Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. RESTRIÇÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC. TEMA 1.137/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E UTILIDADE CONCRETAS DAS MEDIDAS. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão da CNH, a restrição de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executado, embora frustradas pesquisas patrimoniais. II. Questão em discussão: Definir se, nas circunstâncias concretas da execução, estão presentes os requisitos para adoção das medidas executivas atípicas requeridas. III. Razões de decidir: O Tema 1.137/STJ admite meios executivos atípicos desde que, cumulativamente, observados efetividade e menor onerosidade, subsidiariedade, fundamentação concreta, contraditório, proporcionalidade, razoabilidade e limitação temporal. A frustração das pesquisas patrimoniais demonstra a subsidiariedade, mas não basta, por si só, para justificar restrições pessoais. Ausentes elementos concretos que evidenciem a aptidão da suspensão da CNH, da restrição do passaporte ou do bloqueio dos cartões para induzir o adimplemento, sua imposição assumiria caráter predominantemente aflitivo. IV. Dispositivo e tese: Agravo de Instrumento desprovido. Tese: a mera ausência de bens localizados não autoriza automaticamente medidas executivas atípicas, cuja adoção depende do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no Tema 1.137/STJ. V. Jurisprudência/legislação: Arts. 139, IV, e 805 do CPC; STJ, Tema Repetitivo 1.137, REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora