Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. MERA INTERMEDIAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato cumulada com tutela de urgência, por meio da qual foi acolhida preliminar de ilegitimidade passiva e extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. A parte autora sustenta abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização indevida e encargos excessivos em contratos de empréstimos consignados, postulando a revisão das cláusulas contratuais e a restituição de valores. 3. Em sede recursal, a apelante sustenta a legitimidade passiva da entidade apelada, sob o fundamento de que a contratação ocorreu por sua intermediação e que esta operacionaliza os descontos em folha, invocando responsabilidade solidária e teoria da aparência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a entidade de previdência complementar que atua como intermediadora na formalização de empréstimos consignados possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação revisional de contrato bancário. 5. Há duas questões jurídicas em análise: (i) saber se a atuação da apelada na operacionalização do desconto em folha implica responsabilidade pelas cláusulas financeiras do contrato; e (ii) saber se a teoria da aparência ou a responsabilidade solidária autorizam sua permanência no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os documentos constantes dos autos evidenciam que os contratos de empréstimos consignados foram firmados diretamente entre a autora e a instituição financeira NOVO BANCO CONTINENTAL S.A., que figura como titular do crédito e responsável pela definição das taxas de juros, encargos e forma de amortização. 7. A apelada, na condição de entidade de previdência complementar fechada, limitou sua atuação à intermediação da contratação e à operacionalização dos descontos em folha de pagamento, sem participação na formação do conteúdo obrigacional do contrato de mútuo. 8. A mera facilitação operacional do contrato não transfere à intermediadora a responsabilidade pelas cláusulas financeiras questionadas, inexistindo vínculo jurídico direto apto a justificar sua legitimidade passiva em demanda revisional. 9. A teoria da aparência não se aplica à hipótese, pois os instrumentos contratuais identificam de forma expressa a instituição financeira credora, inexistindo demonstração de erro ou induzimento quanto à titularidade da operação. 10. Não se configura responsabilidade solidária, uma vez que a apelada não integrou a cadeia decisória da contratação quanto aos encargos financeiros impugnados. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão de juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, mediante comprovação objetiva da abusividade da taxa pactuada, circunstância que não se presume por alegação genérica. 12. A eventual pretensão revisional deve ser dirigida exclusivamente à instituição financeira contratante, parte legítima para responder pelos encargos e cláusulas do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 20% (vinte por cento) sobre o valor anteriormente arbitrado, observada a suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A entidade de previdência complementar que atua exclusivamente como intermediadora de empréstimo consignado não possui legitimidade passiva para responder em ação revisional de contrato bancário. 2. A operacionalização de descontos em folha não implica responsabilidade pelas cláusulas financeiras pactuadas entre mutuário e instituição financeira. 3. A teoria da aparência não se aplica quando a identificação da instituição credora consta expressamente no instrumento contratual.” Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §11; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora