Ementa
Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Além disso, DETERMINO o cancelamento da audiência de conciliação designada no ID 183239309. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça que ora concedo para a parte autora. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da ausência de interesse recursal, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800177-34.2026.8.10.0108 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Autor: ORLANDO FERREIRA ARAUJO DE SOUSA Réu: ALICE VITORIA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL proposta por ORLANDO FERREIRA ARAÚJO DE SOUSA em face de ALICE VITORIA SILVA OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 194091913), em razão de acordo celebrado nos autos do processo nº 0802561-23.2026.8.10.0058, pleiteando a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o direito de desistir da ação consubstancia prerrogativa processual de natureza unilateral conferida a parte autora, a qual, em regra, prescinde do consentimento da parte ré, sobretudo quando ainda não apresentada contestação, traduzindo-se na abdicação expressa da posição jurídica de autoria, assumida com o ajuizamento da demanda. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora manifestou expressamente seu interesse em desistir da presente demanda, conforme termo acostado sob o ID 194091913. Ademais, observa-se que a parte ré sequer apresentou contestação. Nessa perspectiva, a hipótese vertente impõe a aplicação do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (Grifos Nosso) Diante desse contexto, não subsiste outra providência jurisdicional senão a decretação da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do pedido de desistência regularmente formulado pela parte autora. Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Além disso, DETERMINO o cancelamento da audiência de conciliação designada no ID 183239309. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça que ora concedo para a parte autora. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da ausência de interesse recursal, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/ATO DE COMUNICAÇÃO PARA TODOS OS FINS. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA
