Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DA CONSORCIADA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. DESCABIMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS E DE PROVA DA MÁ-FÉ. SÚMULA 609/STJ. CANCELAMENTO DA COTA POSTERIOR AO ÓBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da administradora de consórcio e manteve sentença de parcial procedência que, diante do falecimento da consorciada e da existência de seguro prestamista, reconheceu o direito ao saldo de R$ 24.441,06, rejeitando a indenização por danos morais. II. Questão em discussão: Discute-se a legitimidade passiva da administradora, a pretendida denunciação da seguradora, a validade da negativa de cobertura por doença preexistente, os efeitos do cancelamento posterior da cota e a manutenção da majoração dos honorários recursais. III. Razões de decidir: A administradora pode responder pela liberação da carta de crédito decorrente de consórcio garantido por seguro prestamista, conforme orientação do STJ em hipótese análoga. A denunciação da seguradora não se impõe na demanda consumerista, sem prejuízo de eventual pretensão regressiva autônoma. A mera carta de negativa, desacompanhada de elementos aptos a demonstrar doença preexistente conscientemente omitida pela segurada, não comprova má-fé, incidindo a Súmula 609/STJ. O cancelamento da cota por inadimplência ocorreu após o óbito e não afasta a cobertura decorrente de sinistro anteriormente verificado. O valor de R$ 1.607,94 já foi considerado pelos autores para alcançar o saldo de R$ 24.441,06, sendo indevido novo abatimento nominal. IV. Dispositivo e tese: Agravo interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática. Tese: não demonstrada a má-fé da consorciada nem a realização de exames médicos prévios à contratação, é ilícita a negativa de cobertura do seguro prestamista por doença preexistente, não sendo o cancelamento posterior da cota suficiente para afastar os efeitos do sinistro morte. V. Jurisprudência/legislação: CPC, arts. 85, §11, 932 e 1.021; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 88; STJ, Súmula 609; STJ, REsp 1.406.200/AL, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 02/02/2017; STJ, Tema Repetitivo 1.059. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora