Inteiro teor
Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803699-12.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANDREA DE JESUS LEMOS SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA 17649-A, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA 17716-A REU: UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA., PEDRO MIGUEL ROUMIE JUNIOR Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA 4749-A Advogados do(a) REU: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA 5517-A, ANA BEATRIZ VIANA PINTO - MA 16955-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA 5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA 4749-A SENTENÇAANDREA DE JESUS LEMOS SOUSA ajuizou Ação de Reparação por Danos Morais em face de UDI HOSPITAL – EMPREENDIMENTOS MÉDICO HOSPITALARES DO MARANHÃO LTDA. e PEDRO MIGUEL ROUMIÉ JUNIOR, ambos qualificados nos autos.Narra a inicial que, em maio de 2017, a Autora buscou atendimento médico nas dependências do hospital réu com o médico corréu Pedro Miguel Roumié Junior em razão de hemorragias e dores pélvicas.Após a realização de exames, foi diagnosticada com miomatose uterina, hipertrofia uterina, endometriose e anomalia anatômica congênita consistente em rim ectópico, sendo-lhe indicada cirurgia de histerectomia total, a qual foi realizada no dia 10 de novembro de 2017.A Autora alega que, no pós-operatório, apresentou fortes dores abdominais ao tentar deambular e, após exame tomográfico, constatou-se que sua bexiga havia sido perfurada.Afirma que foi submetida a uma segunda intervenção cirúrgica de urgência em 12 de novembro de 2017 para sutura do órgão, mas as dores persistiram, vindo a sofrer instabilidade clínica com necessidade de internação em Unidade de Terapia Intensiva.Novos exames constataram a transecção do canal ureteral esquerdo e extravasamento de urina na cavidade abdominal, sendo realizada uma terceira cirurgia em 15 de novembro de 2017, conduzida por equipe de urologia para reimplante do ureter.Aduz que permaneceu internada em Unidade de Terapia Intensiva por 34 (trinta e quatro) dias em virtude de quadro infeccioso grave decorrente da urina acumulada, evoluindo com fístula vesicovaginal, vindo a ter alta apenas em 24 de dezembro de 2017 sob uso de fraldas geriátricas e sondagem.Por fim, relata ter realizado uma quarta cirurgia reparadora em 24 de fevereiro de 2018 para oclusão da fístula, sustentando que permaneceu com dores, incontinência urinária e abalo psíquico em razão de reiterada imperícia médica e falha nos serviços hospitalares, pugnando pela condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Decisão deferindo a assistência judiciária gratuita e determinando a inversão do ônus da prova à luz da legislação consumerista no ID 28009145.Os Réus apresentaram contestação, negando a ocorrência de erro médico ou defeito nos serviços prestados.O hospital réu UDI Hospital – Empreendimentos Médico Hospitalares do Maranhão Ltda. à ID 30547571 argumentou que a cirurgia teve caráter eletivo e que o médico corréu não integra o seu corpo clínico funcional, tendo o nosocômio atuado na condição de mero hospedeiro ao disponibilizar o centro cirúrgico e as acomodações.Afirmou que todos os serviços hospitalares, hotelaria, equipamentos, fornecimento de medicamentos e assistência de enfermagem foram prestados sem qualquer falha ou defeito técnico.Sustentou, ainda, a ausência de ato culposo por parte do cirurgião, aduzindo que a lesão vesical e ureteral consiste em intercorrência e risco inerente ao procedimento de histerectomia, potencializado pelas condições clínicas da paciente.O médico réu Pedro Miguel Roumié Junior à ID 64188655 alegou ter agido com diligência, perícia e rigor técnico, seguindo os protocolos consagrados pela literatura científica médica diante da indicação de histerectomia abdominal em paciente com útero volumoso e histórico de cirurgias anteriores.Defendeu que a lesão de bexiga e de ureter consubstancia risco cirúrgico estatisticamente documentado na prática ginecológica e decorre da íntima proximidade anatômica dos órgãos, não configurando imperícia médica.Destacou que a Autora assinou Termo de Consentimento Livre e Esclarecido contendo expressa advertência quanto a esses riscos e demonstrou que prestou assistência integral e ininterrupta à paciente, diagnosticando tempestivamente as complicações e acionando especialistas em urologia para os devidos procedimentos reparadores.A Autora apresentou réplica às contestações no ID 71702299.Decisão de saneamento e organização no ID 105550754, delimitando as questões fáticas controvertidas e deferindo a produção de prova pericial médica.Laudo pericial médico no ID 128071059, no qual a perita nomeada pelo juízo concluiu que não houve erro médico ou imperícia na condução do caso. Esclareceu a perita que a indicação cirúrgica e as