Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, nos arts. 731 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 1.571, IV, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes e DECRETO O DIVÓRCIO de S. S. F. e E. C. S., extinguindo o vínculo matrimonial existente entre eles.Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.HOMOLOGO, ainda, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, as seguintes disposições convencionadas:a) os requerentes declaram não possuir filhos em comum menores ou incapazes;b) os requerentes declaram inexistirem bens comuns a partilhar;c) fica homologada a dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges, nos termos ajustados;d) a requerente E. C. S. permanecerá utilizando o nome E. C. S.;e) o requerente S. S. F. permanecerá utilizando seu nome civil.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Ofício Único de Morros/MA – Registro Civil das Pessoas Naturais, para que seja averbado o divórcio à margem do assento de casamento, matrícula nº 031633 01 55 2011 2 00001 027 0000053 04, conforme requerido na inicial. 0872381-09.2026.8.10.0001Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza consensual do feito.Custas na forma da lei.Após o cumprimento das formalidades legais e não havendo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0872381-09.2026.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIANA COSTA SOUSA - MA6142-A REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA (...)Convencionaram a dispensa recíproca de alimentos, por possuírem condições de prover o próprio sustento, e declararam que E. C. S. permanecerá utilizando o nome que atualmente adota, enquanto S. S. F. permanecerá utilizando seu nome civil. 0872381-09.2026.8.10.0001A certidão de casamento encontra-se acostada aos autos.É o relatório. Decido.O pedido comporta acolhimento.A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não mais subsistindo requisito temporal para sua decretação.No caso, os requerentes manifestaram de forma livre e inequívoca a vontade de dissolver o vínculo matrimonial, inexistindo controvérsia a ser dirimida.O acordo contempla as questões pertinentes à dissolução do casamento, tendo os requerentes declarado que não possuem filhos comuns menores ou incapazes, que não existem bens a partilhar e que dispensam reciprocamente a prestação de alimentos. A petição também estabelece a manutenção do nome atualmente utilizado pela requerente. 0872381-09.2026.8.10.0001Não havendo interesse de incapaz e estando suficientemente demonstrado o consenso entre os requerentes, não se vislumbra óbice à imediata homologação do ajuste e decretação do divórcio.ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, nos arts. 731 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 1.571, IV, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes e DECRETO O DIVÓRCIO de S. S. F. e E. C. S., extinguindo o vínculo matrimonial existente entre eles.Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.HOMOLOGO, ainda, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, as seguintes disposições convencionadas:a) os requerentes declaram não possuir filhos em comum menores ou incapazes;b) os requerentes declaram inexistirem bens comuns a partilhar;c) fica homologada a dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges, nos termos ajustados;d) a requerente E. C. S. permanecerá utilizando o nome E. C. S.;e) o requerente S. S. F. permanecerá utilizando seu nome civil.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Ofício Único de Morros/MA – Registro Civil das Pessoas Naturais, para que seja averbado o divórcio à margem do assento de casamento, matrícula nº 031633 01 55 2011 2 00001 027 0000053 04, conforme requerido na inicial. 0872381-09.2026.8.10.0001Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza consensual do feito.Custas na forma da lei.Após o cumprimento das formalidades legais e não havendo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 6/10/2026. RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara da Família do Termo Judiciário de São Luís Portaria de Magistrado-GCGJ nº 2866, de 15 de setembro de 2026. gdm
