Inteiro teor
Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo nº 0805070-35.2026.8.10.0022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: DINAEL LIMA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLEINDISON BATISTA DOS SANTOS - MA29169, RICARDO MELO E SILVA - PI12605-A Parte ré: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: "Vistos, etc.Trata-se de ação de cobrança acumulada com reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo decorrente de exposição a agentes biológicos durante a pandemia de covid-19 em face do Município de Açailândia, na qual a parte autora alega ser servidor(a) do município. Argumenta que laborou de forma contínua e regular na linha de frente do combate à crise sanitária entre 2020 a 2023, atuando no atendimento direto com infectados pelo coronavírus SARS-CoV-2.Sustenta que a exposição habitual e permanente a agentes biológicos de alta transmissibilidade enseja o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo no percentual de 40%, nos moldes estabelecidos no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho.Formula pleito de tutela de urgência liminar para implantação imediata da verba em folha de pagamento, concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, realização de perícia técnica judicial com exibição incidental de laudos ocupacionais pelo réu e a condenação definitiva do ente municipal ao pagamento das diferenças acumuladas, deduzido o patamar de 15% percebido administrativamente.Decisão nos autos indeferindo o pedido liminar e determinando a citação do requerido.Em sede de contestação, o Município arguiu a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 12 de maio de 2021 e, no mérito, alegou que o pagamento no patamar de 15% observa o princípio da legalidade administrativa, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 80/2018 e pela Lei Complementar Municipal nº 13/2022.O requerido sustentou a inexistência de direito à majoração automática do adicional apenas em razão da pandemia de covid-19, a necessidade de comprovação técnica individualizada da realidade funcional, a impossibilidade de retroatividade dos efeitos de laudo judicial posterior e a inaplicabilidade das disposições federais da Norma Regulamentadora nº 15 de modo automático aos servidores estatutários locais.A parte autora apresentou réplica à contestação, sustentando que o pedido de majoração do adicional de insalubridade de 15% para 40% não decorre automaticamente da pandemia de COVID-19, mas das condições concretas de trabalho e da exposição a agentes biológicos. Impugnou a alegação de prescrição, admitindo sua incidência apenas sobre as parcelas anteriores a 12/05/2021, e defendeu a necessidade de instrução probatória, especialmente mediante perícia técnica e apresentação de documentos funcionais e ambientais pelo Município.Argumentou, ainda, que o pagamento administrativo de 15% não impede a revisão do enquadramento, contestando a utilização do Decreto Municipal nº 80/2018 como fundamento suficiente para afastar a pretensão.Ao final, requereu o afastamento do julgamento antecipado, a realização de perícia técnica, a exibição de documentos pelo Município, a distribuição dinâmica do ônus da prova, se necessária, e, após a instrução, o reconhecimento do adicional em grau máximo, com pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os valores já pagos.Eis o breve relato. Fundamento e Decido.Inicialmente observo que o processo encontra-se apto para julgamento, pois entendo que ao contrário do que a parte afirma não há controvérsia fática, mas meramente jurídica, conforme os fundamentos que abrangem a presente sentença a seguir, o que autoriza por fim a prolação de decisão de mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Antes do exame do mérito propriamente dito, impõe-se o acolhimento da prejudicial de prescrição quinquenal arguida pelo Município. Cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, em que a alegada lesão se renova mês a mês, a prescrição não fulmina o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, na esteira do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.Assim, ajuizada a demanda em 2026, encontram-se prescritas todas as diferenças remuneratórias anteriores a 2021, o que abrange parcela significativa do período postulado, remanescendo em exame apenas o intervalo compreendido entre meados de 2021 a 2023. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Delimitada a pretensão a período encerrado em 05 de maio de 2023, o proveito econômico se exaure nas diferenças pretéritas, sem incidência de prestações vincendas, na forma do art. 292, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não houve, ademais, indicação do valor tido por correto nem memória de cálculo do alegado excesso, o que inviabiliza o acolhimento do incidente. Mantido, pois, o valor da inicial, relevante para a fixação da verba honorária adiante estabelecida.No mérito, entendo que o pedido não prospera, pelas seguintes razões que passo a expor.O primeiro deles diz respeito à disciplina normativa aplicável no tempo.O adicional de insalubridade devido ao servidor público estatutário não decorre de aplicação direta e automática do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, tampouco das normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho, cuja incidência natural se dá nas relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.Tratando-se de vantagem pecuniária integrante do regime jurídico estatutário, sua concessão submete-se estritamente ao princípio da legalidade e depende de previsão em lei do ente federativo a que vinculado o servidor, cabendo às normas técnicas federais, quando muito, papel subsidiário de aferição de agentes e limites de tolerância, e ainda assim apenas quando a legislação local expressamente a elas remeter.O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 não constitui, portanto, fonte autônoma de direito subjetivo do servidor municipal ao grau máximo.Neste sentido também:APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REGIME ESTATUTÁRIO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O servidor público municipal regido por regime estatutário não se submete às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), sendo inaplicável a norma que regula o adicional de periculosidade para empregados celetistas. 