Ementa
Ante o exposto, DECRETO o divórcio de SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, dissolvendo o vínculo matrimonial, e HOMOLOGO o acordo consolidado de identificação 193227292, que integra esta sentença para todos os efeitos, nos termos do artigo 731 do Código de Processo Civil. A homologação abrange a partilha dos bens e direitos descritos no instrumento, os alimentos em favor de SEGREDO DE JUSTIÇA no valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de agosto de 2026 a dezembro de 2027, com vencimento até o dia 20 de cada mês, e as demais obrigações pessoais, condições e prazos pactuados. Ficam preservados os marcos temporais previstos no acordo originário, conforme expressamente estabelecido no termo consolidado, sem reinício dos prazos vinculados à assinatura, novação ou duplicação das obrigações. Os pagamentos e atos de cumprimento comprovados deverão ser considerados para evitar cobrança em duplicidade. A homologação não transfere o patrimônio ou a administração do SEGREDO DE JUSTIÇA, não alcança as quotas da outra sócia da SEGREDO DE JUSTIÇA. e não exonera devedores perante credores sem a anuência legalmente exigida. As transferências dos bens e direitos deverão observar as formalidades registrais, os gravames existentes, os direitos de terceiros e as obrigações tributárias aplicáveis. JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais por SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme pactuado, considerados os valores já recolhidos. Sem honorários de sucumbência. Retifique-se o cadastro para que conste o nome SEGREDO DE JUSTIÇA. Após a intimação desta sentença, certifique-se o trânsito em julgado, observada a renúncia recursal expressamente manifestada por ambos. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório da 4ª Zona de Registro Civil de São Luís/MA, instruído com a certidão de trânsito em julgado e os dados do assento de casamento constante do documento de identificação 190181418. Mantenha-se o segredo de justiça. Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO Nº 0872284-09.2026.8.10.0001 PARTES: Processo sob segredo de justiça Advogados do(a) REQUERENTE: JOELMA DOS REIS RIBEIRO - MT17016/O, TIZA MARA LUCIO DE AQUINO - CE34768 Advogados do(a) REQUERENTE: HARRISON MARCELO PINHEIRO RODRIGUES - MA7264-A, JOELMA DOS REIS RIBEIRO - MT17016/O SENTENÇA SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA requerem a decretação do divórcio consensual e a homologação de acordo relativo à partilha de bens, aos alimentos e às obrigações patrimoniais entre ambos. Informam que iniciaram união estável em 11/10/2017, contraíram casamento em 22/06/2024, sob o regime da comunhão parcial de bens, e estão separados de fato desde fevereiro de 2026. Declaram inexistirem filhos incapazes. Após as determinações de adequação do acordo, apresentaram a petição de identificação 193227285 e o termo consolidado de identificação 193227292, assinado por ambos, para homologação. É o relatório. Decido. O divórcio constitui direito potestativo assegurado pelo artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Comprovado o casamento e manifestada a vontade de ambos de dissolver o vínculo matrimonial, o pedido deve ser acolhido. O termo consolidado atende às determinações da decisão de identificação 193002364. A identificação de Glayse foi corrigida e as disposições relativas ao SEGREDO DE JUSTIÇA, nome fantasia SEGREDO DE JUSTIÇA, foram ajustadas para disciplinar exclusivamente obrigações pessoais entre os requerentes, sem atribuição de titularidade individual, partilha do patrimônio da associação ou alteração de sua administração. Quanto à SEGREDO DE JUSTIÇA, a composição limita-se à participação societária pertencente a SEGREDO DE JUSTIÇA, preservando as quotas e os direitos da outra sócia, bem como o patrimônio e a administração da sociedade. As partes são capazes, estão assistidas por advogados e apresentaram instrumento assinado que expressa sua concordância com o divórcio, a divisão patrimonial e as demais obrigações. A composição pode ser homologada, observados seus limites e os direitos de terceiros. Ante o exposto, DECRETO o divórcio de SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, dissolvendo o vínculo matrimonial, e HOMOLOGO o acordo consolidado de identificação 193227292, que integra esta sentença para todos os efeitos, nos termos do artigo 731 do Código de Processo Civil. A homologação abrange a partilha dos bens e direitos descritos no instrumento, os alimentos em favor de SEGREDO DE JUSTIÇA no valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de agosto de 2026 a dezembro de 2027, com vencimento até o dia 20 de cada mês, e as demais obrigações pessoais, condições e prazos pactuados. Ficam preservados os marcos temporais previstos no acordo originário, conforme expressamente estabelecido no termo consolidado, sem reinício dos prazos vinculados à assinatura, novação ou duplicação das obrigações. Os pagamentos e atos de cumprimento comprovados deverão ser considerados para evitar cobrança em duplicidade. A homologação não transfere o patrimônio ou a administração do SEGREDO DE JUSTIÇA, não alcança as quotas da outra sócia da SEGREDO DE JUSTIÇA. e não exonera devedores perante credores sem a anuência legalmente exigida. As transferências dos bens e direitos deverão observar as formalidades registrais, os gravames existentes, os direitos de terceiros e as obrigações tributárias aplicáveis. JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais por SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme pactuado, considerados os valores já recolhidos. Sem honorários de sucumbência. Retifique-se o cadastro para que conste o nome SEGREDO DE JUSTIÇA. Após a intimação desta sentença, certifique-se o trânsito em julgado, observada a renúncia recursal expressamente manifestada por ambos. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório da 4ª Zona de Registro Civil de São Luís/MA, instruído com a certidão de trânsito em julgado e os dados do assento de casamento constante do documento de identificação 190181418. Mantenha-se o segredo de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 9 de outubro de 2026. AILTON CASTRO AIRES. Juiz Titular.
