Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: (98) 2055-2874 PROCESSO: 0802128-60.2026.8.10.0012 CLASSE CNJ:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:ANTONIO CARLOS COSTA CORREA REQUERIDO(A):SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Antonio Carlos Costa Correa em face de Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A., decorrente de cobrança de R$299,72, parcelada em três vezes no cartão de crédito do autor, sob a rubrica “SUA ACADEMIA”. Narra o reclamante que, embora mantenha plano regular com a academia, foi cobrado por serviço adicional que não contratou, tendo notificado a requerida em 10/07/2026 sem solução, com continuidade dos lançamentos. Requer, ao final, o cancelamento, a restituição em dobro e indenização extrapatrimonial. A demandada, na sua peça de defesa, sustenta que o pacote adicional Smart Fit Health foi incluído pelo próprio requerente em terminal de autoatendimento, em 29/06/2026, às 9h57, impugna a inversão do ônus da prova e afirma a inexistência de dano moral. Frustradas as tentativas conciliatórias. Era o necessário. Decido. Rejeito a impugnação à inversão do ônus da prova. A relação é de consumo e a existência de contratação que justifique a cobrança é fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), cuja prova cabia à demandada, que detém os registros da suposta adesão. De todo modo, o reclamante juntou o comprovante da transação, as faturas do cartão e a notificação extrajudicial, prova mínima do fato constitutivo (IDs 189143727, 189143730, 189143734 e 194684322). Ademais, o requerente nega ter contratado o serviço Smart Fit Health. A demandada, por sua vez, alega que a adesão ocorreu por totem de autoatendimento, mas não juntou contrato assinado, aceite eletrônico, registro de autenticação do consumidor no terminal (senha, biometria ou token) ou qualquer elemento que revele manifestação de vontade para esse serviço. Nesse sentido, destaco que limitou-se a telas de seu próprio sistema, produzidas unilateralmente, e aos “Termos e Condições Gerais de Uso – Smart Fit Nutri by N2B” (ID 194583124), documento genérico, não assinado pelo autor. Do mesmo modo, a coincidência de data e hora entre o registro do totem e o lançamento no cartão (29/06/2026) confirma a cobrança, não a anuência. Assim, não demonstrada a contratação, o serviço equipara-se ao fornecido sem solicitação prévia, o que é vedado (art. 39, III, do CDC) e não gera obrigação de pagamento (art. 39, parágrafo único, do CDC). Impõe-se declarar inexistente a contratação e inexigíveis as parcelas, bem como determinar o cancelamento do pacote. Quanto à repetição, o comprovante e as faturas demonstram os lançamentos que totalizam R$ 299,72 (R$ 99,90, R$ 99,90 e R$ 99,92), sendo a última, de 30/09/2026. A cobrança indevida atrai a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art . 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 . Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413 .542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) (grifamos) Não há engano justificável. A reclamada foi notificada em 10/07/2026 e novamente em 11/08/2026, o demandante ajuizou a ação em 20/08/2026 e, ainda assim, a cobrança foi mantida até a última parcela. A restituição, em dobro, é de R$599,44. A parcela de R$99,92 integra o total de R$299,72, de modo que não há acréscimo a título de fato superveniente. De outro modo, entendo que o dano moral não foi minimamente caracterizado. Trata-se de cobrança parcelada, sem notícia de negativação, restrição de crédito, bloqueio do cartão (cujo limite total é de R$12.650,00), exposição vexatória ou qualquer outra violação a direito da personalidade. Somente em situações excepcionais, em que o descumprimento contratual se revista de circunstâncias peculiares capazes de atingir a honra, a imagem ou a dignidade da parte, admite-se a reparação extrapatrimonial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) (grifamos) Não há prova de desvio produtivo. As tentativas de solução limitaram-se a e-mails enviados pelo advogado do autor, sem registro de protocolos, ligações ou perda de tempo útil relevante. A condição de idoso garante prioridade de tramitação, mas não presume dano à personalidade, ausente circunstância concreta. A conduta da ré já é sancionada pela restituição em dobro, de modo que o mero dissabor não autoriza a indenização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência da contratação do pacote Smart Fit Health e a inexigibilidade das parcelas dele decorrentes; b) determinar à reclamada que cancele definitivamente o pacote, sem multa ou ônus ao autor, preservado o plano regular da academia, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado; c) condenar a demandada a restituir ao autor, em dobro, a quantia de R$599,44 (quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso, conforme Súmula 43 do STJ, e juros na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Mantenho a gratuidade da justiça já concedida (ID 194697760). Em primeiro grau, não há custas nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a demandada via postal, considerando a obrigação de fazer. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
