Inteiro teor
Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0908637-82.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS MIRANDA MARTINS Advogados do(a) REQUERENTE: RHOLDENNES MELO SERRA - MA 16411, VALDILENE SOUSA MARTINS - MA 17758 REQUERIDO: RHAYANE FONTINELE MOTA Advogado do(a) REQUERIDO: GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - MA 9275-A SENTENÇA Cuida-se de ação de perdas e danos ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS MIRANDA MARTINS em desfavor de RHAYANE FONTENELE MOTA, ambas qualificadas nos autos.Narra a autora, em síntese, que é credora da empresa Debele Cursos (Ilton de Sousa Leitão Filho) em cumprimento de sentença que tramitou perante o 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, sob o nº 0801923-41.2020.8.10.0012. Afirma que, diante da frustração da penhora de ativos financeiros, foram penhorados três bens móveis no estabelecimento da devedora, consistentes em dois computadores portáteis e um armário, avaliados no montante total de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais).Informa que a requerida, funcionária da empresa executada à época, aceitou o encargo de depositária judicial dos aludidos bens. Relata que, posteriormente, ao se determinar a adjudicação dos bens, o oficial de justiça constatou que os equipamentos e o móvel não mais se encontravam no local.Aduz que pleiteou a responsabilização da depositária nos autos daquele cumprimento de sentença, pretensão indeferida pelo juízo de origem sob o fundamento de incompatibilidade procedimental e vedação à intervenção de terceiros em sede de juizado especial cível.Com base no artigo 161 do Código de Processo Civil, pugnou pela condenação da ré à entrega dos bens penhorados em perfeito estado ou ao pagamento de indenização correspondente ao valor de avaliação de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), além da concessão da gratuidade da justiça.Distribuído o feito inicialmente à 6ª Vara Cível desta Comarca, foi declinada a competência em favor desta 10ª Vara Cível por prevenção, ante a anterior extinção sem resolução do mérito de demanda idêntica (ID 167427486).Recebidos os autos, foi determinada a comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora (ID 167936599), o que foi atendido (ID 171605673), ensejando o deferimento da gratuidade da justiça e a determinação de citação da ré com designação de audiência de conciliação (ID 173119226).A tentativa de citação presencial no endereço comercial restou frustrada em razão de mudança de ocupação do imóvel (ID 177728957). Realizada audiência perante o 1º CEJUSC, a conciliação resultou prejudicada pela ausência da requerida (ID 178191637).Em seguida, a autora indicou novo endereço residencial e dados de contato da ré (IDs 178782879 e 178785288), sendo deferida a citação e autorizada a via eletrônica em caráter subsidiário (ID 181108114). O oficial de justiça certificou o cumprimento da citação por hora certa, acompanhada de confirmação e envio da contrafé pelo aplicativo de mensagens e ligação telefônica (ID 185660345).Regularmente citada, a ré ofereceu contestação tempestiva acompanhada de procuração e documentos (IDs 187831796 a 187831802). Sustenta que a responsabilidade do depositário judicial possui natureza estritamente subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa, conforme o artigo 161 do Código de Processo Civil. Destaca que era mera empregada da empresa devedora, tendo sido dispensada sem justa causa em 13/11/2023, consoante termo de rescisão contratual anexo. Argumenta que não possuía poderes de administração, gerência ou posse exclusiva sobre o estabelecimento e os bens da empresa. Pontua que a parte autora não comprovou qualquer ato de retirada, dilapidação ou negligência imputável à demandada, fundando a pretensão em meras conjecturas e presunções, além de não ter juntado a certidão do oficial de justiça que atestou a ausência dos bens. Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.A autora apresentou réplica (ID 189316223), aduzindo que a ré aceitou livremente o encargo de depositária fiel, assumindo o dever legal de guarda e conservação. Juntou aos autos cópias da certidão do oficial de justiça lavrada no cumprimento de sentença do juizado especial (IDs 189316224 e 189316225).Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 189658551), a requerida manifestou desinteresse na dilação probatória, postulando o julgamento antecipado do mérito (ID 190863270). A autora deixou transcorrer o prazo em branco, conforme certidão de ID 193310489.É o relatório. Decido.O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos probatórios documentais constantes dos autos são bastantes para a cognição exauriente da lide, revelando-se despicienda a produção de outras provas.A controvérsia cinge-se a verificar se a ré, na condição de depositária judicial nomeada em cumprimento de sentença promovido perante o juizado especial, incorreu em conduta ilícita, culposa ou dolosa, causadora do desaparecimento dos bens constritos, de modo a atrair a obrigação de indenizar a credora pelos prejuízos decorrentes da frustração da adjudicação.A disciplina normativa da função de depositário judicial encontra-se delineada no Código de Processo Civil. O artigo 159 prevê que a guarda e a conservação de bens penhorados serão confiadas a depositário ou a administrador. Por sua vez, a responsabilidade civil do auxiliar da justiça é regida pelo artigo 161 do Código de Processo Civil, que estabelece:Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.Depreende-se da redação do dispositivo legal que o ordenamento jurídico pátrio consagrou a responsabilidade subjetiva do depositário judicial. A obrigação de indenizar prejuízos causados à parte não decorre do mero desfalque material ou da singela impossibilidade de localização ulterior do bem constrito, pressupondo, de forma inafastável, a demonstração de dolo ou culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia).A sistemática processual não alberga a responsabilidade objetiva do depositário, descabendo cogitar de presunção de culpa pela simples frustração da entrega do bem. O encargo assumido perante o Estado impõe deveres de zelo e conservação, mas não erige o auxiliar em garantidor universal e incondicional de solvência do patrimônio do devedor principal.A exigência de demonstração cabal do elemento anímico subjetivo em sede de ação de conhecimento autônoma é pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa do precedente firmado pela Quarta Turma:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A responsabilização do depositário por eventual perda ou dano ao bem sob sua guarda exige a apuração de dolo ou culpa (CPC, art. 161), o que demanda dilação probatória incompatível com o rito executivo, devendo ocorrer em ação própria, com contraditório e ampla defesa.2. Inexiste amparo legal para equiparar o perecimento do bem à adjudicação ou quitação automática da obrigação, por se tratar de ato formal de transferência por valor determinado, distinto da situação que pressupõe avaliação de responsabilidade civil e liquidação de danos.3. A ausência de crédito líquido, certo e exigível a ser oposto à execução impõe a manutenção das constrições e o prosseguimento do feito executivo.4. A orientação jurisprudencial do STJ é pacífica quanto à necessidade de ação própria para apurar danos causados por depositário e à inviabilidade de discutir essa responsabilidade nos autos da execução de título extrajudicial.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.117.991/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.)Sob a ótica da distribuição estática do ônus probatório, preconizada no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na prática de conduta comissiva ou omissiva atribuível à depositária, no dolo ou na negligência inescusável, no dano efetivo e no respectivo nexo causal.Analisando detidamente o acervo fático e documental amealhado aos autos, verifica-se que a pretensão indenizatória não reúne condições de acolhimento.Resta incontroverso que a requerida, aos 16 de outubro de 2023, subscreveu auto de penhora e depósito nos autos da execução nº 0801923-41.2020.8.10.0012, aceitando o múnus relativo a dois computadores portáteis e um armário pertencentes à devedora Eliton de Sousa Leitão Filho / Dabele Cursos (ID 167354259). Todavia, é fato igualmente inconteste que os bens constritos permaneceram fisicamente alocados nas dependências do estabelecimento empresarial da executada, localizado no Shopping da Ilha, onde a ré exercia a função de empregada (ID 167354245 e ID 187831802).A requerida comprovou documentalmente que seu contrato de trabalho com a pessoa jurídica executada foi rescindido sem justa causa em 13 de novembro de 2023, pouco menos de um mês após a lavratura do termo de penhora (ID 187831802). Desde o seu desligamento funcional, a ré deixou de ter acesso físico e funcional às dependências da antiga empregadora.A diligência do meirinho destinada à adjudicação dos bens só veio a se concretizar quase um ano depois, em 3 de outubro de 2024, consoante certidão acostada aos autos (ID 189316225). Naquela oportunidade, o oficial de justiça dirigiu-se à sede da empresa e foi atendido por outra funcionária (Leidiane) e pelo advogado da própria executada, ocasião em que foi informado de que os bens não estavam mais no local e de que o titular da devedora havia se mudado para o Estado do Pará (ID 189316225).Em nenhum momento a certidão do meirinho ou qualquer outro elemento de prova indicou que a requerida estivesse presente no estabelecimento, que detivesse a posse física exclusiva dos bens ou que tivesse participado de sua remoção.A condição de mera funcionária subordinada, despida de poderes de gerência, administração ou controle societário sobre o patrimônio da devedora, evidencia que a ré não detinha a custódia privativa dos equipamentos corporativos. Os bens continuaram no ambiente da própria empresa devedora, sujeitos à ingerência de seus proprietários, administradores e demais prepostos.Para que se pudesse imputar à demandada o dever de indenizar fundado no artigo 161 do Código de Processo Civil, cumpria à autora comprovar que a ex-empregada concorreu diretamente para o extravio dos bens, que os subtraiu em proveito próprio ou de terceiros, ou que incorreu em negligência manifesta enquanto exerceu a função laboral.A autora não produziu nenhuma prova nesse sentido. A petição inicial esteia-se unicamente no fato objetivo de que os bens não foram localizados no dia da tentativa de adjudicação, pretendendo deduzir daí, por presunção simplória, a culpa da depositária.O direito processual civil veda a condenação fundada em ilações e conjecturas. O encargo do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil impunha à credora a demonstração cabal do ato ilícito e da culpa da depositária, ônus do qual não se desincumbiu, máxime após ter deixado transcorrer em branco o prazo de especificação de provas (ID 193310489).Diante da manifesta ausência de comprovação de dolo ou culpa, afasta-se o dever de indenizar, impondo-se a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por FRANCISCA DAS CHAGAS MIRANDA MARTINS em desfavor de RHAYANE FONTENELE MOTA, resolvendo o mérito da demanda.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de até 5 (cinco) anos, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido à autora (ID 173119226), na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.São Luís/MA, data do sistema.ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRAJuíza Titular da 10ª Vara Cível