2 . A norma constitucional que prevê o pagamento do adicional de periculosidade (art. 7º, XXIII, da CF/88) é de eficácia limitada, necessitando de regulamentação específica para sua aplicação, o que não foi realizado no âmbito municipal. 3. Inexistindo lei municipal específica que preveja o pagamento do adicional de periculosidade, torna-se inviável a concessão do benefício, em observância ao princípio da legalidade estrita (art . 37, caput, da CF/88). 4. Recurso de apelação provido. Sentença reformada.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10444373720228110041, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 11/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/09/2024) Aplica-se, na espécie, a regra segundo a qual a relação estatutária rege-se pela norma vigente ao tempo em que verificado o fato gerador da vantagem, de modo que não há falar em retroação da Lei Complementar Municipal nº 13, de 27 de julho de 2022, cujos efeitos financeiros, por expressa dicção do seu art. 275, somente se produziram a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação.Assim, no interregno de 12 de maio de 2021 a 31 de julho de 2022, remanescente após o reconhecimento da prescrição, a matéria era integralmente regida pela Lei Complementar Municipal nº 001, de 05 de julho de 1993, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 80, de 20 de março de 2018, o qual, em seu art. 3º, fixava percentual único de quinze por cento sobre o vencimento-base, sem qualquer gradação em graus mínimo, médio e máximo.Não existia, nesse período, base normativa municipal que autorizasse o pagamento em patamar de quarenta por cento, e o percentual efetivamente pago ao autor corresponde exatamente àquele que a norma local então vigente contemplava.Pretender a majoração para grau máximo em período regido por decreto que sequer previa graduação equivale a postular ao Poder Judiciário a criação de vantagem remuneratória não prevista em lei, o que encontra óbice na Súmula Vinculante 37 e no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. In verbis: Súmula Vinculante 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A justeza ou não do quantitativo adotado não está em discurssão, porque foi uma escolha legítima dos poderes executivo e legislativo municipal ao tempo de sua elaboração, compatível com a realidade local, porte do município e capacidade financeira.Ausente violação as normas constitucional e legislação infraconstitucional que o possa regulamentar, não cabe ao poder judiciário invalidar tal norma dos representantes eleitos democraticamente pelos cidadãos do município.Ainda que assim não o fosse, nem se diga que o Decreto Municipal nº 80/2018 teria perdido validade com a superveniência do novo Estatuto, como sustentado em réplica.A tese, além de irrelevante para o período anterior a agosto de 2022, quando o decreto inequivocamente vigia, não se sustenta sequer para o intervalo posterior, porque o art. 263 da Lei Complementar Municipal nº 13/2022 expressamente preservou a vigência das leis, decretos e regulamentos que disciplinam os institutos nela previstos, desde que com ela não colidentes, até que novas normas fossem expedidas. Não há colisão entre a graduação abstrata do art. 61 do Estatuto e o critério concreto de enquadramento do decreto regulamentar, mesmo porque o art. 60 do próprio Estatuto remete, para a concessão do adicional, às situações estabelecidas em legislação específica.O que se constata, portanto, é que a Lei Complementar Municipal nº 13/2022 instituiu a moldura dos percentuais possíveis, mas não realizou, por si só, o enquadramento de cargos, locais e atividades em cada grau, tarefa que permaneceu dependente de regulamentação e de avaliação ambiental própria, sem que a parte autora tenha demonstrado a existência de norma municipal superveniente que o beneficie.O segundo fundamento, autônomo e por si suficiente à improcedência, reside na ausência de requerimento administrativo em tempo oportuno e nas consequências que daí decorrem quanto ao termo inicial do direito.Não há nos autos notícia de que o autor tenha, ao tempo dos fatos ou em momento minimamente próximo a eles, provocado a Administração Municipal para que procedesse à avaliação de suas condições de trabalho e à eventual reclassificação do grau do adicional, providência que lhe era franqueada pelo art. 119 da Lei Complementar Municipal nº 13/2022.Tal conclusão é de fundamental importância para a causa, isso porque se feita ao tempo oportuno teria permitido a realização de perícia contemporânea aos fatos, com exame direto do ambiente laboral, dos equipamentos de proteção individual fornecidos, da frequência de atendimentos a pacientes suspeitos ou infectados e da efetiva habitualidade e permanência da exposição.Optou o autor por deduzir a pretensão somente em maio de 2026, três anos após o encerramento do próprio período que reputa insalubre.Essa circunstância é decisiva porque o adicional de insalubridade possui natureza transitória e condicionada à efetiva e atual exposição ao agente nocivo, cessando com a eliminação ou neutralização do risco, conforme dispõem o art. 58, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 13/2022 e os arts. 6º e 7º do Decreto Municipal nº 80/2018.Por isso mesmo, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o pagamento do adicional está condicionado ao laudo que comprove as condições insalubres a que submetido o servidor, não sendo devido o pagamento relativo ao período anterior à realização da perícia. Cito diretamente.PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a , devendo