Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com o julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o município de Araioses a pagar as verbas pleiteadas na inicial pelo(a) autor(a) Ana Paula Holanda Aguiar (Mat. 629-1), as quais são: restante de 2/3 de férias sobre 15(quinze) dias, referente aos anos de 2017 a 2020, respeitadas a prescrição quinqüenal, todas devidamente corrigidas e com a incidência de juros moratórios, respeitando o manual de cálculos utilizado pelo TJMA". DA LEI MUNICIPAL 026 de 06 de maio de 2010: Art. 67, inciso III: as férias serão usufruídas no período de recesso escolar, prevista no calendário que atenda as peculiaridades locais e conveniência do Sistema Municipal de Ensino e remuneradas no recesso do mês de julho de cada ano, com percentual de 2/3 (dois terços) da remuneração total. SALÁRIO ANO 2017: R$ 1.321,81 (CONFORME TABELA DE PISO E EVOLUÇÃO SALARIAL, tendo em vista a ausência de contracheque) SALÁRIO ANO 2018: R$ 1.534,58 (CONFORME CONTRACHEQUE) SALÁRIO ANO 2019: R$ 1.598,58 (CONFORME CONTRACHEQUE) SALÁRIO ANO 2020: R$ 1.803,83 (CONFORME CONTRACHEQUE) 1- Diferença de 2/3 sobre 15 dias de férias (ano 2017) ....………... R$ 440,60 2- Diferença de 2/3 sobre 15 dias de férias (ano 2018) .………...... R$ 511,52 3- Diferença de 2/3 sobre 15 dias de férias (ano 2019) ...……….... R$ 532,86 4- Diferença de 2/3 sobre 15 dias de férias (ano 2020) ………....... R$ 601,28 CERTIDÃO CERTIFICO, conforme memorial descritivo em anexo, que procedi com a elaboração dos cálculos por meio do sistema PROJEF WEB da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, cujo valor foi corrigido monetariamente pelo IPCA-E (07/2009 em diante) e taxa SELIC após 12/2021 (EC 113/2021), aplicando juros de mora a partir da citação, tendo encontrado os seguintes valores: ANA PAULA HOLANDA AGUIAR – R$ 3.885,17 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos) Advogado(s) do reclamante: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES (OAB 22384-MA) – R$ 773,03 (setecentos e setenta e três reais e três centavos) O referido é verdade. Araioses, 6 de novembro de 2026. MAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso