Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800943-38.2025.8.10.0071 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Anulação] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO CARLOS FERREIRA MATTA CUNHA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB 20810-MA), GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACURI SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOÃO CARLOS FERREIRA MATTA CUNHA em face do MUNICÍPIO DE BACURI, na qual a parte autora alega ter sido contratada pelo requerido em 05/04/2021, permanecendo em exercício até dezembro de 2024, nas funções de vigia e de professor, sem que o ente público tenha realizado os depósitos do FGTS, repassado as contribuições previdenciárias ou pago as férias acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário. Sustenta a nulidade da contratação, por inobservância dos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e requer a declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu ao recolhimento do FGTS do período de abril de 2021 a dezembro de 2024, ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e de décimo terceiro salário, integrais e proporcionais, à emissão dos documentos necessários ao levantamento dos valores, à regularização das contribuições previdenciárias e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 (Id. 159748834). O Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita, recebeu a inicial e determinou a citação do requerido para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, observada a contagem em dobro prevista no art. 183 do CPC (Id. 159815445). Citado por meio eletrônico, com ciência registrada pelo sistema em 03/11/2025 e termo final do prazo, já computada a contagem em dobro, em 18/12/2025, o Município de Bacuri não apresentou contestação. Renovado o ato citatório, com ciência registrada em 19/02/2026, o requerido igualmente permaneceu inerte, conforme certidão de Id. 180921665. Intimada a parte autora para manifestação (Id. 180921671), o prazo transcorreu sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verificado o decurso do prazo legal sem apresentação de contestação, conforme certidão de Id. 180921665, DECRETO a revelia do Município de Bacuri, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito da Lei nº 12.153/2009 por força de seu art. 27, operando-se a preclusão do direito de defesa, nos termos do art. 223 do CPC. Ressalte-se que a revelia do ente público não induz a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por versar o litígio sobre direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, II, do CPC. A procedência dos pedidos depende, assim, da prova documental produzida, incumbindo à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito e ao requerido a prova de fato extintivo, como o pagamento, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Passa-se à fundamentação, em observância ao dever de motivação consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, porquanto decretada a revelia do requerido e por se tratar de matéria cuja comprovação depende essencialmente de prova documental, que incumbia à parte autora produzir com a inicial, nos termos do art. 434 do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da competência e prescrição A competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento de causas que envolvam vínculo jurídico-administrativo entre o Poder Público e servidor contratado temporariamente encontra-se assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395/DF e do RE 573.202/AM. Quanto à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que alcança as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento, inclusive quanto ao FGTS, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212/DF (Tema 608 da repercussão geral). Ajuizada a ação em 09/09/2025 e iniciado o vínculo em 05/04/2021, não há parcela atingida pela prescrição. III. DO MÉRITO A existência do vínculo encontra-se comprovada por documentos emitidos pelo próprio Município de Bacuri. A Certidão de Experiência de Serviço expedida pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura em 20/12/2024 atesta que o autor pertence ao Quadro Temporário daquela Secretaria, contratado no período de 05/04/2021 até a data de sua emissão (Id. 159748855, p. 1). A continuidade da prestação de serviços é corroborada pelo Ofício nº 243/2021, de 14/09/2021, que encaminha o autor para exercer o cargo de professor das séries iniciais (Id. 159748855, p. 4); pela declaração de 10/06/2022, que atesta a prestação de serviço ao Município em regime contratual temporário no cargo de Professor dos Anos Iniciais (Id. 159748855, p. 3); pelo comprovante de inscrição no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023 para o cargo de vigia (Id. 159748855, p. 5); e pelo Ofício nº 165/2023, de 03/04/2023, que encaminha o autor para exercer o cargo de vigia (Id. 159748855, p. 2). A divergência entre a certidão, que menciona o cargo de vigia desde 05/04/2021, e os ofícios e a declaração, que indicam o exercício da função de professor entre 2021 e 2022, diz respeito apenas à função desempenhada e não infirma a