ser afastada a possibilidade de perícia e a formalização do laudo comprobatório presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) No mesmo sentido: REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do . (STJ. PUIL n. 413/RS, relator Ministro adicional de insalubridade à data do laudo pericial Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018) (grifo nosso)A perícia, nesse contexto, não ostenta caráter meramente declaratório de situação pretérita, como pretende a inicial, mas constitui pressuposto constitutivo do direito, com eficácia a partir de sua realização.Daí decorre a inutilidade da prova pericial requerida, isso porque ainda que se admitisse, a realização de perícia indireta destinada a reconstituir as condições de labor vigentes entre março de 2020 e maio de 2023, e ainda que seu resultado fosse inteiramente favorável ao autor, os efeitos financeiros do eventual reconhecimento somente se produziriam a partir da data de elaboração do laudo, isto é, em 2026, momento em que o período postulado já se encontrava encerrado havia mais de três anos.Neste sentido também:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO OU RETROAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Boa Vista da Aparecida contra sentença que o condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a servidor público durante o período da pandemia da COVID-19 (março/2020 a março/2022) . O ente municipal sustenta a impossibilidade de majoração do grau de insalubridade sem a existência de laudo técnico contemporâneo que comprove a exposição do servidor a condições insalubres em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo durante o período da pandemia da COVID-19, sem a elaboração de laudo pericial contemporâneo ao período . III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade tem natureza constitutiva e depende de comprovação técnica mediante laudo pericial elaborado por profissional competente, que ateste a efetiva exposição habitual do servidor a agentes insalubres. 4 . É incabível o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau superior com base em presunção ou em critérios subjetivos, pois o pagamento somente é devido a partir da elaboração do laudo pericial que comprove a condição insalubre. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no PUIL n. 413/RS, firmou entendimento de que o termo inicial do adicional é a data da elaboração do laudo pericial, sendo vedada a retroação de seus efeitos a período anterior . 6. A ausência de laudo técnico contemporâneo ao período da pandemia inviabiliza a majoração do adicional para grau máximo, uma vez que inexiste comprovação técnica da insalubridade nesse grau, não sendo possível presumir condições insalubres por critérios subjetivos.IV. DISPOSITIVO E TESE7 . Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “O adicional de insalubridade possui natureza constitutiva e depende de comprovação técnica mediante laudo pericial contemporâneo ao período postulado, não sendo possível a sua majoração em razão da pandemia de Covid-19 sem prova pericial específica”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CPC, art . 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL n. 413/RS, Rel. Min . Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018, DJe 18 .04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.000 .096/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13 .03.2023, DJe 16.03.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado n . 0000966-81.2022.8.16 .0062, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10 .2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado n. 0000714-50.2025.8 .16.0102, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 21 .07.2025. (TJ-PR 00015054720228160062 Capitão Leônidas Marques, Relator.: Vanessa Villela de Biassio, Data de Julgamento: 15/12/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/12/2025)O resultado da perícia seria, portanto, juridicamente irrelevante para o desfecho desta demanda, esvaziando por completo o objeto da pretensão.Indefiro, por consequência, a produção da prova pericial e o pedido de exibição incidental de documentos ambientais, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que a diligência seria inútil e meramente protelatória, não se sustentando, pelas mesmas razões, a invocação da distribuição dinâmica do ônus da prova, instituto que se destina a viabilizar a produção de prova útil e não a suprir a inércia da parte quanto à provocação administrativa tempestiva.Registre-se, por fim, que a pretensão não se ancora em situação de exposição atual ou continuada.Ora, o autor não afirma nem demonstra que persista, nos dias de hoje, submetido a agentes biológicos em intensidade compatível com o grau máximo, limitando expressamente seu pedido ao interregno da emergência sanitária.Não se está, pois, diante de pleito de implantação de vantagem para o futuro, hipótese em que a perícia teria plena utilidade, mas de pretensão exclusivamente indenizatória de período pretérito, situação em que a ausência de aferição técnica contemporânea aos fatos e a inexistência de requerimento administrativo à época tornam inviável o acolhimento do pedido.A excepcionalidade do contexto pandêmico, por mais relevante que seja no plano fático e por mais legítimo o reconhecimento devido aos profissionais que atuaram na linha de frente, não substitui, no plano jurídico, a exigência de previsão legal específica quanto ao percentual e de comprovação técnica do enquadramento, requisitos que, no caso concreto, não se fazem presentes.Dispositivo.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo e nas condições do art. 98, §3º, do mesmo diploma, ante a gratuidade deferida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Sentença que não está sujeita a remessa necessária.Certificado o trânsito em julgado, procedidas as anotações e baixas de estilo, arquivem-se os autos.Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente.".
