Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA UNIMED. RELAÇÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que manteve a responsabilidade solidária da UNIMED DO BRASIL pelo pagamento de serviços médicos contratados pela UNIMED de São Luís. A embargante sustenta omissão quanto à inaplicabilidade da teoria da aparência em relação empresarial e à ausência de fundamento legal ou contratual para a solidariedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de relação de consumo e de vínculo legal ou contratual com a UNIMED DO BRASIL afasta sua responsabilidade solidária pelo débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão foi omisso ao reconhecer a solidariedade entre integrantes do Sistema Unimed com fundamento na teoria da aparência sem examinar a ausência de relação de consumo entre as partes. 4. O entendimento relativo à solidariedade entre integrantes do Sistema Unimed nas relações de consumo não se aplica automaticamente à relação empresarial, conforme distinção reconhecida pelo STJ no REsp nº 1.958.652/RS. 5. A solidariedade não se presume, nos termos do art. 265 do Código Civil. A inexistência de vínculo contratual direto e de fundamento legal ou contratual específico afasta a responsabilidade solidária da UNIMED DO BRASIL. 6. Afastada a responsabilidade pelo débito, ficam prejudicadas as questões relativas à prescrição e ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Apelação provida para afastar a responsabilidade solidária da UNIMED DO BRASIL. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade solidária entre integrantes do Sistema Unimed fundada na teoria da aparência não se aplica automaticamente às relações empresariais sem relação de consumo. 2. A solidariedade depende de previsão legal ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil.” ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora