração.Clube Procuração 26050416392535200000165418221 Contestação Contestação 26050416404939100000165418231 Doc.01. EndossodeCancelamento Documento de identificação 26050416404968700000165418235 Doc.02. ComprovantedeEstorno Documento de identificação 26050416404986500000165418238 Doc.03 . TermodeAceiteProgramaFácil Documento de identificação 26050416404993700000165418241 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Réplica à contestação 26050422054758500000165441906 Certidão Certidão 26050515350420400000165518125 Despacho Despacho 26060814051735900000167770867 Intimação Intimação 26060913373095000000168348997 Intimação Intimação 26060913373125300000168348998 Intimação Intimação 26060913373148700000168348999 Protocolo Protocolo 26061215504125300000168713222 PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Petição 26070222141592900000170493419 Sentença Sentença 26110609494293400000181278853