continuidade do vínculo, expressamente atestada pelo próprio ente público. Quanto ao termo final, embora a inicial alegue a prestação de serviços até dezembro de 2024, o último documento constante dos autos é a certidão emitida em 20/12/2024, que atesta o vínculo até aquela data. Não há prova da prestação de serviços entre 21/12/2024 e 31/12/2024, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que a condenação deve restringir-se ao período de 05/04/2021 a 20/12/2024. Do desvirtuamento da contratação temporária O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.066.677/MG (Tema 551 da repercussão geral), fixou a tese de que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. A segunda exceção pressupõe a existência de contratação temporária formal, amparada no art. 37, IX, da Constituição Federal, posteriormente desvirtuada pela reiteração indevida de renovações ou prorrogações, distinguindo-se da hipótese de vínculo meramente verbal, nulo desde a origem, que atrai exclusivamente a regra geral do Tema 916 da repercussão geral. É essa a hipótese dos autos. Os documentos emitidos pelo próprio Município qualificam o vínculo do autor como contratação temporária, referindo expressamente o regime contratual temporário (Id. 159748855, p. 3) e o Quadro Temporário da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura (Id. 159748855, p. 1). O vínculo, todavia, perdurou de forma ininterrupta por aproximadamente 3 (três) anos e 8 (oito) meses, período em que o autor foi sucessivamente designado para funções distintas e submetido a novo processo seletivo simplificado em 2023, sem solução de continuidade na prestação de serviços. Além disso, as funções desempenhadas, de professor das séries iniciais e de vigia de unidade escolar, correspondem a atividades ordinárias e permanentes da Administração, para as quais o Supremo Tribunal Federal veda a contratação temporária, conforme os requisitos fixados no RE 658.026/MG (Tema 612 da repercussão geral), entre eles a exigência de que a necessidade seja temporária e a vedação de contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado. O quadro revela que a contratação, embora formalmente temporária, foi mantida e renovada de modo a suprir necessidade permanente do ente público, o que caracteriza o desvirtuamento previsto na segunda exceção da tese do Tema 551. O requerido, regularmente citado, não trouxe aos autos os instrumentos contratuais, a lei autorizadora ou qualquer elemento apto a demonstrar a efetiva temporariedade da necessidade atendida. Reconhecido o desvirtuamento, a contratação mostra-se em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, com os efeitos a seguir examinados. Das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário Configurado o desvirtuamento, incide a segunda exceção da tese do Tema 551, sendo devidos ao autor as férias acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário referentes ao período de 05/04/2021 a 20/12/2024. Não há nos autos prova do pagamento dessas verbas, ônus que incumbia ao requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC, impondo-se a procedência dos pedidos. Do FGTS Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916 da repercussão geral), a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A incidência do Tema 916 não é excluída pelo reconhecimento do desvirtuamento previsto no Tema 551. Ao contrário, o desvirtuamento evidencia a desconformidade da contratação com o art. 37, IX, da Constituição Federal, pressuposto daquela tese, de modo que ambas incidem conjuntamente no caso concreto. Não há nos autos comprovante de recolhimento do FGTS em favor do autor, tampouco o requerido trouxe qualquer elemento que demonstrasse a realização dos depósitos. É devido, portanto, o FGTS à alíquota de 8% (oito por cento), nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, incidente sobre a remuneração do período de 05/04/2021 a 20/12/2024. Encerrado o vínculo e assegurado o direito ao imediato levantamento, a obrigação converte-se em pagamento direto ao autor, restando prejudicado o pedido de emissão de documentos para levantamento. Da base de cálculo A certidão de Id. 159748855, p. 1, comprova o vínculo e o período, mas não a remuneração percebida. A inicial não indica o valor da remuneração, e as fichas financeiras nela referidas não foram juntadas aos autos. O extrato bancário de Id. 159748857, por não identificar a fonte pagadora do valor nele lançado, não se presta, isoladamente, a comprovar a remuneração paga pelo ente municipal. O único documento que comprova a remuneração é a declaração emitida pelo Município em 10/06/2022, que atesta o valor mensal de R$ 1.222,86 (Id. 159748855, p. 3). Nesse contexto, a base de cálculo deve corresponder à remuneração efetivamente percebida pelo autor, cujos dados se encontram em poder do próprio requerido, sendo cabível sua requisição na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC. Na hipótese de não apresentação dos documentos, adotar-se-á, para as competências do exercício de 2022, o valor constante da declaração de Id. 159748855, p. 3, e, para as demais, o salário mínimo nacional vigente em