Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800813-48.2025.8.10.0071 [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: POSTO APICUM LTDA Advogado(s) do reclamante: ALBERTO MAGNO SOUSA FERREIRA (OAB 18544-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por POSTO APICUM LTDA, antiga W R MONTEIRO-ME, em face do BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra, em sua petição inicial (Id. 156662333), que utilizou limite de cheque especial junto ao réu e, em razão de atraso no pagamento, aceitou proposta de quitação do débito, a qual foi adimplida. Alega que, apesar do pagamento, o réu registrou no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) a quantia de R$ 17.193,21 como prejuízo, o que teria motivado a negativa de empréstimo junto ao Banco do Nordeste. Sustenta que o SCR é utilizado pelas instituições financeiras como cadastro restritivo de crédito, que houve falha no dever de informação e que sofreu abalo à sua honra objetiva. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão da anotação e, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 5.000,00, além dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova. Juntou documentos (Ids. 156662334, 156662338, 156662340, 156662341, 156662342 e 156662345). A decisão de Id. 156699781 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 158578776). Sustentou que o SCR não constitui cadastro restritivo de crédito, mas sistema de supervisão do Banco Central, de alimentação obrigatória pelas instituições financeiras, que inexiste dever de notificação prévia a cada informação prestada e que a informação registrada é verdadeira. Negou a existência de ato ilícito e de dano, pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada, a autora não apresentou réplica (Id. 158578781). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 164276362), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 165028134), enquanto a parte autora pleiteou o depoimento pessoal do representante legal do réu (Id. 166739680). A decisão de Id. 175781157 indeferiu o pedido de produção de prova oral, por considerá-la desnecessária ao deslinde do feito, e anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos relevantes estão demonstrados pela prova documental. Da gratuita da justiça Inicialmente, aprecio o pedido de gratuidade da justiça, ainda não examinado. A pessoa jurídica faz jus ao benefício quando demonstra a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ. No caso, os extratos apresentados como movimentação financeira da autora (Id. 156662340) revelam a utilização contínua de limite de crédito, com saldo devedor elevado e incidência mensal de encargos e IOF, elementos que, à míngua de impugnação do réu (art. 100 do CPC), indicam a dificuldade financeira alegada. Defiro, pois, a gratuidade da justiça à autora. III. DO MÉRITO Da exclusão da anotação no SCR Registro, ainda, que a autora formulou o pedido de exclusão da anotação em sede de tutela de urgência. Contudo, interpretando-se o conjunto da postulação e a causa de pedir, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, resta evidente que a pretensão abrange a exclusão em caráter definitivo, razão pela qual passo ao seu exame. No mérito, independentemente da incidência do Código de Defesa do Consumidor, discutível na hipótese por se tratar de crédito tomado por pessoa jurídica para o fomento de sua atividade empresarial, a solução da controvérsia não se altera, pois decorre das regras gerais da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil) e da distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), restando prejudicado o pedido de inversão do ônus da prova. Quanto à natureza do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, entendo que possui, sim, caráter restritivo de crédito. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito, uma vez que um dos propósitos desse sistema é justamente avaliar a capacidade de pagamento dos tomadores de crédito (AgInt no REsp nº 1.975.530/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023; AgInt no AREsp nº 899.859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). Portanto, quando o SCR registra operações como “vencidas” ou em “prejuízo”, atua como verdadeiro cadastro negativo, ainda que possua outras funcionalidades informativas. No caso dos autos, o comprovante de Id. 156662342 demonstra o pagamento, em 26/01/2024, de boleto emitido em nome do réu, por empresa de cobrança por ele credenciada, no valor de R$ 7.834,99, referente à parcela única da negociação do contrato nº 005413936, modalidade cheque especial PJ. O réu, em sua contestação, não impugnou a existência do acordo nem o pagamento, tampouco alegou que a negociação tenha abrangido apenas parte do débito ou que remanescesse saldo exigível, razão pela qual se presume verdadeira a quitação do contrato, nos termos do art. 341 do CPC. Não obstante, o relatório de Id. 156662341, relativo à data-base de maio de 2025, isto é, mais de quinze meses após o pagamento, aponta em nome da autora, junto ao réu, na modalidade cheque especial, a