Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI PROCESSO N.º 0800348-08.2026.8.10.0070 REQUERENTE: BRUNO BISMARK CRUZ PEREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório formal por autorização expressa do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, registra-se uma síntese objetiva dos fatos relevantes. I - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por BRUNO BISMARK CRUZ PEREIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. O autor alegou ter adquirido passagens aéreas para o trecho São Luís/MA a Belém/PA e conexão subsequente de Belém/PA para Fortaleza/CE em 11/03/2026, com previsão de chegada às 19h55, a fim de assumir compromisso profissional marítimo às 08h00 do dia 12/03/2026. Relatou que, ao desembarcar em Belém/PA, o voo de conexão foi cancelado por problemas de manutenção mecânica da aeronave, sendo reacomodado apenas em voo na madrugada seguinte (12/03/2026, às 01h40), o que provocou atraso superior a sete horas em seu destino final e privação de repouso. Aduziu ausência de assistência material integral e postulou a reparação de danos materiais no importe de R$ 150,00 por supostos gastos de alimentação e transporte, além de compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Citada, a ré apresentou contestação alegando exercício regular de direito pela necessidade de manutenção extraordinária e não programada por motivo de segurança, o que caracterizaria caso fortuito e força maior. Sustentou o fornecimento de voucher alimentar no valor de R$ 36,00 e reserva hoteleira, defendendo a inexistência de comprovação de danos materiais e de danos morais indenizáveis (ID 184821824). O autor apresentou réplica refutando os termos defensivos e reiterando os pedidos da exordial (ID 185313838). Instadas a manifestar eventual interesse em dilação probatória, a demandada expressamente dispensou a produção de outras provas e postulou o julgamento antecipado. II. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é de direito e de fato, prescindindo de outras provas além daquelas documentais já constantes dos autos, inexistindo requerimento probatório pendente. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza de consumo, subsumindo-se aos preceitos dos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A responsabilidade da companhia aérea prestadora de serviços de transporte é eminentemente objetiva, conforme dispõe expressamente o artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/1990, respondendo pela reparação dos prejuízos causados aos passageiros por defeitos na prestação dos serviços contratados, independentemente de demonstração de culpa. Nesse contexto, a alegação de que o voo de conexão foi cancelado por necessidade de manutenção mecânica não programada ou inspeção técnica emergencial de segurança não constitui causa excludente de responsabilidade. Problemas técnicos operacionais e avarias em aeronaves inserem-se no âmbito do fortuito interno, integrando os riscos inerentes à atividade econômica explorada pela transportadora aérea, o que impede o rompimento do nexo de causalidade. Outrossim, registre-se que a presente demanda não se sujeita à determinação de suspensão de processos relacionada ao Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque o precedente de repercussão geral da Suprema Corte restringe expressamente o sobrestamento às hipóteses em que o cancelamento ou atraso decorre de caso fortuito externo ou de força maior (como condições climáticas desfavoráveis ou fechamento de aeroporto), não alcançando ações fundadas em falha operacional e fortuito interno intrínseco à exploração do serviço, como é a manutenção de aeronave. Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço, exsurgindo o dever reparatório da empresa demandada. No que tange aos danos materiais, a pretensão autoral exige demonstração documental inequívoca do desembolso efetivo e da sua vinculação direta com o evento danoso. Incumbia ao requerente comprovar o fato constitutivo de seu direito material, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Examinando o acervo instrutório coligido à exordial e à petição complementar, constata-se a ausência de comprovantes fiscais, recibos ou notas que atestem o dispêndio do montante de R$ 150,00 alegadamente despendido com alimentação e condução. Como o dano patrimonial não se presume e depende de prova cabal do efetivo prejuízo financeiro experimentado, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório a título de danos materiais. Por sua vez, os danos morais restaram plenamente delineados. Não se trata de hipótese de dano presumido genérico, mas de manifesto prejuízo extrapatrimonial decorrente das especificidades fáticas do caso. O passageiro foi submetido a cancelamento unilateral de conexão e a um atraso substancial superior a sete horas para alcançar seu destino final. Ademais, o autor demonstrou que viajava com vistas ao início de sua escala de trabalho na qualidade de marítimo, tendo sido privado do descanso noturno indispensável para recompor suas forças antes do labor, pernoitando no aeroporto em condições precárias de assistência, cenário que ultrapassa com folga o limite do mero aborrecimento cotidiano e enseja violação aos seus direitos de personalidade. Sobre o arbitramento do quantum compensatório, devem ser ponderados os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa, considerando o tempo total de postergação da viagem e o porte econômico da fornecedora. Nesse cenário, fixa-se o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que atende à justa reparação e cumpre a finalidade pedagógico-preventiva da condenação civil. Por fim, afasta-se o pedido da ré referente à litigância de má-fé pela citação jurisprudencial divergente, tendo em vista que a indicação truncada de numeração em sede de petição inicial configura desatenção formal sem aptidão para fraudar o convencimento judicial nem alterar a convicção firmada com base nas provas e no direito vigente. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor BRUNO BISMARK CRUZ PEREIRA, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros de mora legais nos moldes do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, em estrita observância ao comando do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arari/MA, data do sistema. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Projeto "Produtividade Extraordinária" Portaria CGJ n.º 1844/2026