cada competência, remuneração mínima que necessariamente era devida ao autor, nos termos do art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal. Em qualquer hipótese, observar-se-á como piso o salário mínimo nacional vigente em cada competência. Fixados o período e os critérios da base de cálculo, os valores serão apurados mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Das contribuições previdenciárias A parte autora alega que as contribuições previdenciárias teriam sido descontadas de sua remuneração e não repassadas ao INSS, mas não trouxe aos autos contracheque ou qualquer outro documento que demonstre o desconto alegado. Ausente a prova do fato constitutivo, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe-se a improcedência do pedido. Dos danos morais O mero inadimplemento de verbas decorrentes da relação de trabalho, desacompanhado da demonstração de fato concreto que tenha atingido direito da personalidade do autor, não configura dano moral indenizável. A inicial limita-se a afirmar, em termos genéricos, o abalo decorrente do não pagamento, sem indicar circunstância específica que ultrapasse o inadimplemento patrimonial, impondo-se a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO CARLOS FERREIRA MATTA CUNHA em face do MUNICÍPIO DE BACURI, para: a) declarar a nulidade da contratação temporária do autor, por desvirtuamento, no período de 05/04/2021 a 20/12/2024; b) condenar o requerido ao pagamento, em favor do autor, dos valores correspondentes ao FGTS, à alíquota de 8% (oito por cento), nos termos do art. 15 c/c art. 19-A da Lei nº 8.036/90, incidente sobre a remuneração mensal do período de 05/04/2021 a 20/12/2024; c) condenar o requerido ao pagamento, em favor do autor, das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário, integrais e proporcionais, referentes ao período de 05/04/2021 a 20/12/2024. Para os fins das alíneas "b" e "c", a base de cálculo corresponderá à remuneração mensal efetivamente percebida pela parte autora no período, observado como piso o salário mínimo nacional vigente em cada competência. Para tanto, na fase de cumprimento de sentença, o Município de Bacuri deverá juntar aos autos as fichas financeiras da parte autora referentes ao período de 05/04/2021 a 20/12/2024, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua intimação, nos termos do art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada, adotar-se-á como base de cálculo o valor de R$ 1.222,86 (mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), constante da declaração de Id. 159748855, p. 3, para as competências do exercício de 2022, e o salário mínimo nacional vigente em cada competência para as demais. Os valores serão apurados mediante simples cálculo aritmético, independentemente de nova fase de liquidação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes ao período de 21/12/2024 a 31/12/2024, de regularização de contribuições previdenciárias e de indenização por danos morais, e julgo prejudicado o pedido de emissão de documentos para levantamento do FGTS. Os valores da condenação serão corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação até o efetivo pagamento, observando-se os seguintes critérios: i) até 08/12/2021, incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97;ii) de 09/12/2021 a julho de 2025, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, compreendendo correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021;iii) a partir de agosto de 2025, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, prevalecendo a taxa SELIC caso esta seja inferior ao resultado da soma dos dois índices, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025. Na hipótese de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não incidirão juros de mora durante o período de graça constitucional previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, incidindo, nesse período, apenas a correção monetária, observados os critérios de atualização fixados nesta sentença. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de sentença de primeiro grau proferida no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não configurada hipótese de litigância de má-fé. Não é cabível a remessa necessária, por vedação expressa do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. BACURI, data da assinatura eletrônica. ERICA MOREIRA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25090914544622100000148099545 Procuração e Docs. Pessoais Procuração 25090914544629300000148099578 Docs. Comprobatórios Documento Diverso 25090914544635100000148099565 Extrato Bancário Documento Diverso 25090914544650700000148099567 Substabelecimento Documento Diverso 25090914544655300000148099569 Decisão Decisão 25092921260018300000148160695 Citação Citação 25092921260018300000148160695 Citação Citação 25092921260018300000148160695 Certidão Certidão 26052617535897100000167357485 Intimação Intimação 25092921260018300000148160695 ENDEREÇOS: JOAO CARLOS FERREIRA MATTA CUNHA Rua 7, S/N, Capinho, BACURI - MA - CEP: 65270-000 MUNICIPIO DE BACURI Av Sete de Setembro, 210, Centro, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)3392-1222