quantia de R$ 17.193,21 sob a rubrica “Dívidas: em prejuízo”. Caberia ao réu demonstrar fato impeditivo do direito da autora, como a existência de saldo remanescente exigível ou a vinculação do valor a operação diversa, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo sequer juntado o instrumento da negociação por ele promovida. A quitação do débito impõe à instituição financeira o dever de promover a baixa da anotação, a exemplo do que se exige em relação aos cadastros de inadimplentes (Súmula 548 do STJ), tornando irregular a manutenção da informação de “prejuízo” e garantindo à autora o direito ao seu cancelamento. Dos danos morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhida, pois sua configuração depende da análise das circunstâncias do caso concreto. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), desde que atingida em sua honra objetiva, isto é, em sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros, o que exige demonstração de efetivo abalo. Não por acaso, o precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.975.530/CE) reconheceu o dever de indenizar justamente porque as instâncias de origem assentaram que do apontamento resultou negativa de crédito. No caso dos autos, a única prova da alegada negativa de crédito pelo Banco do Nordeste é o boletim de ocorrência de Id. 156662345, documento produzido unilateralmente a partir de declaração do sócio minoritário, desacompanhado de qualquer documento da instituição que teria recusado o empréstimo. Em sentido oposto, o próprio relatório do SCR juntado pela autora (Id. 156662341) registra, na mesma data-base, operações de crédito em curso normal junto ao próprio réu e à Caixa Econômica Federal, além de limite de cheque especial em utilização. Os extratos de Id. 156662340, por sua vez, registram o débito de parcela de outra operação de crédito (contrato nº 005809048, parcela 40/60). Não há, portanto, demonstração de restrição efetiva ao crédito ou de abalo à credibilidade da autora no mercado, sendo certo que eventual recusa de crédito pode decorrer de múltiplos fatores, inclusive da dificuldade financeira narrada na própria inicial. Desse modo, mesmo reconhecida a irregularidade da manutenção do registro após o pagamento, a ausência de prova do abalo à honra objetiva afasta o direito à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por POSTO APICUM LTDA em face do BANCO BRADESCO S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o réu promova, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação após o trânsito em julgado, a exclusão definitiva da informação de "prejuízo" no SCR, no valor de R$ 17.193,21, relativa ao contrato de cheque especial nº 005413936, abstendo-se de nova comunicação de saldo em prejuízo referente ao débito quitado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos expostos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a mesma proporção, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. BACURI, data da assinatura eletrônica. ERICA MOREIRA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25080709483339900000145282938 DOC. 1 EMPRESA E REPRESENTANTE Documento de identificação 25080709483372800000145282939 DOC. 2 INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO Procuração 25080709483401600000145284193 DOC. 3 MOVIMENTAÇAO FINANCEIRA DA EMPRESA Documento Diverso 25080709483416900000145284195 DOC. 4. REGISTRO BANCO CENTRAL - RESTRIÇÃO Documento Diverso 25080709483430600000145284196 DOC. 5 QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM BRADESCO Documento Diverso 25080709483454500000145284197 DOC. 6 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento Diverso 25080709483474400000145284200 Decisão Decisão 25080817333029800000145317500 Citação Citação 25080817333029800000145317500 Intimação Intimação 25080817333029800000145317500 Contestação Contestação 25082717092695500000147031988 contestacao-michelle-nascimento Petição 25082717092699400000147031990 procuracao-kit-habilitacao (8) Procuração 25082717092714200000147031992 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082717092817600000147032793 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082717092817600000147032793 Habilitação nos autos Petição 25082717104567500000147032808 1 - Unico - Bradesco - Todas_compressed Procuração 25082717104571900000147032811 Despacho Despacho 25103011270355300000152231385 Petição Petição 25110513354367400000152917288 0800813482025810007145011 Petição 25110513354371000000152917289 Intimação Intimação 25103011270355300000152231385 Intimação Intimação 25103011270355300000152231385 Petição Petição 25112521133813800000154471554 Decisão Decisão 26033015234514000000162679661 Intimação Intimação 26033015234514000000162679661 Intimação Intimação 26033015234514000000162679661 ENDEREÇOS: POSTO APICUM LTDA AVENIDA CANDIDO REIS, 02, CENTRO, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 - (11)2832-6000 - (85)4006-0106 - (99)8448-7570 - (11)4004-8495 - (98)3878-9400 - (99)3577-1550 - (08)0057-0002 - (98) 99966-0240 - (11)2312-3212 - (11)2221-2222 - (11)3684-4621