técnicas operatória e anestésica empregadas encontram pleno respaldo na literatura médica.Atestou que as lesões no trato urinário (bexiga e ureter) e a fístula vesicovaginal constituem complicações cirúrgicas possíveis e inerentes às cirurgias pélvicas ginecológicas, as quais independem da habilidade do cirurgião e decorrem de fatores anatômicos locais, tais como a presença de volumosos miomas, aderências e cicatrizes decorrentes de dois partos cesáreos prévios.Ressaltou que a Autora recebeu assistência hospitalar e médica adequada, com solicitação tempestiva de exames de imagem e realização das intervenções cirúrgicas corretivas necessárias com suporte de urologista.Concluiu, ainda, que as queixas residuais de perda urinária e urgência miccional possuem etiologia multifatorial (obesidade e gestações prévias) e decorrem da desídia da própria Autora, que confessou ter abandonado o tratamento prescrito de fisioterapia pélvica após três meses, assumindo o risco pela persistência dos sintomas.A Autora apresentou impugnação ao laudo pericial no ID 130604622, alegando ausência de tecnicidade e requerendo a anulação da prova com a realização de nova perícia médica.Manifestação do médico réu Pedro Miguel Roumié Junior concordando com as conclusões do laudo pericial no ID 130606372.Manifestação do hospital réu UDI Hospital – Empreendimentos Médico Hospitalares do Maranhão Ltda. concordando com as conclusões do laudo pericial no ID 130607531.A perita judicial prestou esclarecimentos complementares nos Identificadores 175321083 e 175321096, refutando as alegações de parcialidade e ratificando integralmente as conclusões do laudo técnico com base em compêndios científicos e diretrizes do Ministério da Saúde.Manifestação da Autora reiterando os termos da impugnação ao laudo no ID 177824238.Manifestações dos Réus pugnando pela homologação do laudo e julgamento de improcedência nos IDs 178115524 e 178116283.As partes manifestaram expressamente o desinteresse na produção de prova oral em audiência, conforme petições de IDs 177824238, 178115524 e 178116283.Despacho de ID 187760369 declarando o encerramento da instrução processual.Os autos vieram conclusos.É o Relatório. Decido.Trata-se de ação indenizatória na qual a Autora alega ter sofrido danos morais em decorrência de um suposto erro médico cometido durante procedimento cirúrgico de histerectomia total, bem como por falha na prestação dos serviços médico-hospitalares.No caso em questão, a responsabilidade civil médica, em regra, deve ser analisada como uma obrigação de meio, não havendo garantia de resultado, conforme o artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor.Em caso de alegação de erro médico, a responsabilidade do médico deve ser analisada sob o enfoque de uma obrigação de meio, ou seja, não há o que se falar em comprometimento com a cura infalível ou com a ausência absoluta de intercorrências inerentes ao corpo biológico do paciente, mas sim no dever de proceder de acordo com as regras, cautelas e métodos consagrados pela ciência médica.Sobre o assunto, o Código Civil denota a inteligência do artigo 951: "o disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho".Sendo a responsabilidade do médico subjetiva, esta depende da comprovação cabal de culpa em qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia.Sendo assim, conforme a doutrina de José de Aguiar Dias, "é indispensável estabelecer a relação de causa e efeito entre o dano e a falta do médico que acarreta a responsabilidade ainda quando o nexo de causalidade seja imediato".Ressalto ainda que, cuidando-se de intervenção cirúrgica de caráter eminentemente curativo e terapêutico, motivada por dores pélvicas intensas, hipertrofia uterina e sangramentos anormais decorrentes de múltiplos miomas, a atuação médica vincula-se ao emprego da melhor técnica ao alcance do profissional, não se transmudando em obrigação de resultado.Assim, faz-se indispensável a demonstração de conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade com o resultado lesivo para que reste caracterizado o dever de indenizar.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" ( REsp 1 .078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2 .2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ . 