Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma. Custas pela autora, já recolhidas (art. 82, § 2º, do CPC). Sem honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC). As intimações da parte autora deverão ser realizadas exclusivamente em nome da Dra. Roberta Beatriz do Nascimento, OAB/MA nº 16.843-A, conforme requerido (art. 272, § 5º, do CPC). Interposta apelação, observe-se o disposto no art. 331 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª Vara de Grajaú Rua Antônio Francisco dos Reis, nº 6, Centro, Grajaú - MA _______________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0804542-53.2026.8.10.0037 REQUERENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: DEISE DE SOUSA FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, com pedido liminar, ajuizada por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de DEISE DE SOUSA FERREIRA, ambas qualificadas nos autos. A autora alega que a requerida, por meio do contrato nº 204873376.51001, obrigou-se ao pagamento de parcelas garantidas por alienação fiduciária do veículo placa MWQ7D83, chassi 9BWAB05U09T191107, e deixou de pagar a parcela vencida em 16/03/2026. As custas iniciais foram recolhidas (ID 190066314). Por meio da decisão de ID 191190421, este juízo constatou que a notificação extrajudicial (objeto postal nº YA348317060BR) permaneceu aguardando retirada na agência dos Correios, com posterior registro de que a destinatária não retirou o objeto, e determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a apresentação de documentação idônea à comprovação da mora, sob pena de indeferimento. Em resposta (ID 193222451), a autora sustentou a suficiência da notificação, com base no Tema 1.132 do STJ, e requereu a reconsideração da decisão, juntando apenas o mesmo histórico postal já analisado (ID 193222452). Não apresentou nova notificação nem outro meio de comprovação da mora. O prazo para a emenda transcorreu em 09/10/2026. Não houve citação da requerida. É o que cabe relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da comprovação da mora como requisito da ação Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas sua comprovação é requisito indispensável ao ajuizamento da busca e apreensão (art. 2º, § 2º, e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969; Súmula 72 do STJ). No julgamento do Tema 1.132, o Superior Tribunal de Justiça fixou que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A tese dispensa a prova do recebimento, mas pressupõe o efetivo encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor, com tentativa concreta de entrega no domicílio contratual, não bastando a mera disponibilização do objeto para retirada em agência dos Correios. Do caso concreto O histórico do objeto postal (ID 193222452) registra a postagem em 09/06/2026, a chegada à agência de Grajaú em 25/06/2026, com o objeto aguardando retirada, e o registro, em 16/07/2026, de que a destinatária não o retirou. Não há registro de qualquer tentativa de entrega no endereço da requerida. A correspondência, portanto, não chegou a ser encaminhada ao domicílio da devedora, o que afasta a incidência da presunção estabelecida no Tema 1.132. Esse é o entendimento adotado pela Quarta Turma do STJ (AgInt no REsp nº 2.007.339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/03/2023) e pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (AI nº 0822684-56.2025.8.10.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, DJe 19/12/2025). Os precedentes invocados pela autora tratam de hipóteses em que a correspondência foi efetivamente levada ao endereço contratual, com informação de mudança do devedor ou de destinatário desconhecido, situação distinta da presente, em que não houve sequer tentativa de entrega domiciliar. Da ausência de emenda Regularmente intimada, a autora não juntou notificação válida nem qualquer outro meio idôneo de comprovação da mora, limitando-se a reiterar a suficiência do documento já apresentado e a pedir a reconsideração da decisão. Não cumprida a diligência determinada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I). Em consequência, resta prejudicado o pedido liminar. Das custas e dos honorários advocatícios As custas processuais ficam a cargo da autora, que deu causa à extinção (art. 82, § 2º, do CPC), observando-se o recolhimento já comprovado nos autos (ID 190066314). Não há condenação em honorários advocatícios, porquanto a requerida não foi citada nem constituiu advogado nos autos (art. 85, caput, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma. Custas pela autora, já recolhidas (art. 82, § 2º, do CPC). Sem honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC). As intimações da parte autora deverão ser realizadas exclusivamente em nome da Dra. Roberta Beatriz do Nascimento, OAB/MA nº 16.843-A, conforme requerido (art. 272, § 5º, do CPC). Interposta apelação, observe-se o disposto no art. 331 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A PRESENTE SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Grajaú–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular
