Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 52, § 2º, DO CDC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência de ação de consignação em pagamento, por considerar insuficiente o depósito de R$ 11.345,40 para quitação antecipada das onze parcelas remanescentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão: Discute-se: (i) a alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; (ii) a regularidade do julgamento monocrático da apelação; e (iii) se o direito à liquidação antecipada previsto no art. 52, § 2º, do CDC autoriza a quitação das parcelas pelo valor nominal originário, com exclusão da atualização monetária já incorporada ao débito até a data do pedido de liquidação. III. Razões de decidir: O agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, devendo ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. Eventual controvérsia quanto ao julgamento singular fica superada com a reapreciação integral da matéria pelo órgão colegiado. O art. 52, § 2º, do CDC assegura a redução dos juros e acréscimos correspondentes ao período futuro suprimido pela antecipação, mas não autoriza restabelecer o valor nominal originário das prestações, desconsiderando atualização já ocorrida até a data da liquidação. Os documentos demonstram que, quando requerida a quitação em março de 2024, as onze parcelas remanescentes possuíam valor-base de R$ 1.221,55 cada, totalizando R$ 13.437,05, de modo que o depósito de R$ 11.345,40, calculado pelo valor original de R$ 1.031,46 por prestação, é insuficiente para produzir efeito liberatório integral. IV. Dispositivo e tese: Agravo interno conhecido e desprovido. Tese: a liquidação antecipada prevista no art. 52, § 2º, do CDC impõe a redução proporcional dos encargos relativos ao período futuro eliminado pela antecipação, mas não autoriza a exclusão da atualização monetária já incorporada ao valor da obrigação até a data do pedido de quitação. V. Jurisprudência/legislação: arts. 47 e 52, § 2º, do CDC; arts. 932 e 1.021 do CPC; art. 641 do RITJMA; STJ, AgInt no REsp 2.072.137/PR. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora