Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801256-79.2026.8.10.0033 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autor (a): ANTONIA VERA GOMES DA COSTA SANTOS Advogado(s) do reclamante: LETICIA FREITAS SILVA CARVALHO (OAB 26760-MA), TIAGO ARAUJO REGO (OAB 13122-MA) Réu: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA I - RELATÓRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA VERA GOMES DA COSTA SANTOS em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, na qual a Autora, servidora pública, alega que, ao consultar o Sistema Registrato do Banco Central, descobriu relacionamento financeiro com a Ré, iniciado em 11 de janeiro de 2026, que nunca solicitou nem autorizou (ID 180977071). Pedidos da inicial: a declaração de inexistência da relação jurídica, com a desconstituição de todos os vínculos, contratos, contas e produtos ligados ao seu CPF, a obrigação de fazer de cancelar definitivamente os vínculos e eliminar os dados pessoais da Autora dos sistemas da Ré e de empresas parceiras ou conveniadas, a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a condenação da Ré em custas e honorários de 20% (vinte por cento), com valor da causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (ID 180977071). Decisão de 27 de maio de 2026, que indeferiu a tutela de urgência, recebeu a petição inicial, dispensou a audiência prévia do art. 334 do Código de Processo Civil, concedeu a gratuidade da justiça e determinou a citação da Ré (ID 181070044). Petição de habilitação da Ré, de 18 de junho de 2026, com procuração, substabelecimento e carta de preposição (ID 182975303 e ID 182975307). Certidão de 5 de agosto de 2026, sobre o decurso de prazo (ID 187774606), e petição da Autora, de 28 de agosto de 2026, com pedido de reconhecimento da revelia e de julgamento antecipado do mérito (ID 189965909). Intimação das partes para especificarem as provas, em 17 de setembro de 2026 (ID 191668023 e ID 191668024), e nova petição da Autora, na mesma data, que reitera o pedido anterior e informa não ter interesse em produzir prova em audiência (ID 191671184). Manifestação da Ré, protocolada em 1º de outubro de 2026, com preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial, impugnação à gratuidade e invalidade do documento de identificação, defesa da regularidade do registro e da inexistência de dano moral, e documentos (ID 193080505, ID 193080519, ID 193080520 e IDs 193080513 a 193080517). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil, no artigo 355, incisos I e II, faculta ao Juiz o julgamento antecipado de mérito da lide, "quando não houver necessidade de produção de outras provas" ou quando "o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Acerca do julgamento antecipado de mérito, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 966) ministram que: I:3. Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o Juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quanto a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houve necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quanto a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios ou incontrovertidos (CPC 374). Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que "Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide." E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que "O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental." À vista disso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, fundado em uma ou nas duas hipóteses dos incisos I e II do art. 355 do Código de Processo Civil, o Juiz não surpreende as partes (CPC, art. 10), nem viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), mas, sim, exerce um direito enquanto destinatário da prova e presidente do processo. No caso presente, a Autora informou que não tem prova a produzir em audiência (ID 191671184). A Ré, intimada para especificar provas em 17 de setembro de 2026 (ID 191668024), nada requereu no prazo, e o protesto genérico por provas, formulado na manifestação de 1º de outubro de 2026 (ID 193080505), é posterior ao prazo e não indica a prova pretendida. Os fatos relevantes estão documentados: o relatório do Sistema Registrato (ID 180979086) e os documentos que a própria Ré juntou (ID 193080513 a ID 193080520). A controvérsia reside na existência de contratação e na configuração de dano, matéria que não reclama prova em audiência. Assim, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito da lide. II.2 - Da citação, da revelia e da tempestividade da manifestação da Ré Os autos não trazem comprovante da citação formal da Ré. Ela compareceu espontaneamente em 18 de junho de 2026, com a juntada de procuração e carta de preposição (ID 182975303), o que supre a citação e faz correr daquela data o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação (CPC, arts. 239, § 1º, e 335). Esse prazo terminou em 10 de julho de 2026, conforme a certidão de 5 de agosto de 2026 (ID 187774606). A Ré só se manifestou em 1º de outubro de 2026 (ID 193080505), quase três meses depois, de modo que a manifestação é intempestiva e não vale como contestação. Impõe-se, assim, o decreto de revelia (CPC, art. 344), cujo efeito, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora, é relativo e não dispensa o exame das provas dos autos. A Ré pode intervir no processo no estado em que se encontra (CPC, art. 346, parágrafo único), e os documentos que juntou serão examinados, na medida em que interessam ao convencimento do Juízo. II.3 - Das preliminares e impugnações da Ré Ainda que extemporâneas, as questões de ordem pública, examináveis de ofício, merecem exame. A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida: o prévio requerimento administrativo não é condição da ação nas relações de consumo (CF, art. 5º, inciso XXXV), e a resistência à pretensão é manifesta, porque a Ré sustenta a regularidade do vínculo. A preliminar de inépcia da inicial não deve ser acolhida. A petição inicial narra o fato (conta aberta em nome da Autora sem autorização, registrada no Sistema Registrato), formula pedidos certos e determinados e deles decorre logicamente a conclusão (CPC, art. 330, § 1º). A suficiência da prova do dano é questão de mérito. A alegação de invalidade do documento de identificação, por ultrapassado o prazo de validade, não deve ser acolhida. A validade administrativa da carteira de identidade não condiciona o ajuizamento da ação, e a identidade e o CPF da Autora constam do relatório do Sistema Registrato (ID 180979086) e da procuração. A impugnação à gratuidade da justiça não deve ser acolhida. A Ré só a formulou após o prazo da contestação (CPC, art. 100), sem prova que infirme a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º), e a gratuidade já foi concedida (ID 181070044). O contracheque da Autora, servidora municipal, mostra desconto de empréstimo consignado que compromete parte da renda (ID 180979081). II.4 - Do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A relação entre a titular de dados e a instituição financeira é de consumo, ainda que a Ré sustente que o vínculo não foi pedido pela Autora, pois o consumidor por equiparação também é protegido contra o fato do serviço (CDC, arts. 2º, 17 e 29; Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). A inversão do ônus da prova requerida pela Autora deve ser deferida (CDC, art. 6º, inciso VIII). A hipossuficiência técnica diante de instituição de pagamento digital é evidente, e a verossimilhança resulta do relatório do Banco Central, que mostra vínculo com a Ré de que a Autora diz não ter conhecimento. Cabia à Ré demonstrar a contratação, com o contrato, a biometria, os registros e os dados de abertura da conta, documentos que só ela detém. II.5 - Da inexistência da relação jurídica A Autora afirma que nunca firmou vínculo com a Ré e que seus dados foram usados por terceiro para abrir conta em seu nome (ID 180977071). O relatório do Sistema Registrato, emitido em 25 de maio de 2026, registra relacionamento da Autora com o PICPAY (CNPJ 22.896.431), iniciado em 11 de janeiro de 2026 e ativo (ID 180979086). A inicial indica, no tópico da tutela, o início do vínculo em 26 de setembro de 2022, data que não consta do relatório e que se deve a erro material. Registra, ainda, que a Autora seria beneficiária do BPC/LOAS, o que contraria a sua condição de servidora, demonstrada pelo contracheque (ID 180979081). Os erros não alteram o fato central, comprovado pelo relatório: o vínculo com a Ré existe e foi iniciado em 11 de janeiro de 2026. A Ré não juntou contrato, termo de adesão assinado, registro de biometria, selfie, endereço de IP, geolocalização ou qualquer dado da abertura da conta, o que a inicial pediu expressamente e a inversão do ônus impunha (ID 182975303 a ID 193080520). A manifestação sustenta apenas que a Autora tem "cadastro legítimo" na plataforma (ID 193080505). A manifestação afirma, ainda, que o fato decorre de contrato de empréstimo consignado firmado pela Autora com a Financeira BRB e cedido à Ré (ID 193080505). A Ré não juntou contrato, cessão ou qualquer documento sobre isso, e os que apresentou, a apólice de seguro, os termos de uso, de teor genérico, e as faturas de cartão, não tratam de empréstimo consignado. Os documentos da Ré mostram, na verdade, que a conta tem cartão PicPay Mastercard Gold e seguro "Carteira Protegida", contratado em 10 de fevereiro de 2026, com prêmio mensal de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) (ID 193080520). As faturas de março a junho de 2026 não registram compra alguma, apenas o seguro, encargos de rotativo, mora e multa, e uma tarifa de cobrança de R$ 8,99 (oito reais e noventa e nove centavos) (ID 193080513, ID 193080515, ID 193080516 e ID 193080517). Em 20 de maio de 2026, a própria Ré estornou o principal, os encargos, a multa e o IOF lançados (ID 193080515). As faturas, portanto, não registram uso próprio de quem seria o titular, e só mostram lançamentos de produto acessório e de encargos, o que é compatível com a versão de abertura sem o conhecimento da Autora. Aliás, a revelia confirma essa versão, pois a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, art. 344) não é infirmada por nenhuma prova da Ré, e a ausência de contrato e de dados de abertura, que só ela podia apresentar, reforça o fato. A abertura de conta e a emissão de cartão em nome de consumidora que não as solicitou configuram falha na prestação do serviço, fortuito interno, risco da atividade de quem opera a abertura remota de contas (CDC, art. 14; Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica deve ser acolhido. II.6 - Da obrigação de fazer e do tratamento dos dados pessoais A declaração de inexistência da relação impõe o cancelamento definitivo da conta e dos produtos a ela vinculados, em nome da Autora, e a cessação do tratamento dos seus dados pelo Réu, que não tem base legal para mantê-los (Lei nº 13.709/2018, arts. 7º e 18, inciso IV). A conservação dos registros de operação que a lei e a regulação bancária impõem (art. 16, inciso I, da mesma Lei) não é afastada. O pedido de eliminação dos dados dos sistemas de "empresas parceiras ou conveniadas" não deve ser acolhido. Essas empresas não são partes do processo, não podem ser alcançadas pela sentença (CPC, art. 506) e não foram identificadas pela Autora, que alega apenas indícios de compartilhamento (ID 180977071). O prazo para o cumprimento deve ser de 15 (quinze) dias, e a multa diária foi pedida só na tutela de urgência, indeferida (ID 181070044), e não consta do pedido final, de modo que não deve ser fixada. II.7 - Do dano moral A Autora pede R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por dano moral presumido decorrente do tratamento irregular de dados e da exposição ao risco de fraude (ID 180977071). Acerca da configuração do dano moral, à luz da Constituição vigente, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho (Atlas, 2010, p. 87), no sentido de que: [...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade [...]. Segue o ilustre doutrinador: [...] Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral [...]. No caso dos autos, a abertura da conta e do cartão sem solicitação é ato ilícito, mas não gerou, por si, dano moral presumido. Não houve privação de renda: não consta que a Autora tenha pago qualquer valor à Ré, e os lançamentos nas faturas, de poucos reais, foram estornados pela Ré (ID 193080515). Também não há prova de negativação, de cobrança vexatória, de mensagens de cobrança ou de uso da conta para fraude em nome da Autora, e o risco de que isso ocorra, alegado na inicial, é hipotético (ID 180977071). Ao apreciar a tutela, registrou-se que o perigo de dano era hipotético (ID 181070044), e a revelia não altera isso, porque a presunção de veracidade alcança fatos, não a conclusão jurídica de que o dano exista. O precedente do Superior Tribunal de Justiça que a Autora invoca (REsp, relatora Ministra Nancy Andrighi, ID 180979084) trata de vazamento de dados sensíveis, de saúde, bancários e fiscais, de segurado de seguro de vida, hipótese diversa desta, em que os dados usados são comuns e não há prova de vazamento pela Ré. O relatório do Sistema Registrato, único documento do dano, prova o vínculo, e não o abalo (ID 180979086), e a Autora não demonstrou que o tempo e o aborrecimento despendidos tenham ultrapassado o mero dissabor. O pedido de indenização por danos morais não deve ser acolhido. II.8 - Dos requerimentos das partes O pedido da Autora de depoimento pessoal do representante da Ré, de exibição de documentos e de perícia sobre a abertura da conta (ID 180977071) não deve ser acolhido, porque a Autora declarou não ter interesse em produzir prova em audiência (ID 191671184) e a ausência dos documentos de abertura, cuja exibição ela pedia, já foi valorada contra a Ré. O pedido da Ré de condenação da Autora nas verbas de sucumbência e o seu protesto por provas (ID 193080505) são examinados na sucumbência e no tópico II.1. II.9 - Da sucumbência A Autora decaiu do pedido de indenização por danos morais, único com valor econômico indicado, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e do pedido de eliminação dos dados nos sistemas de terceiros, e a Ré decaiu dos demais pedidos. Há sucumbência recíproca, e as custas devem ser repartidas em partes iguais, 50% (cinquenta por cento) para cada parte (art. 86 do Código de Processo Civil). Os honorários devem ser fixados, a cargo da Ré, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), porque o proveito econômico dos pedidos acolhidos é inestimável (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil). A cargo da Autora, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido rejeitado, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), vedada a compensação (art. 85, §§ 2º e 14), com a exigibilidade suspensa pela gratuidade (art. 98, § 3º). A tutela de urgência foi indeferida (ID 181070044), e não há medida provisória a confirmar ou revogar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIA VERA GOMES DA COSTA SANTOS em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a Ré, quanto à conta e aos demais vínculos, produtos e serviços registrados em nome da Autora; b) DETERMINO à Ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, cancele definitivamente todos os vínculos, contas, produtos e serviços registrados em nome da Autora e elimine os dados pessoais da Autora de seus sistemas, ressalvada a conservação exigida por lei, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.709/2018; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de eliminação dos dados da Autora dos sistemas de empresas parceiras ou conveniadas; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; e) CONDENO as Partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil; f) CONDENO a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e CONDENO a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo diploma, VEDO a compensação entre as verbas honorárias, nos termos do art. 85, § 14, e SUSPENDO a exigibilidade das verbas a cargo da Autora, na forma do art. 98, § 3º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Colinas/MA, Quinta-feira, 05 de Novembro de 2026. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Assinado por certificação digital
