Ementa
Ante o exposto, com base nos arts. 485, inciso IV, c/c 290, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto o requerido não foi citado (art. 85, caput, do CPC). As intimações da parte autora deverão ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados Maria Lucilia Gomes, OAB/MA nº 5.643-A, e Amandio Ferreira Tereso Junior, OAB/MA nº 9.976-A, conforme requerido (art. 272, § 5º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª Vara de Grajaú Rua Antônio Francisco dos Reis, nº 6, Centro, Grajaú - MA _______________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0803793-36.2026.8.10.0037 REQUERENTE: A. D. C. N. H. L. REQUERIDO: D. Q. R. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, com pedido liminar, ajuizada por A. D. C. N. H. L. em face de D. Q. R., ambos qualificados nos autos. A autora alega que o requerido, consorciado do grupo/cota nº 4576202801, adquiriu a motocicleta Honda CG 160 Fan, ano 2025, cor azul, chassi 9C2KC2200SR209987, alienada fiduciariamente em garantia, e deixou de pagar as prestações vencidas a partir de 15/01/2026. Com a inicial, a autora juntou guia e comprovante de pagamento de custas emitidos para a serventia da Comarca de Barão de Grajaú/MA (ID 187161693). Por meio da decisão de ID 187198176, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e recolher as custas processuais para a serventia correta (Grajaú/MA), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Conforme certidão de ID 194206831, a parte autora foi regularmente intimada, contudo permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o que cabe relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da ausência de recolhimento das custas No caso em apreço, a parte autora foi expressamente intimada para recolher as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que o não cumprimento ensejaria o cancelamento da distribuição. O pagamento realizado com a inicial não supre a exigência, pois foi destinado a serventia de outra comarca, e não à unidade em que tramita o feito. Desse modo, não há nos autos comprovação do recolhimento das custas devidas a este juízo. A referida determinação encontra fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, segundo o qual será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Do cancelamento da distribuição A inércia da parte autora em atender à determinação deste juízo demonstra a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o cumprimento das diligências necessárias ao seu impulso inicial. Comprovadas a intimação da parte autora e a sua omissão em cumprir a determinação judicial, a medida de cancelamento da distribuição se mostra imperativa. Registre-se, por fim, que o pedido liminar não chegou a ser apreciado e que o requerido não foi citado, de modo que não houve formação da relação processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos arts. 485, inciso IV, c/c 290, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto o requerido não foi citado (art. 85, caput, do CPC). As intimações da parte autora deverão ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados Maria Lucilia Gomes, OAB/MA nº 5.643-A, e Amandio Ferreira Tereso Junior, OAB/MA nº 9.976-A, conforme requerido (art. 272, § 5º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A PRESENTE SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Grajaú–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular
