Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VIAÇÃO. VEÍCULO ALUGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE TITULARIDADE DO BEM ATRAVÉS DE DOCUMENTO PARTICULAR. ATUALIZAÇÃO NO DETRAN DISPENSÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA LOCADORA. SÚMULA 492 DO STF. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍTIMA EQUIPARADA A CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de apelação, com fundamento na sua ilegitimidade para promover a ação indenizatória ante a ausência de prova formal da propriedade do veículo acidentado. 2. O agravante instaurou a ação de responsabilidade civil contra uma empresa de aluguer de veículos (Localiza Rent a Car S/A) para reclamar o pagamento de danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito provocado pelo locatário do veículo da empresa agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões centrais em discussão: (i) aferir se a apresentação de documento de autorização de transferência de veículo automotor consubstancia prova bastante de titularidade do bem para efeitos de legitimidade ativa, a despeito da falta de atualização do registo no órgão de trânsito (Detran); (ii) determinar se a empresa locadora responde pelos danos causados a terceiros pelo locatário, no âmbito de uma relação de consumo por equiparação; III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para efeitos de responsabilidade civil, o documento de autorização de transferência de veículo automotor revela-se suficiente para atestar a titularidade do bem móvel e conferir legitimidade ativa ao autor, não sendo a prova da transferência da propriedade impedida pela ausência de atualização do registo no Detran. 5. O litígio atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a vítima do acidente de consumo equipara-se a consumidor, nos termos da norma do artigo 17. Competia à prestadora do serviço o ônus de demonstrar a inexistência de dano, de nexo causal ou da sua responsabilidade (art. 14.º, §3º), encargo do qual não se desincumbiu. 6. A parte autora logrou comprovar, através de laudo pericial oficial, que a culpa pelo acidente recaiu sobre o motorista do veículo pertencente à apelada. Nestes casos, aplica-se a jurisprudência fixada na Súmula 492 do STF, segundo a qual a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causado a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido para reformar a decisão monocrática e a sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a legitimidade ativa da parte e julgando-se procedente o pedido de indenização por dano material. 9. Tese de julgamento: "A empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente pelos danos causados a terceiros pelo locatário (Súmula 492 do STF), possuindo a vítima legitimidade ativa para exigir a reparação mediante a apresentação de documento de transferência veicular (ATPV), independentemente do registo formal no órgão de trânsito". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 398, 406, §1.º, e 944; CDC, arts. 14º, § 3º, e 17º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 492; STJ, REsp n. 2.261.826/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO SÉRGIO FELIPE DE MELO SILVA, inconformado com o pronunciamento proferido pelo Juízo da 2a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação que move em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, interpõe recurso de apelação cível A questão a ser apreciada no vertente recurso consiste em perquirir a responsabilidade civil de empresa locadora de veículo automotor por acidente provocado pelo locatário em veículo de terceiro. Sobreveio sentença de improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Apelação cível que devolve a matéria. Contraditório recursal realizado. A Procuradoria-Geral da Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do recurso, sem adentrar no mérito. Monocraticamente, neguei seguimento ao recurso, em decorrência de ilegitimidade da parte para promover ação de responsabilidade ante a ausência da prova da propriedade do veículo acidentado. Agravo interno para trazer ao conhecimento do colegiado. Contraditório recursal realizado. Assim, faço o relatório.