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1933556 DF 2021/0207736-4, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022)Por outro lado, no que tange à instituição hospitalar, a responsabilidade civil em face do consumidor rege-se, em regra, de forma objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, cingindo-se, todavia, aos serviços estritamente relacionados à sua atividade própria de estabelecimento empresarial, tais como infraestrutura física, hotelaria, equipamentos, fornecimento de insumos e atuação da equipe de enfermagem.Quando a pretensão indenizatória decorre precipuamente de suposto erro técnico do cirurgião assistente que utilizou as dependências do nosocômio para intervenção eletiva sem integrar vínculo empregatício direto com a unidade de saúde, a responsabilidade do hospital subordina-se à aferição prévia de culpa do profissional liberal, sob pena de responsabilizar a casa de saúde por evento totalmente alheio à sua vigilância material.No caso em análise, a perícia realizada foi conclusiva ao afirmar que não houve negligência, imprudência ou imperícia médica na conduta adotada pelo médico réu Pedro Miguel Roumié Junior, tampouco falha na prestação dos serviços médico-hospitalares fornecidos pelo hospital réu UDI Hospital – Empreendimentos Médico Hospitalares do Maranhão Ltda.Conforme o laudo pericial judicial carreado aos autos no ID 128071059, ratificado pelos esclarecimentos de IDs 175321083 e 175321096, a técnica operatória eleita encontrava-se em consonância com as melhores práticas da medicina, sendo a lesão vesical e a posterior intercorrência ureteral eventos catalogados na literatura científica médica como riscos possíveis e inerentes ao procedimento de histerectomia aberta em pelve anatômica complexa.A perita destacou a confluência de fatores de risco anatômicos da própria paciente, a saber, histórico de dois partos cesáreos prévios que geram aderências teciduais, inflamação pélvica e acentuada hipertrofia uterina provocada pela polimiomatose, os quais estreitam a margem de visualização e manipulação entre o útero e as estruturas do trato urinário.A perita judicial afastou categoricamente a caracterização de erro médico ou defeito assistencial, pontuando que as intercorrências foram diagnosticadas com presteza através de tomografias computadorizadas e exames laboratoriais, seguindo-se o pronto reparo cirúrgico com a convocação de equipe de urologistas e monitoramento em Unidade de Terapia Intensiva, proporcionando a estabilização e a recuperação da paciente.Ademais, restou demonstrado nos autos que a Autora assinou o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido previamente ao procedimento (ID 27711119), oportunidade em que lhe foram expressamente informados os riscos de lesão a órgãos adjacentes, infecções e a possibilidade de reoperações, não se verificando desrespeito ao dever de informação.No tocante às queixas residuais de perda urinária e urgência miccional, a prova técnica pericial produzida sob o crivo do contraditório esclareceu que o quadro decorre de causas multifatoriais preexistentes, notadamente a multiparidade e a obesidade da Autora, que apresenta Índice de Massa Corporal correspondente a 32, fatores determinantes para o enfraquecimento do assoalho pélvico.Soma-se a isso o fato inconteste, confessado pela própria paciente em entrevista pericial, de que abandonou o tratamento conservador de fisioterapia pélvica que lhe fora expressamente prescrito pela equipe de urologia para alívio e remissão dos sintomas, rompendo-se o nexo de causalidade direto com os atos cirúrgicos praticados pelos Réus.Do mesmo modo, o laudo pericial afastou o liame de causalidade entre as cirurgias e o alegado transtorno depressivo, constatando histórico de acompanhamento psiquiátrico com uso de medicamentos anterior aos fatos narrados na petição inicial, bem como concluiu que as cicatrizes no abdômen constituem sequela natural inerente aos acessos cirúrgicos terapêuticos por laparotomia, descabendo cogitar de dano estético anormal ou deformidade anatômica repulsiva decorrente de ilícito.Assim, diante da higidez técnica e da clareza do laudo pericial judicial, que enfrentou satisfatoriamente as peculiaridades do caso clínico, não há elementos técnicos nos autos que permitam concluir pela existência de culpa médica do réu Pedro Miguel Roumié Junior, tampouco por defeito na prestação de serviços do réu UDI Hospital – Empreendimentos Médico Hospitalares do Maranhão Ltda., desconstituindo-se o nexo de causalidade indispensável à configuração da responsabilidade civil.Assevero que, não obstante a inversão do ônus da prova outrora deferida, o artigo 373 do Código de Processo Civil aduz que incumbe à parte autora comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, ao passo que os Réus lograram desincumbir-se do encargo de demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço e a regularidade das condutas médicas adotadas, restando indemonstrada qualquer prática de ato ilícito apto a ensejar a condenação pretendida.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a Autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação da Requerente, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, considerando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís/MA, data do sistema.Ariane Mendes Castro PinheiroJuíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
