Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por JARLAN BARBOSA SANTOS em face de JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, consoante o disposto no art. 54 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
improcedente
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI PROCESSO N.º 0800398-34.2026.8.10.0070 REQUERENTE: JARLAN BARBOSA SANTOS REQUERIDO: JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório formal na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. I - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JARLAN BARBOSA SANTOS em desfavor de JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA, perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Arari/MA. A parte autora narrou, em síntese, que no dia 16/10/2025 vendeu produtos (colcha de cama, roupas) à requerida pelo valor de R$ 550,00, com ajuste de pagamento em duas parcelas, mas não obteve a quitação da dívida, postulando a condenação da ré ao respectivo pagamento. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ré foi regularmente citada e intimada por mandado cumprido por oficial de justiça. No ato instrutório realizado em 15/07/2026, compareceu a parte autora, restando ausente a requerida, ocasião em que foi decretada a sua revelia, vindo os autos conclusos para julgamento. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, inexistindo nulidades a sanar ou preliminares a apreciar, estando preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. Cinge-se a controvérsia à existência de relação negocial de compra e venda mercantil e ao alegado inadimplemento no valor de R$ 550,00 afirmado pela autora. De início, cumpre consignar que a ausência injustificada da parte ré à audiência ensejou a decretação de sua revelia (ID 185909889), nos moldes do art. 20 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, é pacífico no ordenamento jurídico que a presunção de veracidade decorrente da revelia possui natureza relativa (juris tantum), não operando efeito automático nem conduzindo infalivelmente à procedência do pleito autoral, ressalvando a lei processual a convicção motivada do magistrado (art. 20 da Lei nº 9.099/1995 e art. 345, inciso IV, do CPC). A decretação da revelia não exime o demandante de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu pretenso direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, infere-se que a pretensão autoral repousa exclusivamente nas alegações tecidas no termo de atermação. Conforme se constata do exame dos autos, a promovente não juntou nenhum documento probatório apto a respaldar a ocorrência do negócio jurídico ou a entrega das mercadorias. Os anexos acostados à exordial limitam-se a documentos de qualificação e residência. Não há nos autos recibos de entrega, notas de venda, comprovantes de recebimento, assinaturas, mensagens de texto, registros de conversas por aplicativos de mensagens (prints) ou qualquer indício material que ateste que a demandada adquiriu os itens descritos ou assumiu a obrigação de pagar a quantia cobrada. Tampouco houve arrolamento de testemunhas na assentada de instrução para conferir suporte oral às alegações. A cobrança fundada em obrigações contratuais verbais exige lastro probatório mínimo que confira verossimilhança ao fato constitutivo alegado. Diante da absoluta carência de elementos probatórios, as afirmações unilaterais da requerente revelam-se desprovidas de sustentação fática idônea, impondo-se a improcedência do pedido inicial. II. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por JARLAN BARBOSA SANTOS em face de JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, consoante o disposto no art. 54 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Arari/MA, data do sistema. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Projeto "Produtividade Extraordinária" Portaria CGJ n.º 1844/2026
