Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente procedimento de medidas protetivas de urgência, por perda superveniente do interesse processual. Com fundamento no art. 19, §§ 3º e 6º, da Lei nº 11.340/2006, e no art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, REVOGO as medidas protetivas impostas a MAGNO QUIRINO DA SILVA pela decisão de ID 154138583, consistentes em: a) PROIBIÇÃO de aproximação de ANA ILZA DOS SANTOS SILVA, respeitada a distância mínima de 300 (trezentos) metros; b) PROIBIÇÃO de frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida; c) PROIBIÇÃO de contato com a ofendida por qualquer meio, físico ou telemático, inclusive redes sociais, aplicativos de mensagens e envio de recados por terceiras pessoas; d) SUSPENSÃO da posse ou restrição do porte de armas. Comunique-se a revogação às autoridades anteriormente cientificadas da decisão concessiva, para atualização dos registros pertinentes. Intimem-se pessoalmente a ofendida e o requerido.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801155-72.2025.8.10.0099 | Classe judicial: [Medidas Protetivas] Requerente(s): ANA ILZA DOS SANTOS SILVA Requerido(a): Magno Quirino Da Silva SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento de medidas protetivas de urgência instaurado em favor de ANA ILZA DOS SANTOS SILVA, em desfavor de MAGNO QUIRINO DA SILVA, com fundamento na Lei nº 11.340/2006. Pela decisão de ID 154138583, proferida em 10/07/2025, foram deferidas a proibição de aproximação da ofendida, de frequência à sua residência e ao local de trabalho e de contato por qualquer meio, além da suspensão da posse ou restrição do porte de armas. O requerido foi pessoalmente intimado da decisão e deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, conforme certidão de ID 177545786. Em 03/09/2026, a ofendida, intimada pessoalmente para informar sobre a continuidade da proteção, declarou não desejar o prosseguimento das medidas, pois havia reatado o relacionamento com o requerido, conforme certidão de ID 190674435. O Ministério Público opinou pela revogação das medidas e pela extinção do procedimento por ausência superveniente de interesse processual, considerando a manifestação da beneficiária e a falta de notícia de descumprimento, conforme ID 192299762. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As medidas protetivas de urgência possuem natureza de tutela inibitória e, nos termos do art. 19, §§ 3º e 6º, da Lei nº 11.340/2006, devem subsistir enquanto persistir a situação de risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes, admitindo revisão e revogação quando cessarem os fundamentos de sua imposição. Sobre a necessidade de pronunciamento judicial expresso para a cessação das medidas, assentou o Tribunal de Justiça do Maranhão: “As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não se extinguem automaticamente pelo simples decurso do prazo fixado na decisão concessiva, exigindo-se pronunciamento judicial expresso para sua revogação ou cessação.” (TJMA. Recurso em Sentido Estrito nº 0892758-35.2025.8.10.0001. Rel. Des. Nelson Ferreira Martins Filho. 3ª Câmara Criminal. Julgado em 02/06/2026. DJEN de 03/06/2026.) No caso, a concessão inicial esteve amparada em relatos de agressões físicas, ameaças e outros episódios graves de violência doméstica. Posteriormente, contudo, a ofendida manifestou pessoalmente seu desinteresse na continuidade das restrições, em razão do reatamento do relacionamento. Não há, neste procedimento, notícia de novas agressões, ameaças ou descumprimento das medidas após sua concessão. Embora a reconciliação, isoladamente, não afaste a possibilidade de risco, a manifestação expressa da beneficiária, acompanhada do parecer ministerial favorável e da ausência de notícia de fatos atuais que imponham a continuidade da tutela, evidencia a perda superveniente do interesse processual na manutenção das medidas. Nessas circunstâncias, cabível a extinção do procedimento sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com a revogação expressa das restrições anteriormente impostas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente procedimento de medidas protetivas de urgência, por perda superveniente do interesse processual. Com fundamento no art. 19, §§ 3º e 6º, da Lei nº 11.340/2006, e no art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, REVOGO as medidas protetivas impostas a MAGNO QUIRINO DA SILVA pela decisão de ID 154138583, consistentes em: a) PROIBIÇÃO de aproximação de ANA ILZA DOS SANTOS SILVA, respeitada a distância mínima de 300 (trezentos) metros; b) PROIBIÇÃO de frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida; c) PROIBIÇÃO de contato com a ofendida por qualquer meio, físico ou telemático, inclusive redes sociais, aplicativos de mensagens e envio de recados por terceiras pessoas; d) SUSPENSÃO da posse ou restrição do porte de armas. Comunique-se a revogação às autoridades anteriormente cientificadas da decisão concessiva, para atualização dos registros pertinentes. Intimem-se pessoalmente a ofendida e o requerido. Cientifique-se a ofendida de que poderá formular novo pedido de medidas protetivas se sobrevier situação de risco. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Colinas, respondendo cumulativamente pela Comarca de Mirador (Portaria-GCGJ nº 3273/2026)
